Página 950 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2012

os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência?

As partes poderão, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001), cujos eventuais pareceres acerca da perícia médica realizada deverão ser apresentados no prazo de entrega do laudo.

Deverá o (a) autor (a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ter sido anexados aos autos até cinco dias antes da perícia, a fim de viabilizar sua análise pelo i. perito.

Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo oportuno esclarecer que mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sede de sentença, sendo efetivamente dignos de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor se coadune com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert, enquanto médico, que deve mitigar tais circunstâncias, e sim esta magistrada, quando do julgamento do feito.

Assim, não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.

Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.

Nova Iguaçu, 26 de julho de 2012.

BIANCA STAMATO FERNANDES

Juíza Federal Titular

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

2 - 0001868-11.2012.4.02.5170 (2012.51.70.001868-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE COSTA LOPES

(ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

PROCESSO Nº: 0001868-11.2012.4.02.5170

(2012.51.70.001868-2)

PARTE AUTORA: LUIZ HENRIQUE COSTA LOPES

PARTE RÉ: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Conclusão

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o)

MM. Juiz (a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.

Nova Iguaçu, 26 de julho de 2012.

RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA

Diretor (a) de Secretaria

Despacho

Nomeio o Dr.(ª) ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA para atuar como perito deste Juízo nestes autos e cujos honorários fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Neste sentido, em caso de não cumprimento no prazo estipulado, intime-se-o, por e-mail, pela derradeira vez, para elaboração do laudo em 15 (quinze) dias, esclarecendo-se que, na hipótese de reiterado descumprimento, será o mesmo desconstituído de imediato. Saliente-se que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.

Intimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/08/2012, às 09:15 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Oscar Soares, nº 2, Centro ? Nova Iguaçu/RJ (antiga Plínio Casado). Ressalta-se que o não comparecimento injustificado à pericia designada importará na extinção do processo sem resolução do mérito.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo (a) autor (a):

A parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.

A parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?

Qual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?

A parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?

Em caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?

Em caso de necessidade de assistência de terceiros, desde quando esta se configurou?

A incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?

Desde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade? O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.

A doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência?

As partes poderão, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001), cujos eventuais pareceres acerca da perícia médica realizada deverão ser apresentados no prazo de entrega do laudo.

Deverá o (a) autor (a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ter sido anexados aos autos até cinco dias antes da perícia, a fim de viabilizar sua análise pelo i. perito.

Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo oportuno esclarecer que mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sede de