Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2012

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determina a ?Obrigação de Fazer? (PJ/F 2009.01.011892, Banca 31-F ? Processo 0037313-21.2009.8.26.0053 ? 5ª VFP/SP, onde se lê: com os proventos proporcionais a 25/30, leia-se: com proventos proporcionais a 29/30, contando com 28 anos, 10 meses e 03 dias de serviços, computado o tempo de serviço prestado à iniciativa privada, (TLTS e FRCTS DP-1.860/12 ? Pr. 2.199/09).

Apostilas do Diretor de 25/07/12

Declarando:

Em virtude de decisão judicial e como determina a ?Obrigação de Fazer? (PJ/F 2010.01.002949, Banca 31-B - Processo 0045594-63.2009.8.26.0053 ? 14ª VFP/SP ? José Carlos da Silva e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passa a constar o direito ao recálculo da sexta-parte, para que passe a incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração recebida mensalmente, exceto aquelas meramente eventuais, além de receber as diferenças em atraso e respeitada a prescrição quinquenal, a contar da distribuição da ação datada de dezembro de 2009 (dezembro de 2004), com correção monetária desde a época de cada vencimento por meio da aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 0,5% ao mês, devido desde a citação (fevereiro de 2010) e observância da Lei Federal 11.960/09:




POSTO/GRAD 

RE 

NOME 

OPM 

Cb PM 

884537-9 

José Carlos da Silva 

ESSd; 

Sd PM 

886697-0 

Airton Amâncio de Castro 

RPMon; 

Cb PM 

876433-6 

Catia Dinês Costa Gusmão 

36º BPM/I; 

Cb PM 

889351-9 

Roberto Valentim de Souza 

46ºBPM/M; 

1º Sgt PM 

886161-7 

Luis Adriano Rodrigues 

12º GB; 

Subten PM 

843443-3 

Riograndino Correa Leite Junior 

2º BPM/M; 

1º Ten PM 

891364-1 

Roberto Gregório do Prado 

53º BPM/I; 

Cb PM 

891967-4 

José Luis Rigamonti 

1º BPAmb; 

Sd PM 

888013-1 

Israel da Silva 

2º BPChq; 

3º Sgt PM 

812401-9 

Sérgio Alves Cordeiro 

2º BPM/M; 

Cb PM 

884975-7 

Antônio Gerson Cavalcante Vieira Filho 

22º BPM/M; 

2º Sgt PM 

889295-4 

Marcelo José Humel 

GRPAe; 

3º Sgt PM 

863768-7 

Nivaldo Lopes dos Santos 

4º BPRv; 

2º Sgt PM 

851725-8 

Daniel Ardoino 

35º BPM/M; 

2º Sgt PM 

887945-1 

Eduardo Florêncio Ribeiro 

2º BPM/M; 

1º Sgt PM 

890081-7 

Josué Figueira Ramos 

PMRG; 

Maj PM 

38928-5 

Clinio Jorge de Souza 

22º BPM/M; 

Sd PM 

887553-7 

Luiz Carlos da Silva 

2º BPM/M; 

Cb PM 

886032-7 

Carlos Alberto Moterani 

APMCMSP; 

1º Sgt PM 

792479-8 

Francisco Mariano dos Santos 

8º GB; 

2º Sgt PM 

870995-5 

Cláudio Vieira de Melo 

DP; 

Cb PM 

860954-3 

Valdir Martins de Oliveira 

31º BPM/M; 

2º Sgt PM 

870868-1 

Nestor Barbosa Leal 

44º BPM/M; 

Cb PM 

871022-8 

Fabio Augusto Pescinelli 

CPA/M-12; 

Sd PM 

893845-8 

Carlos Ramos dos Santos 

31º BPM/M; 

3º Sgt PM 

884863-7 

Enio Alves da Silva 

4º BPRv; 

Sd PM 

865825-A 

Emílio Nishiama 

4º BPRv; 

Sd PM 

887769-6 

Paulo Sérgio Souza Guimarães 

23º BPM/M; 

Cb PM 

889050-1 

Gilberto Mayer 

2º BPM/M; 

3º Sgt PM 

851068-7 

Vagner Pereira Rosa 

31º BPM/M. 

(Apostila DP-451/113.1/12)

Para tornar sem efeito a publicação ocorrida no D.O. 95, de 22MAI12, referente ao Mandado de Segurança na forma de ?Obrigação de Fazer? (Processo 0018456-53.2011.8.26.0053 ? Mandado de Segurança ? 7ª VFP/SP ? Erik Hoelz Colla e outros), tendo em vista que o Tribunal de Justiça de São Paulo ? TJ/ SP, negou provimento ao presente agravo, cassando o efeito suspensivo deferido, para manter a determinação no sentido de que o recurso de apelação interposto pelo agravado seja recebido somente no seu efeito devolutivo, mantidos os efeitos da segurança concedida, (Apostila DP-452/113.1/12)

Em virtude de decisão judicial e como determina a ?Obrigação de Fazer? (PJ/F 1045/2012, PJ 1587/2003 ? Banca 31-D - Processo 167/053.03.003001-6 ? 7ª VFP/SP ? Ricardo Silz e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passa a constar o direito ao recálculo da sexta-parte, para que passe a incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração recebida mensalmente, além de receber as diferenças em atraso, a partir da inativação, e respeitada a prescrição quinquenal, a contar da distribuição da ação datado de novembro de 2003 (novembro de 1998), com correção monetária desde a época de cada vencimento por meio da aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 0,5% ao mês, devido desde a citação (fevereiro de 2003):


POSTO/GRAD 

RE 

NOME 

OPM 

Ten Cel PM 

801115-0 

Ricardo Silz 

24º BPM/I; 

3º Sgt PM 

782056-9 

Acácio Desterro Damasceno 

24º BPM/I; 

2º Ten PM 

820504-3 

Ademir Bernardo 

44º BPM/I; 

1º Ten PM 

46486-4 

Antônio Jesus Perez Chirelli 

24º BPM/I; 

1º Sgt PM 

14816-4 

Antônio Luiz do Carmo (fal. em
21JUN11) 

2º BPAmb; 

2º Sgt PM 

90522-4 

Aparecido Pereira Joaquim 

18º BPM/M; 

3º Sgt PM 

791136-0 

Arilton Carlos Lisboa 

44º BPM/I; 

Ten Cel PM 

822225-8 

Carlos Augusto Nepomuceno 

13º BPM/I; 

3º Sgt PM 

49515-8 

Eufrásio Cândido 

4º BPM/I; 

Cap PM 

91236-A 

Francisco Canos Clemente Filho 

CPI-4; 

3º Sgt PM 

771676-1 

Ismair Nunes Teixeira 

44º BPM/I; 

Cb PM 

36357-0 

Joaquim Carlos do Nascimento 

24º BPM/I; 

2º Ten PM 

800092-1 

José Aparecido Vieira 

2º BPAmb; 

Cel PM 

41920-6 

José Antônio Darcie 

CPI-3; 

1º Sgt PM 

36847-4 

José Claúdio Furlan 

24º BPM/I; 

Subten PM 

85438-7 

José Expedito Pavão de Paiva 

44º BPM/I; 

Maj PM 

840888-2 

José Oswaldo Carvalho do Nascimento 

24º BPM/I; 

1º Ten PM 

820049-1 

João Celso da Silva 

44º BPM/I; 

3º Sgt PM 

780789-9 

João Francisco Costa 

4º BPM/I; 

1º Sgt PM 

812065-0 

João Lucas Nhola 

24º BPM/I; 

3º Sgt PM 

821794-7 

Leonardo Santo Flamini 

24º BPM/I; 

3º Sgt PM 

773416-6 

Manoel José da Silva 

44º BPM/I; 

2º Ten PM 

813106-6 

Marcílio Furst 

44º BPM/I; 




3º Sgt PM 

822093-6 

Maurício Viana da Silva 

44º BPM/I; 

3º Sgt PM 

92165-3 

Nelson Antonio Oliveira 

24º BPM/I; 

Subten PM 

822187-1 

Nivaldo de Jesus Dini 

9º BPM/I; 

3º Sgt PM 8 

9934-8 

Osmar Dezzotti 

24º BPM/I; 

Cel PM 

822386-6 

Osvaldo Vergilio Júnior 

24º BPM/I; 

Cel PM 

822426-9 

Wellington Luiz Dorian Venezian 

EM/PM; 

Cel PM 

782150-6 

Wilson Roberto Felipe 

9º BPM/I. 

(Apostila DP-449/113.1/12)

De 26/07/12

Regularizando as pensionistas do falecido Sd PM 112580-0 Fernando Pereira, então do 45º BPM/M, a correção do nível do Adicional de Local de Exercício, no que concerne ao município correspondente a classificação da OPM em que se encontrava em exercício no momento da inatividade, nos termos da Lei Complementar 1.114/10, visto que ao passar para a inatividade por motivo de falecimento, encontrava-se, à época, lotado no 45º BPM/M, situado no Município de São Paulo/SP, consoante a publicação inserta no Bol G PM 083, de 05/05/10.

Visto o interessado ter sido excluído das fileiras da Corporação por falecimento, a contar de 04/03/10, a data para pagamento dos atrasados corresponderá àquela prevista na L.C. 1.114/10, ou seja, 04/03/10. (Apostila 89/145/12 ? SisPEC 1.311.106/12).

Retificando, o D.O. 72, de 17ABR12, quanto ao apostilamento da ?Obrigação de Fazer? (PJ/F 2009.01.011709, Banca 31-D - Processo 053.09.038785-9 ? 11ª VFP/SP), que no título do Ex-Sd PM 900560-9 Fernando da Silva Alves ? 15º BPM/I, passa a constar o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício ? ALE, de acordo com o último local de exercício, além de receber as diferenças em atraso e respeitada a prescrição quinquenal, a contar da distribuição da ação datada de outubro de 2009 (outubro 2004), com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, devido desde a citação (novembro 2009) com observância da Lei Federal 11.960/2009 até a data em que houve a saída da Corporação, (Apostila DP-454/113.1/12).

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções de 27-07-2012

Proc.SAP/GS 269/09 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 163/2012 da D. Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 123/131) e no Parecer CJ 1245/2012 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 134/138), nos autos do Processo SAP/GS 269/2009, julga procedentes as imputações irrogadas ao ex-servidor EDSON JOÃO DOS SANTOS, RG. RG. 15.811.870, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária ?José Parada Neto? de Guarulhos; e APLICA a pena de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso IV, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração aos artigos 171, 174, § 2º, 241, inciso XIII, do mesmo Diploma Legal, c.c. o artigo da Lei Complementar 959/04, artigo 44, inciso III, da Lei Complementar 207/79, bem como, o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, tendo em vista que foi exonerado conforme publicação no D.O. de 31-07-2009.

Proc.SAP/GS 278/08 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com base nas conclusões alçadas no Relatório Final 292/2012, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls.241/252), acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo Expediente da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls.253), e no Parecer CJ 1397/2012, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls.255/259), acolhido pelo d. Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.260), nos autos do Processo SAP/GS 278/2008, JULGA PROCEDENTE a acusação formulada na Portaria Inaugural, e APLICA em desfavor do servidor ALEXON RICARDO DINIZ RAMIRES ? RG ? 19.621.763-5, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Valentim Alves da Silva? de Álvaro de Carvalho, a penalidade de DEMISSÃO com fundamento no artigo 256, inciso II, c.c artigo 251, inciso IV, por ter ofendido o disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03.

Proc.SAP/GS 512/05 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 658/2011 da D. Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 245/258) e no Parecer CJ 2945/2011 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 261/264), nos autos do Processo SAP/GS 512/2005, julga procedente as imputações irrogadas ao ex-servidor BENEDITO MÁRIO SANTOS DA CRUZ, RG. 5.792.714-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, no Centro de Ressocialização de Mococa, e APLICA em mitigação da pena prevista, a pena de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, com fundamento no disposto nos artigos 251, II e 256, II, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração do artigo 241, incisos II, VI, XII e XIV, do mesmo Diploma Legal, devendo apenas constar do assentamento individual do exservidor, tendo em vista que foi demitido, conforme publicação no D.O. de 03-03-2010.

Proc.SAP/GS 708/07 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 244/2012 da D. Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 128/138) e no Parecer CJ 1349/2012 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 141/145), nos autos do Processo SAP/GS 708/2007, julga procedentes as imputações irrogadas à ex-servidora IEDA NASCIMENTO OLIVEIRA CUNHA, RG. 11.768.865-4, Assistente Social, do SQC-III-QSAP; classificada à época dos fatos na Penitenciária ?Adriano Marrey? de Guarulhos; e APLICA a pena de DEMISSÃO, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso IV, c. c. o artigo 256, inciso II, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração ao artigo 241, inciso XIII, do mesmo Diploma Legal, por comprovada a imputação descrita na Portaria Inaugural; devendo apenas constar do assentamento individual da ex-servidora, tendo em vista que foi exonerada conforme publicação no D.O. de 03-02-2006.

Proc.SAP/GS 883/07 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 71/2012 da D. Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 335/346) e no Parecer CJ 932/2012 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 349/354), nos autos do Processo SAP/GS 883/2007, julga procedentes as imputações irrogadas ao servidor LUIZ VICENTE DI STEFANO, RG. 18.063.385, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de São Vicente; e APLICA a pena de DEMISSÃO, com fundamento nos artigos 251, inciso IV, artigo 263 e artigo 307, § único, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração ao artigo 241, inciso XIII e artigo 256, inciso II, do mesmo Diploma Legal, em consonância com o artigo 44, inciso III, da Lei Complementar 207/79, artigo da Lei Complementar 959/04 e artigo 10 da Lei Complementar 498/86, por comprovada a imputação descrita na Portaria Inaugural.

Resoluções de 27-7-2012

Classificando:

a partir de 27-7-2012, o cargo provido pela Oficial Administrativo, nomeada por Decreto de 14, publicado em 15-6-2012 e DECLARANDO que a mesma deverá assumir exercício na respectiva unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inc I do art 60 da Lei 10.261/68, cc o Parágrafo único do art 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

PENITENCIÁRIA ?NELSON VIEIRA? DE GUAREÍ

VANESSA MARIANO DE CAMPOS, RG 403415366 SP

a partir de 27-7-2012, o cargo provido pelo Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, nomeado por Decreto de 13, publicado em 14-6-2012 e DECLARANDO que o mesmo deverá assumir exercício na respectiva unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inc I do art 60 da Lei 10.261/68, cc o Parágrafo único do art 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

PENITENCIÁRIA ?ASP JOAQUIM FONSECA LOPES? DE PARELHEIROS

LEANDRO AUGUSTO KORTZ DE BARROS, RG 29943719X a partir de 26-7-2012, os cargos providos pelos Oficiais Administrativos, nomeados por Decreto de 14, publicado em 15-6-2012 e DECLARANDO que os mesmos deverão assumir exercício nas respectivas unidades no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inc I do art 60 da Lei 10.261/68, combinado com o Parágrafo único do art 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

PENITENCIÁRIA ?LUIS APARECIDO FERNANDES? DE LAVÍNIA SANDRA GISELE GIMENEZ, RG 404284401-SP

CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRESSAN, RG 489480512-SP PENITENCIÁRIA ?ASP PAULO GUIMARÃES? DE LAVÍNIA

PATRICIA DERING DA COSTA, RG 350385567-SP

ROBERTO RINQUE VILLALON, RG 483732229-SP

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

DALVA APARECIDA RODRIGUES SOARES, RG 6676158-SP PENITENCIÁRIA ?DR ANTONIO DE SOUZA NETTO? DE SOROCABA

WESLEY ANTONIO LISBOA DA VEIGA, RG 458166996-SP PENITENCIÁRIA II DE GUAREÍ

MANASSES RODRIGUES MOTTA, RG 488235030-SP

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

PENITENCIÁRIA ?VALENTIM ALVES DA SILVA? DE ALVARO DE CARVALHO

CARLOS DIEGO ROCHA MARQUES, RG 217212604-RJ

CAMILA RODRIGUES ABADE, RG 478218151-SP

PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL

TANIA MACEDO RIBEIRO PEREIRA, RG 333378398-SP

PENITENCIÁRIA ?NELSON MARCONDES DO AMARAL? DE AVARÉ CLAUDINEI DEMEZ, RG 288680261-SP

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

FABIANA ALVES MOREIRA, RG 458178950-SP

CONSELHO PENITENCIÁRIO

CARLOS ALBERTO VON ZUBIM, RG 164571218-SP

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

ARIANA CRUZ LIMA, RG 506869477-SP

PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL

KARINA RAUEN SANTOS MACIEL, RG 277117434-SP

Removendo:

Em cumprimento à sentença exarada pela MM Juíza de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 0018315-97.2012.8.26.0053, por união de cônjuges, nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do SQC-III-QSAP, provido por EDIVALDO BARBOSA LIMA, RG 28.382.566-2, do Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo para o Centro de Ressocialização de Araçatuba, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.

Em cumprimento à sentença exarada pela MM Juíza de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 0017846-51.2012.8.26.0053, por união de cônjuges, nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe I do SQC-III-QSAP, provido por CELSO RODRIGO SADAO YOSHIDA, RG 24.429.483-5, do Centro de Detenção Provisória ?ASP Vanda Rita Brito do Rego? de Osasco, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo para a Penitenciária ?Wellington Rodrigo Segura? de Presidente Prudente, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.

Despachos do Secretário, de 27-07-2012

Proc. SAP/GS 269/09 - APLICANDO ao ex-servidor EDSON JOÃO DOS SANTOS, RG. 15.811.870, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária ?José Parada Neto? de Guarulhos; a pena de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 251, inc. IV, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração aos art. 171, 174, § 2º, 241, inc. XIII, do mesmo Diploma Legal, c.c. o art. da Lei Complementar 959/04, art. 44, inc. III, da Lei Complementar 207/79, bem como, o art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal; devendo apenas constar do assentamento individual do exservidor, tendo em vista que foi exonerado conforme publicação no D.O. de 31-07-2009.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. ? Advogados: Dr. Maurício Mormile Setti ? OAB/ SP 162.195, Dra. Eunice Teodora Jensen ? OAB/SP 93.969, Dra. Silvana Teles ? OAB/SP 179.254 e Dra. Márcia Barroso ? OAB/ SP 90.163).

Proc. SAP/GS 278/08 - APLICANDO em desfavor do servidor ALEXON RICARDO DINIZ RAMIRES ? RG ? 19.621.763-5, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Valentim Alves da Silva? de Álvaro de Carvalho, a penalidade de DEMISSÃO com fundamento no art. 256, inc. II, c.c art. 251, inc. IV, por ter ofendido o disposto no art. 241, inc. XIII e XIV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15hm. ? Advogada: Dra Silvana Teles ? OAB/ SP 179.254).

Proc. SAP/GS 708/07 - APLICANDO à ex-servidora IEDA NASCIMENTO OLIVEIRA CUNHA, RG. 11.768.865-4, Assistente Social, do SQC-III-QSAP; classificada à época dos fatos na Penitenciária ?Adriano Marrey? de Guarulhos; a pena de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso IV, c.c. o artigo 256, inciso II, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração ao art. 241, inc. XIII, do mesmo Diploma Legal; devendo apenas constar do assentamento individual da ex-servidora, tendo em vista que foi exonerada, conforme publicação no D.O. de 03-02-2006. (Intime-se, abrindose vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. ? Advogado: Dr. José Roberto da Costa ? OAB/SP 114.023)

Proc. SAP/GS 835/10 - ABSOLVENDO a servidora FABIANA NUNES, RG. 24.536.121-2, Oficial Administrativo, do SQC-IIIQSAP, classificada à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros; dos ilícitos administrativos descritos na referida Portaria Inaugural.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm.? Advogados: Dra. Eunice Teodora Jensen ? OAB/SP 93.969, Dra. Silvana Teles ? OAB/SP 179.254 e Dr. Maurício Mormile Setti ? OAB/SP 162.195).

Proc. SAP/GS 852/06 - CONHECENDO DO RECURSO interposto pelo Interessado LUIZ CARLOS DE FREITAS JANUÁRIO ? RG ? 14.464.978-0, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que os argumentos apresentados não conseguiram abalar a r. decisão proferida em 23-03-2012 (fls.233), publicada no D.O. de 24-03-2012 (fls.234), que, destarte, fica mantida. (Intime-se.? Advogadas: Dra Carolina Rigoli Rossi ? OAB/SP 250.378, Dra Carolina de Mattos Galvão ? OAB/SP 240.098 e Dra Camila Gomes Fragnan ? OAB/SP 300.236).

Proc. SAP/GS 883/07 - APLICANDO ao servidor LUIZ VICENTE DI STEFANO, RG. 18.063.385, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de São Vicente; a pena de DEMISSÃO, com fundamento nos art. 251, inc. IV, art. 263 e art. 307, § único, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração ao art. 241, inc. XIII e art. 256, inc. II, do mesmo Diploma Legal, em consonância com o art. 44, inc. III, da Lei Complementar 207/79, art. da Lei Complementar 959/04 e art. 10 da Lei Complementar 498/86.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. ? Advogados: Dra. Carolina de Mattos Galvão ? OAB/SP 240.098, Dra. Carolina Rigoli Rossi ? OAB/SP 250.378, Dr. Alessandro Moreira Leite ? OAB/SP 244.089 e Dra. Camila Gomes Fragnan ? OAB/SP 300.236).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho do Diretor, de 27-7-2012

Ratificando, nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, as Certidões de Liquidação de Tempo de Serviço/ Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

Certidão 51/2012, do PUCT 54/2012, em nome de RICARDO MOURA NASCIMENTO, RG. 7.452.702-2.

NÚCLEO DE PESSOAL

Portaria do Diretor, de 27-7-2012

Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em 13-4 e republicada em 19-4-2012 e considerando o disposto no art. do Dec. 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, nos termos dos arts. e da LC. 1.158/2011, na proporção de 50% do valor resultante da aplicação do coeficiente, calculado sobre o valor da UBV ? Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1.080/2008, aos servidores a seguir relacionados conforme segue:

COEFICIENTE DE 7,00

a partir de 18-7-2012, MARISA DIAS DOS SANTOS, RG. 15.880.692-X, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP.

Apostila do Diretor, de 27-7-2012

Concedendo, a partir de 18-7-2012, de conformidade com a LC. 315/83, com alterações posteriores, o ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, a MARISA DIAS DOS SANTOS RG. 15.880.692-X, Analista Administrativo Ref. 1, Grau A, do SQC-III-QSAP, calculado mediante a aplicação do coeficiente 1,79 (um inteiro e setenta e nove centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor ? UBV, a que se refere o inc. II, do art. 43 da LC 1080/2008.

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Portarias do Coordenador, de 27-7-2012

Concedendo, com fundamento no art. , do Decreto 53.966/2009, a partir de 19-6-2012, a WALDEMAR FIORANTE JUNIOR, RG. 19.188.163-6, Agente Técnico de Assistência a Saúde, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária ?Joaquim de Sylos Cintra? de Casa Branca, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, pelo exercício do cargo vago de Diretor Técnico de Saúde II, do Centro de Referências Técnicas, do Grupo de Ações de Reintegração Social, da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea ?k?, inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008. (Proc. 478/2012 ? CRSC).

Designando, nos termos dos arts. 80 e 81 da LC 180/1978, a partir de 19-6-2012, WALDEMAR FIORANTE JUNIOR, RG. 19.188.163-6, Agente Técnico de Assistência a Saúde, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária ?Joaquim de Sylos Cintra? de Casa Branca, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, para responder pelo expediente do Centro de Referências Técnicas, do Grupo de Ações de Reintegração Social (cargo vago de Diretor Técnico de Saúde II), da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, previsto no Decreto 54.025/2009. (Proc. 478/2012 ? CRSC).

Comunicado

Alterando a indicação para substituição eventual, publicada no D.O. de 19-05-2012, conforme abaixo especificado:

Biênio 2012/2013

08-3.2 ? Centro de Atenção ao Egresso e Família da Região do Vale do Paraíba e Litoral - Diretor Técnico II, RG: 16.910.778, Maria Aparecida Gobato Lopes Castro ? DE: 1º) RG. 24.180.974-5 Vera Lúcia Gonçalves Matias ? DE: 2º) 21.249.559-8, Marco Antônio Sales Torres ? PARA: 1º) RG. 21.249.559-8, Marco Antônio Sales Torres, Válido a partir de 18-7-2012.

08-3.3 ? Centro de Atenção ao Egresso e Família da Região Central do Estado- Diretor Técnico II, RG: 24.496.631-X, Carolina Passos Branquinho Maracajá da Silva ? DE: 1º) RG. 50.037.666-9, Guetisleize Souza Gonzatto Bonilla ? PARA: 1º) RG. 11.035.067, Eufrazia Dias Cruz, Válido a partir de 4-6-2012.

08-3.5 ? Centro de Atenção ao Egresso e Família da Região Oeste do Estado - Diretor Técnico II, RG: 23.024.259-5, Roberta Cestari Branco Figueiredo ? DE: 1º) RG. 18.715.407, Lenilda Salvador Pugina ? PARA: 1º) RG. 24.645.588-3, Gilmara Betini, válido a partir de 2-7-2012.

INDICANDO, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850/1963, aos servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente.

Unidade (conforme Estrutura Organizacional) ? Cargo/Função de Comando Titular/Designado ? RG ? nome ? Substituto I ? RG ? nome

Biênio 2012/2013

08-5.1 ? Centro de Controle de Vínculos Institucionais -Diretor Técnico II, RG 36.900.033-X, Aloísio Antonio Veiga de Mello, - 1º) RG 25.657.185-5, Daniele Alves de Moraes Barros, válido a partir de 11-6-2012

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Portarias do Diretor, de 27-7-2012

Autorizando:

nos termos dos arts. 209 e 213, da Lei 10.261/68, o gozo de 30 dias de licença-prêmio ao servidor ARTHUR QUEIROZ CAVALCANTE, RG 26.725.297-3, Diretor Técnico II, do SQC-IQSAP, referente ao período aquisitivo de 21-9-2003 a 18-9-2008, Certidão 27/08 ? PULP CRSC 112/2012.