Página 35 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 27 de Julho de 2012

comercial Inovax Comércio de Alimentos e Representações Ltda., CNPJ nº 08.352.640/0002-53, nome fantasia ?GF Multimercado?, estabelecido nesta cidade, na Rua Alcidez Thomaz da Silva, nº 75, bairro Distrito Industrial, por infringência aos artigos 6º, III, 13, III, 18, caput, e os parágrafos 6º, I, II, 1ª e 4ª parte, 31, 39, VIII, da Lei nº 8.078/90, art. 12, IX, a, c e d, art. 13, I e art. 37, §§ 1º, do Decreto nº 2.181/97, art. 83, I e art. 99, V e IX, da Lei Estadual nº 13.317/99, arts. , § 3º, I, e , §§ 1º e do Decreto Federal nº 5.903/06, ocasião em que foi constatada a prática das seguintes infrações:

a) Comercialização de alimento com prazo de validade vencido, tendo sido apreendida 1 (uma) lata de goiabada (item 1.2);

b) Comercialização de produto alimentício com embalagem avariada, tendo sido encontradas vários produtos com latas amassadas e embalagens de plástico furadas (item 1.3);

c) Comercialização de produto sem o prazo de validade expresso em sua embalagem ou com data de validade ilegível (item 1.4);

d) Comercialização de produtos acondicionados de forma inadequada, isto é, em desacordo com as indicações do fabricante, comprometendo assim as suas características, no caso vários produtos (carnes) estavam acondicionadas foram da temperatura adequada (item 1.5);

e) As informações prestadas pelo fornecedor através da modalidade de afixação do preço por código de barras, relativas ao preço à vista, característica e código do produto, não estavam a ele visualmente unidas de forma a garantir pronta identificação pelo consumidor, tendo sido verificado que produtos como peixes e congelados diversos não exibiam informações do produto a ele visualmente unidas (item 2.4.1);

f) O estabelecimento não disponibiliza, para fins de fiscalização, croqui de área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos leitores ópticos de código de barra (item 2.4.4);

g) O fornecedor não disponibiliza na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura óptica em perfeito estado de funcionamento, sendo verificado pelos fiscais que 2 (dois) leitores estavam estragados (item 2.4.5);

h) Os leitores ópticos não estavam indicados por cartazes suspensos informando sua localização (item 2.4.6).

Às fls. 16/22 juntou-se relatório de inspeção encaminhado pela Vigilância Sanitária.

Devidamente notificado para apresentar defesa (fl. 15), conforme determina os artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181/97, o fornecedor autuado manifestou-se às fls. 23/30, pugnando, em suma, pela insubsistência do auto lavrado, uma vez que todas as falhas foram sanadas prontamente.

À fls. 31/32 realizou-se o cálculo da multa, tendo sido designada audiência para propositura de Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 33/37), tendo o reclamado requerido a suspensão do feito para análise da proposta, o que foi deferido por 20 (vinte) dias (fl. 38).

Em petição juntada à fl. 40, o reclamado manifestou seu desinteresse em firmar o TAC proposto, reiterando os fundamentos expostos na peça defensiva.

RELATO SUCINTO, passo, pois, à decisão administrativa.

Considero presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Por conseguinte, inexistindo vícios ou nulidades que mereçam enfrentamento processual, DECIDO:

Pois bem.

Pela descrição fática acima, depreende-se, ab initio, a existência de violação aos seguintes dispositivos legais:

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: