Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 14 de Julho de 2012

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Quanto à emissão de certidão de quitação eleitoral, indefiro o pedido, pois a não prestação de contas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual a requerente concorreu, segundo inteligência do artigo 27 § 5º da referida resolução e art. 11 § 7º, da Lei 9504/97.

Vejamos jurisprudência:

?RECURSO ELEITORAL. REGISTRO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. INELEGIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de registro deve ser rejeitado quando as contas são prestadas no curso do processo cujo objeto é o registro da candidatura.? (28112 SP , Relator: FLÁVIO LUIZ YARSHELL, Data de Julgamento: 21/08/2008, Data de Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 21/08/2008, undefined)

?PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL PELO PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO. ELEIÇÕES 2010. MERA APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS/DEMONSTRATIVOS ZERADOS E RUBRICADOS. EQUIPARAÇÃO À NÃO PRESTAÇÃO. NOTÓRIO INTUITO DO CANDIDATO DE SE ESQUIVAR DA SANÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, DA RESOLUÇÃO TSE 23.217/10. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL DURANTE O CURSO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU O INTERESSADO?. (PRESTACAO DE CONTAS nº 122177, Acórdão nº 11832 de 17/04/2012, Relator (a) MARCO ANTÔNIO CALDAS, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 068, Tomo 1, Data 20/04/2012, Página 2/3)

Ante o exposto, considero não prestadas as contas de Irenildes Alves da Costa Coelho, referente à eleição de 2008 para o cargo de vereador e, com fulcro no artigo 27, § 5º da Res. 22715 e artigo 11 § 7º da Lei 9504/97, indefiro o pedido de quitação eleitoral.

Publique-se. Intime-se.

Dê ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Formoso do Araguaia, 12 de julho de 2012.

Luciano Rostirolla

Juiz Eleitoral

19ª Zona Eleitoral - NATIVIDADE

Atos de Juiz Eleitoral

SENTENÇA

Processo n.: 147-90.2012.6.27.0019 - REGISTRO DE CANDIDATURA

Requerente: PRA FRENTE CONCEIÇAO Candidato: SONIA PEREIRA GUEDES

Trata-se de pedido de registro de candidatura de SONIA PEREIRA GUEDES, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o numero 45666, pelo (a) Partido da Social Democracia Brasileira, no Município de (o) CONCEIÇAO DO TOCANTINS.

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação.

E o relatório.

Decido.

Foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado e não houve impugnação

ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de SONIA PEREIRA GUEDES, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o numero 45666, com a seguinte opção de nome: SONIA.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Natividade - TO, 12 de julho de 2012.

EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA

Juíza da 19 Zona Eleitoral

SENTENÇA