Página 4 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2012

PRoMotoRIA DE

JuStIÇA DE LAVRAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Procon nº MPMG-0382.12.000143-5

Reclamado/Autuado: Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda.

O presente processo administrativo foi iniciado nos termos do artigo 33, inciso III, do Decreto Federal nº 2.181/97 e artigo 17, II, da Resolução de nº 11/2011 da PGJ, após fiscalização conjunta realizada pelo Procon Estadual e Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Lavras, com base no Auto de Infração nº 02/12, lavrado em 21/03/2012 contra o estabelecimento comercial Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda., CNPJ nº 08.352.640/0002-53, nome fantasia ?GF Multimercado?, estabelecido nesta cidade, na Rua Alcidez Thomaz da Silva, nº 75, bairro Distrito Industrial, por infringência aos artigos 6º, III, 13, III, 18, caput, e os parágrafos 6º, I, II, 1ª e 4ª parte, 31, 39, VIII, da Lei nº 8.078/90, art. 12, IX, a, c e d, art. 13, I e art. 37, §§ 1º, do Decreto nº 2.181/97, art. 83, I e art. 99, V e IX, da Lei Estadual nº 13.317/99, arts. , § 3º, I, e , §§ 1º e do Decreto Federal nº 5.903/06, ocasião em que foi constatada a prática das seguintes infrações:

a) Comercialização de alimento com prazo de validade vencido, tendo sido apreendida 1 (uma) lata de goiabada (item 1.2);

b) Comercialização de produto alimentício com embalagem avariada, tendo sido encontradas vários produtos com latas amassadas e embalagens de plástico furadas (item 1.3);

c) Comercialização de produto sem o prazo de validade expresso em sua embalagem ou com data de validade ilegível (item 1.4);

d) Comercialização de produtos acondicionados de forma inadequada, isto é, em desacordo com as indicações do fabricante, comprometendo assim as suas características, no caso vários produtos (carnes) estavam acondicionadas foram da temperatura adequada (item 1.5);

e) As informações prestadas pelo fornecedor através da modalidade de afixação do preço por código de barras, relativas ao preço à vista, característica e código do produto, não estavam a ele visualmente unidas de forma a garantir pronta identificação pelo consumidor, tendo sido verificado que produtos como peixes e congelados diversos não exibiam informações do produto a ele visualmente unidas (item 2.4.1);

f) O estabelecimento não disponibiliza, para fins de fiscalização, croqui de área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores ópticos de código de barra (item 2.4.4);

g) O fornecedor não disponibiliza na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura óptica em perfeito estado de funcionamento, sendo verificado pelos fiscais que 2 (dois) leitores estavam estragados (item 2.4.5);

h) Os leitores ópticos não estavam indicados por cartazes suspensos informando sua localização (item 2.4.6).

Às fls. 16/22 juntou-se relatório de inspeção encaminhado pela Vigilância Sanitária.

Devidamente notificado para apresentar defesa (fl. 15), conforme determina os artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181/97, o fornecedor autuado manifestou-se às fls. 23/30, pugnando, em suma, pela insubsistência do auto lavrado, uma vez que todas as falhas foram sanadas prontamente.

À fls. 31/32 realizou-se o cálculo da multa, tendo sido designada audiência para propositura de Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 33/37), tendo o reclamado requerido a suspensão do feito para análise da proposta, o que foi deferido por 20 (vinte) dias (fl. 38).

Em petição juntada à fl. 40, o reclamado manifestou seu desinteresse em firmar o TAC proposto, reiterando os fundamentos expostos na peça defensiva.

RELATO SUCINTO, passo, pois, à decisão administrativa.

Considero presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Por conseguinte, inexistindo vícios ou nulidades que mereçam enfrentamento processual, DECIDO:

Pois bem.

Pela descrição fática acima, depreende-se, ab initio, a existência de violação aos seguintes dispositivos legais:

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

III ? não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

[...]

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

[...]

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; Destaque nosso.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

[...]

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Decreto Federal nº 2.181/97:

Art. 12. São consideradas práticas infrativa:

[...]

IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:

a) em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

[...]

c) em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;

d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor;

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:

I - ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes;

Decreto Federal nº 5.903/06:

Art. 6º Os preços de bens e serviços para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. da Lei nº 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixação:

[...]

§ 3o Na modalidade de afixação de código de barras, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I-as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor;

[...]

Art. 7oNa hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento. § 1º Os leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspenso que informem a sua localização.

[...]

§ 3oPara efeito de fiscalização, os fornecedores deverão prestar as informações necessárias aos agentes fiscais mediante disponibilização de croqui da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores óticos e a distância que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da distância máxima fixada neste artigo.

Lei Estadual nº 13.317/99:

Art. 83 - Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários ficam obrigados a:

I - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;

[...]

Art. 99 - Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal e sem prejuízo do disposto no art. 98 desta lei:

[...]

V - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de:

[...]

IX ? expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator à pena de:

In casu, constata-se a ocorrência de 8 (oito) práticas abusivas pelo reclamado, as quais encontram-se devidamente relatadas no Auto de Infração de fls. 03/15 e inclusive foram expressamente reconhecidas pelo reclamado à fl. 15.

Conforme se vê da peça defensiva de fls. 23/24, no que concerne à venda de produtos com prazo de validade vencido e ilegível, produtos com embalagens avariadas e acondicionados de forma inadequada, admite o reclamado sua ocorrência, atribuindo, porém, a uma falha na operação do estabelecimento comercial, ao se considerar a quantidade ínfima de produtos apreendidos, tendo sido 24 (vinte e quatro) tipos de mercadorias e aproximadamente 70 (setenta) embalagens e a quantidade de itens à disposição dos consumidores, cerca de 8.000 (oito mil). Já no que se refere aos leitores ópticos estragados e ausência de croqui ou cartazes indicando sua localização, reclamado também admitiu a ocorrência das irregularidades e informou que se tratam de falhas de operação que foram prontamente sanadas.

Todavia, não obstante os argumentos expendidos pelo reclamado em sua peça de resistência, data venia, tem-se que os mesmos não se mostram suficientes a ensejar a insubsistência do auto de infração lavrado.

Com efeito, ainda que tenha havido a pronta regularização por parte do fornecedor, a prática das infrações descritas nos dispositivos legais acima declinados restou devidamente comprovada.

Aliás, o argumento utilizado pelo reclamado no sentido de que a quantidade de produtos irregulares apreendidos é ínfima em comparação com o amplo acervo de produtos que possui no estabelecimento, não se presta a justificar a prática infrativa, uma vez que tal fato não lhe garante o direito de comercializar produtos deteriorados, com embalagem avariada ou mesmo sem data de validade.

Na verdade, deve o mesmo adotar meios de trabalho mais eficientes e proporcionais a seu empreendimento, ou seja, sendo uma grande empresa, logicamente, necessitará de um número maior de empregados para manter a qualidade de seu estoque, e, conseqüentemente evitará esse tipo de situação.

Em sendo assim, é nítido que a argumentação do reclamado não mereça prosperar, tendo em vista que não encontra amparo legal que justifique o acolhimento de suas pretensões.

Dessa forma, considero subsistente o auto de infração de fls. 03/15.

Ex positis, passo, pois, à aplicação da SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

É cabível a aplicação da pena de multa prevista no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a qual será aplicada observando-se os preceitos do artigo 57 do mesmo diploma, bem como as regras previstas na Resolução nº 11/2011 da PGJ.

FIXAÇÃO DA PENA DE MuLTA (artigo 57, CDC, e artigo 59 da Resolução de nº 11/2011).

De acordo com os artigos 57 do CDC e 59 da Resolução nº 11/2011 da PGJ, o valor da pena de multa será fixado atendendo critérios estritamente legais, os quais levarão em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

a) Gravidade da Infração (relaciona-se com sua natureza e potencial ofensivo ? art. 60 da Resolução da PGJ de nº 11/2011): As infrações que ensejam essa sanção administrativa, enquadram-se na seguinte classificação: descritas nos itens nº 1.2 e 1.3 enquadram-se no Grupo II, conforme art. 60, II, itens ?1 e 3?; descritas nos itens 1.4, 1.5, 2.4.1, 2.4.4, 2.4.5 e 2.4.6, enquadram-se no Grupo I, conforme art. 60, I, item ?1? e art. 61 da Resolução nº 11/2011, cujo fator de cálculo, portanto, a ser observado é ?2?, conforme artigo 65, § 2º do mesmo diploma;

b) Vantagem auferida: Considerando a ausência de prova nos autos acerca da vantagem auferida pelo fornecedor, aplico o fator ?1?, do artigo 65, § 3.º da Resolução 11/2011 da PGJ;

c) Condição econômica (art. 37 da Resol. da PGJ de n.º 68/2008): Por fim, considerando a demonstração de resultado de exercício do ano de 2011 apresentada pelo reclamado (fl. 26), cujo faturamento bruto obtido é de R$ 24.993.429,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais), verifico que sua condição econômica é de nível ?grande porte?, cujo fator é 5000, de acordo com o artigo 65, § 1.º, aliena ?d? da Resol. da PGJ de n.º 11/11.

CÁLCuLO:

I - Pena-base: Com os valores acima apurados, estando retratadas a gravidade das infrações, a vantagem auferida e a condição econômica do reclamado, aplico os dados à fórmula prevista no artigo 65 da Resolução da PGJ de n.º 11/2011, fixando o quantum da pena-base no valor de R$46.655,72 (quarenta e seis mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que acrescida de 1/3 (um terço), tendo em vista a concorrência de infrações, nos termos do art. 59, § 2º da Resolução nº 11/2011, passará ao valor de R$ 62.007,62 (sessenta e dois mil e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme planilhas de cálculos anexas, partes integrantes deste decisum;

II - Atenuantes (artigos 25 do Dec. 2.181/97 e 66 da Resolução PGJ nº 11/2011): Com fulcro no art. 25, II, do Decreto Federal 2.187/97, verifica-se existir circunstância atenuante em relação ao fornecedor, tendo em vista que o mesmo é primário. Em assim sendo, por imperativo legal, aplico a diminuição da pena prevista no artigo 66 da Resolução nº 11/11 da PGJ, diminuindo a pena-base em 1/2 (um meio).

III - Agravantes (artigo 26 do Dec. 2.181/97 e 66 da Resolução PGJ nº 11/2011): Não se vislumbra no feito qualquer circunstância agravante.

IV - Por todo o exposto, fixo a PENA DE MULTA DE FORMA DEFINITIVA no valor de R$ 31.103,81 (trinta e um mil cento e três reais e oitenta e um centavos), conforme cálculos anexos.

ISTO POSTO, determino:

1. A notificação do reclamado Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda., para recolher à conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o valor da multa administrativa aplicada, ou seja R$ 31.103,81 (trinta e um mil cento e três reais e oitenta e um centavos), ou, caso queira, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua notificação (Decreto Federal de nº 2.181/97, art. 34 da Resolução n.º 11/2011 da PGJ);

2. Na ausência de recurso, ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não seja quitado em até 30 (trinta) dias, que se proceda à inscrição do débito em dívida ativa, na forma do art. 55 do Decreto Federal de n.º 2.181/97, devendo, ao final do mencionado prazo, incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o índice oficial de correção divulgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

3. Após o trânsito em julgado desta decisão, seja realizada a inscrição do nome do infrator no cadastro de fornecedores mantido pelo PROCON Estadual, nos termos do artigo 44, caput, da Lei 8.078/90 e dos artigos 57 a 62, do Decreto Federal de nº 2.181/97.

Publique-se na imprensa oficial. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se na forma legal.

Lavras, 23 de julho de 2012.

EDuARDO MENDES DE FIGuEIREDO

Promotor de Justiça

JuNtA RECuRSAL

JuNTA RECuRSAL PROMOTOR DE JuSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS

PRESIDENTE: PROCuRADOR DE JuSTIÇAPAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

SECRETARIA DA JuNTA RECuRSAL

Rua Dias Adorno, 367 ? 9. º andar ? Santo Agostinho ? Belo Horizonte/MG ? CEP.: 30.190-100 ? Portal: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/ id/42

Tel.: (31) 3330-8147 ? e-mail: [email protected]

PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DE ORDEM DO PRESIDENTE DA JuNTA RECuRSAL, PúBLICO A DISTRIBuIÇÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ART. 41 DA RES. PGJ N.º 11, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011.

7.399/2012/RAC - PA-PROCON 0701.11.000488-7/001 - uBERABA

PROCON-MG

BREAD FACTORY LTDA. - ME

Advs.: ANTÔNIO CARLOS GIANNASI JÚNIOR - OAB/MG 64.864, ROSE MARY COSTA DE SOuSA - OAB/MG 76.086

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.402/2012/RAC - PA-PROCON 0382.12.000200-3/001 - LAVRAS

PROCON-MG

RODOLFO DO CARMO RESENDE

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.404/2012/RAC - PA-PROCON 0183.08.000304-3/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE

PROCON-MG

MARLÚCIA VICENTINA DO CARMO - ME

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.405/2012/RAC - PA-PROCON 0183.12.000048-8/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE

PROCON-MG

ARLEM LuIZ LOPES DE CARVALHO

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7.415/2012/RAC - PA-PROCON 0480.10.000203-3/001 - PATOS DE MINAS PROCON-MG

ITAÚ uNIBANCO S/A

Advs.: DANIEL CRISTIANO DA CuNHA E SILVA - OAB/MG 88.862, DENISE NOVAES MESQuITA - OAB/SP 131.597, MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991

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7.416/2012/RAC - PA-PROCON 0480.10.000206-6/001 - PATOS DE MINAS PROCON-MG

ITAÚ uNIBANCO S/A

Advs.: DANIEL CRISTIANO DA CuNHA E SILVA - OAB/MG 88.862, DENISE NOVAES MESQuITA - OAB/SP 131.597, MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991

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ITAÚ uNIBANCO S/A

Advs.: DANIEL CRISTIANO DA CuNHA E SILVA - OAB/MG 88.862, LEANDRA PEDRO DA SILVA CORÁ - OAB/SP 186.906, MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991

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7.418/2012/RAC - PA-PROCON 0480.11.000048-0/001 - PATOS DE MINAS PROCON-MG

MARIAAuXILIADORA MORAES DE SOuSA - ME

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.419/2012/RAC - PA-PROCON 0480.11.000175-1/001 - PATOS DE MINAS PROCON-MG

MIRELY OLÍVIA DA CuNHA MOREIRA - ME

Advs.: MARIA JOSÉ MOREIRA TOSTA - OAB/MG 86.065

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7.420/2012/RAC - PA-PROCON 0480.11.000183-5/001 - PATOS DE MINAS PROCON-MG

MÓVEIS RENASCER LTDA. - ME

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.421/2012/RAC - PA-PROCON 0480.11.000189-2/001 - PATOS DE MINAS PROCON-MG

DIOGO ASSIS RESENDE MuNDIM - ME

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7.423/2012/RAC - PA-PROCON 0479.11.000105-0/001 - PASSOS

PROCON-MG

MOACIR INÁCIO DA CuNHA

Advs.: ALEX FERREIRA DE SOuZA - OAB/MG 109.206

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7.424/2012/RAC - PA-PROCON 0479.11.000106-8/001 - PASSOS

PROCON-MG

AuTO POSTO PIANTINO LTDA.

Advs.: LuIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - OAB/SP 191.640

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7.425/2012/RAC - PA-PROCON 0479.11.000228-0/001 - PASSOS

PROCON-MG

DAS MANAS COMÉRCIO LTDA. - ME

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.426/2012/RAC - PA-PROCON 0479.11.000353-6/001 - PASSOS

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ELISA PEREIRA BRITO - ME

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7.427/2012/RAC - PA-PROCON 0479.11.000691-9/001 - PASSOS

PROCON-MG

ROBERTO GALDINO DE ALMEIDA - ME

Advs.: JOAQuIM DOMINGOS PIANTINO VIEIRA - OAB/MG 57.730

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.428/2012/RAC - PA-PROCON 0479.11.000866-7/001 - PASSOS

PROCON-MG

PALITuS SORVETES LTDA. - ME

Advs.: CARLOS ANTÔNIO CONTE - OAB/MG 120.904

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.429/2012/RAC - PA-PROCON 0479.11.000896-4/001 - PASSOS

PROCON-MG

SuL MOTOS PASSOS LTDA.

Advs.: FÁBIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 126.530

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.432/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.002696-2/001 - BELO HORIZONTE PROCON-MG

IVAN PEREIRA DE FREITAS

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.433/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.002706-9/001 - BELO HORIZONTE PROCON-MG

LÍDIO FRANCISCO DE BARROS

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.436/2012/RAC - PA-PROCON 0570.10.000042-3/001 - SALINAS

PROCON-MG

BANCO DO BRASIL S/A.

Advs.: JOSÉ EDuARDO RIZZI - OAB/MG 73.078

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.437/2012/RAC - PA-PROCON 0056.10.000281-7/001 - BARBACENA

PROCON-MG

ALINE PATRÍCIA DA SILVA SANDI - ME

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.438/2012/RAC - IP-PROCON 0707.12.000059-1/001 - VARGINHA

PROCON-MG

TENDAS ON LINE LOCADORA DE EQuIPAMENTOS LTDA. - ME

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.439/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.001204-8/001 - CONTAGEM

PROCON-MG

CAETANO ESPORTES LTDA.

Advs.: JOÃO CANÇADO FILHO - OAB/MG 17.838, LEONARDO ALVES DA SILVA CANÇADO - OAB/MG 73.170

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.440/2012/RAC - PA-PROCON 0079.12.000060-3/001 - CONTAGEM

PROCON-MG

PARREIRAS VEÍCuLOS LTDA. - ME

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.441/2012/RAC - PA-PROCON 0079.12.000066-0/001 - CONTAGEM

PROCON-MG

AuTO PARREIRAS LTDA.

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.442/2012/RAC - PA-PROCON 0362.12.000016-5/001 - JOÃO MONLEVADE

PROCON-MG

POSTO ART LTDA.

Advs.: ANDREIA GOMES DE SOuZA - OAB/MG 105.607, ROGÉRIO ANTuNES GuIMARÃES - OAB/MG 67.002

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.443/2012/RAC - PA-PROCON 0362.12.000017-3/001 - JOÃO MONLEVADE

PROCON-MG

POSTO BARROCAR LTDA.

Advs.: ANDREIA GOMES DE SOuZA - OAB/MG 105.607, ROGÉRIO ANTuNES GuIMARÃES - OAB/MG 67.002

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA

7.444/2012/RAC - PA-PROCON 0362.12.000019-9/001 - JOÃO MONLEVADE

PROCON-MG

RAICAR POSTO E SERVIÇOS LTDA.

Relator: PROCuRADOR DE JuSTIÇA PAuLO CALMON NOGuEIRA DA GAMA Belo Horizonte, 25 de julho de 2012 Danielle Castanheira Scalabrini Secretaria da Junta Recursal do Procon - MG

336 cm -26 324414 - 1

Editais e Avisos

PRoCuRADoR-GERAL

DE JuStIÇA

Ratifica ato que autoriza a locação da sala 302 e da vaga de garagem nº 51 do Centro Empresarial Manhattan, situado à rua Prefeito Chagas, 305, Centro, em Poços de Caldas/MG, com a Master Administradora de Bens Ltda., mediante dispensa de licitação 042, de 25/07/12, com fulcro no inciso X do art. 24 da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$16.160,04. Dotações orçamentárias: 1091.03.12 2.701.2.009.0001.3.3.90.39-20 Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90. 39-12 Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-37 Fonte 10.1 e 1091. 03.122.701.2.009.0001.3.3.90.47-01 Fonte 10.1.

Ratifica ato que autoriza a revisão dos 30.000 Km do veículo GM Malibu, placa HMH-9904, pertencente à frota da PGJ (aquisição de filtro de óleo e óleo de motor 5W30 sintético), com a Grande Minas Comércio de Veículos Ltda. mediante dispensa de licitação 043, de 25/07/12, com fulcro no inciso XVII do art. 24 da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$188,35. Dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30-23 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009. 0001.3.3.90.30-26 Fonte 10.1.

Ratifica ato que autoriza a revisão dos 30.000 Km do veículo GM Malibu, placa HMH-9904, pertencente à frota da PGJ, com a Grande Minas Comércio de Veículos Ltda. mediante inexigibilidade de licitação 054, de 25/07/12, com fulcro no caput, do art. 25, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$385,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-18 Fonte 10.1.

Torno sem efeito a publicação no Minas Gerais (edição de 27 de junho de 2012, Caderno II, Diário da Justiça), do 1º Termo Aditivo nº 138/2012 ao Contrato 196/2011, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, e a empresa Elevadores Atlas Schindler S.A., cujo objeto era o acréscimo de 16,69% ao valor inicial atualizado do contrato, tendo em vista a recusa da empresa em assinar o referido termo aditivo.

Interposição de Impugnação, Resultado e Informação

Processo Licitatório nº 063/2012 ? Pregão Eletrônico nº 060/2012

Objeto: Contratação de empresa de telecomunicação para a instalação de link E1 e de 03 (três) Links interligados a CCC?s das operadoras de telefonia móvel, com manutenção mensal e fornecimento de materiais para instalação, na Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Comunico a interposição de impugnação ao Edital da licitação por parte da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL.

Conheço da peça impugnativa interposta porque própria e tempestiva e, no mérito, dou-lhe provimento parcial.

Informo que, devido a alteração do edital, esta licitação ocorrerá em nova data e horário, conforme a seguir:

Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 09.08.2012

Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 10.08.2012.

Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax (31) 3330-8190/8233/8332/8334, de 8 às 18 horas.

Belo Horizonte 26 de julho de 2012.

Alceu José Torres Marques

Procurador-Geral de Justiça

DIVISÃo DE LICItAÇÃo

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 070/2012 ? Pregão Presencial nº 067/2012

Objeto: Aquisição de totens e de adesivos magnéticos.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que, às 13 horas do dia 10.08.2012, realizará esta licitação, na Sala de Reuniões da Divisão de Licitação, na Av. Álvares Cabral, 1740, 8º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG.

Informações e retirada do Edital nos telefax (31) 3330-8190 / 8233 / 8332 / 8334, no site: www.mp.mg.gov.br ou no endereço acima.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2012.

Sebastião Nobre da Silva ? Coordenador da Divisão de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 071/2012 ? Pregão Eletrônico nº 068/2012

Objeto: Aquisição de peças de reposição para purificadores de água e de acessórios e peças para instalações sanitárias.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site www.licitações-e.com.br, acessado através da página www.mp.mg.gov.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser obtido o edital.

Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 10.08.2012.

Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 13.08.2012.

Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax (31) 3330-8190/8233/8332/8334, de 8 às 18 horas.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2012.

Sebastião Nobre da Silva ? Coordenador da Divisão de Licitação

18 cm -26 324415 - 1

Editais de Comarcas

COMARCA DE BARBACENA/MG

EDITAL DE INTERDIÇÃO - O DR. JOAQuIM MARTINS GAMONAL, JuIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E JuIZADO DE INFÂNCIA E JuVENTuDE CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DE SEu CARGO E NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo ? SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JuDICIÁRIA ? corre o pedido de Interdição de LuÍS CLÁuDIO DA CuNHA FERREIRA, processo nº 005610235708-6, em que é requerente MARILENE APARECIDAANTUNES DA CUNHA FERREIRA, e no mesmo foi proferida às fls. 83/84 a sentença declaratória da Interdição de LUÍS CLÁUDIO DA CUNHA FERREIRA, nomeando-lhe Curador (a) MARILENE APARECIDA ANTuNES DA CuNHA FERREIRA. E para que ninguém alegue ignorância, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

4 cm -25 323756 - 1

27ª. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG. Edital de Citação prazo de 30 dias. O Dr. Adair Sebastião Alves, MM. Juiz de Direito da 27ª. Vara Cível desta Comarca em substituição, na forma da lei, etc., faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos da ação de usucapião nº. 0024.11.276406-3, que a Requerente: Sudário Coelho de Oliveira, brasileiro, casado, CPF 009.452.856-04 e Dagmar Linhares de Oliveira, brasileira, casada, CPF 035.184.256-09 em face de proprietário incerto e desconhecido. Tal ação tem como objeto a aquisição por usucapião do imóvel constituído pelo lote nº. 11 do quarteirão 23-A, da Vila Atlântida, na Rua Tapirapecó, com metragem de 360,00m2. Alegam os requerentes estarem na posse do imóvel como seu, sem interrupção, por mais de 44 anos. Tem o presente edital a finalidade de citar, para todos os termos e atos da presente ação, e para que no prazo de 15 dias apresentem sua contestação, sob pena de revelia, os réus, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, seus cônjuges e herdeiros, se o caso. Adverte-se outrossim que, caso não seja a ação contestada no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros pelo todo os fatos articulados pelo Requerente em sua petição inicial. E, para constar, expediu-se o presente edital que deverá ser publicado por 3 (três) vezes no espaço de 15 (quinze) dias as três publicações, uma vez Diário Judiciário Eletrônico e pelo menos duas vezes em jornal de circulação local e que será afixado no local de costume neste foro. Dr. Adair Sebastião Alves, MM. Juiz de Direito. Bel. João Batista Machado, Escrivão Judicial. Belo Horizonte, 16 de julho de 2012.

6 cm -24 323140 - 1