Página 9 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Julho de 2012

1.

O estabelecimento informa os preços à vista dos produtos e serviços? Sim () Não ( )

(Decreto n.º 5.903/06, arts. 3º e 9º, IV)

Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

3.1 O estabelecimento utiliza a expressão ?A PARTIR DE? ou outra equivalente para discriminar o preço do produto ou do serviço, sem informar o valor total? Sim () Não () Em caso positivo, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

1.

O estabelecimento vende produtos financiados e/ou parcelados? Sim () Não ( )

1.

Caso a resposta ao item anterior seja positiva, o estabelecimento informa, com correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade:

a) o valor total a ser pago com financiamento? Sim () Não ( )

(Lei Federal n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. , I) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

b) o número Sim () Não (), periodicidade Sim () Não () e valor das prestações? Sim () Não ( )

(Lei Federal n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. , II) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

c) os juros? Sim () Não ( )

(Lei Federal n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. , III) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

d) os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento? Sim () Não () Quais o fornecedor pratica e não informa corretamente? _________________________________.

(Lei Federal n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. , IV) Se negativa a resposta: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

1.

Oferta e afixação do preço em produtos

6.1. Qual (is) a (s) modalidade (s) de afixação do preço dos produtos utilizada (s) pelo fornecedor?

6.1.1 () direta ou impressa na própria embalagem (Decreto federal nº 5.903/06, art. , I)? Se assinalado este item, passar diretamente ao item 6.2;

6.1.2 () código referencial (Decreto federal nº 5.903/06, art. , II)? Se assinalado este item, passar diretamente ao item 6.3;

6.1.3 () código de barras (Lei Federal nº 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto federal nº 2.181/97, art. 13, I, Decreto Federal nº 5.903/06, art. , caput) ? Se assinalado este item, passar diretamente ao item 6.4;

6.1.4 () relação de preços (Decreto federal nº 5.903/06, art. )? Se assinalado este item, passar diretamente ao item 6.5;

6.1.5 () nenhuma. O fornecedor não precifica os produtos expostos à venda ao consumidor.

6.2. Modalidade de afixação do preço direta ou impressa na própria embalagem (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, I)

O fornecedor afixa o preço diretamente no produto exposto à venda através de etiqueta ou similar, com a sua face principal voltada ao consumidor, garantindo a pronta visualização do preço independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante? Sim () Não () Se negativa a resposta, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

6.3. Modalidade de afixação do preço por código referencial (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, II)

6.3.1 a relação dos códigos e seus respectivos preços estão visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem? (Decreto federal nº 5.903/06, art. , § 2º, I) Sim () Não ( )

6.3.2 a relação dos códigos e seus respectivos preços estão imediatamente perceptíveis ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte? (Decreto federal nº 5.903/06, art. , § 2º, I) Sim () Não ( )

6.3.3 o código referencial está fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor? Decreto federal nº 5.903/06, art. , § 2º, II) Sim () Não () Se negativa a resposta a qualquer um dos itens acima, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário

1.

Modalidade de afixação do preço por código de barras (Decreto federal nº 5.903/06, art. 6º, III e 7º)

Obs.: O fornecedor não é obrigado a optar por esta modalidade de precificação, mas se o fizer terá de seguir a legislação pertinente.

6.4.1 as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto estão a ele visualmente unidas, garantindo pronta identificação pelo consumidor? (Decreto federal nº 5.903/06, art. , § 3º, I). Sim () Não () 6.4.2 as informações sobre as características do item compreendem o nome, a quantidade e demais elementos que o particularizem? (Decreto federal nº 5.903/06, art. , § 3º, II) Sim () Não ( )

6.4.3 as informações são disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo? (Decreto federal nº 5.903/06, art. , § 3º, III). Sim () Não ( )

6.4.4 o estabelecimento disponibiliza, para fins de fiscalização, croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores ópticos de código de barra e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima de 15 (quinze) metros? (Decreto federal nº 5.903/06, art. ,§ 3º). Sim () Não ( )

6.4.5 o fornecedor disponibiliza na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura óptica em perfeito estado de funcionamento? (Decreto federal nº 5.903/06, art. ).Sim () Não ( )

6.4.6 os leitores ópticos estão indicados por cartazes suspensos que informam a sua localização? (Decreto federal nº 5.903/06, art. , § 1º) Sim () Não ( )

6.4.7 os leitores ópticos estão dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de 15 (quinze) metros entre qualquer produto e a leitora óptica mais próxima? (Decreto nº 5.903/06, art. , § 2º) Sim () Não () Não foi possível verificar este item devido à autuação no item 6.4.4 ( )

Se negativa a resposta a qualquer um dos itens acima, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

6.5. Modalidade de afixação por relação de preços (Decreto federal nº 5.903/06, art. 8º)

Se o estabelecimento utiliza, para informar o preço dos produtos expostos à venda ao consumidor, a modalidade de relação de preços, haveria possibilidade do uso de alguma das seguintes modalidades (Decreto federal nº 5.903/06, art. , caput):

6.5.1 () direta ou impressa na própria embalagem;

6.5.2 () código referencial;

6.5.3 () código de barras.

Se assinalada resposta para qualquer um dos itens acima, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

6.5.4 A relação de preços de produtos ou serviços expostos à venda, caso utilizada, tem sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do

consumidor ou intervenção do comerciante? (Decreto federal nº 5.903/06, art. , § 1º) Sim () Não () Se negativa a resposta, autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

7. Para a informação dos preços dos produtos, o fornecedor utiliza:

a) caracteres apagados? Sim () Não ( )

b) caracteres rasurados? Sim () Não ( )

c) caracteres borrados? Sim () Não ( )

(Lei Federal n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. , III)

d) preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque? Sim () Não ( )

(Lei Federal n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. , V)

e) referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere? Sim () Não ( )

(Lei Federal n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. , VI)

f) atribui preços distintos para o mesmo item? Sim () Não ( )

(Lei n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto n.º 5.903/06, art. , VII)

g) expõe informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção do consumidor? Sim () Não ( )

(Lei Federal n.º 8.078/90, art. , II, III, IV, VI; art. 31; Decreto Federal n.º 2.181/97, art. 13, I; Decreto Federal n.º 5.903/06, art. , VIII)

Se afirmativa a resposta para qualquer um dos itens: autuar e descrever a ocorrência no CAMPO 04 do formulário.

4. AUTUAÇÃO

HOUVE () NÃO HOUVE () IRREGULARIDADES:

PRIMEIRA Número do questionário: Resumo:

SEGUNDA Número do questionário: Resumo:

TERCEIRA Número do questionário: Resumo:

QUARTA Número do questionário: Resumo: