Página 31 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2012

Inicialmente, ante justificativa de fl. 03, defiro o pagamento das custas judiciais e demais ônus processuais ao final do processo.

Verifica-se que a parte autora não busca se furtar ao pagamento do seu débito, mas encontrar meios de honrá-lo e de permitir a sobrevivência da Cooperativa, apesar das recentes perdas decorrentes de estiagem maior do que o usual na região. Como alega, e é de conhecimento público, inclusive noticiado nos jornais de âmbito nacional, trata-se da pior seca nos últimos trinta anos. Estiagem tão grave que, nem mesmo a mamona, produto conhecido por sua tolerância à seca, conseguiu suportar. A título de conhecimento sobre a mercadoria produzida, transcreve-se ensinamento da Embrapa:

Além da vasta aplicação na indústria química, a mamoneira é importante devido à sua tolerância à seca, tornando-se uma cultura viável para a região semi-árida do Brasil, onde há poucas alternativas agrícolas. (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em http://www.cnpa.embrapa.br/produtos/mamona/index.html em 26 de julho de 2012).

Outrossim, pela analogia, interessante o seguinte julgado:

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA PARCELAANUAL EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR. ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO. Grave estiagem. Decretação de estado de emergência pela municipalidade. Prejuízos imprevisíveis verificados. Plausibilidade do direito confirmada. Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 2009.068933-9, 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Jorge Schaefer Martins. Publ. 11.05.2010).

Os objetivos da Cooperativa, descritos no seu estatuto, juntado das fls. 25/39, voltam-se para o fomento do desenvolvimento sustentável da região e da agricultura familiar, através do auxílio, intermediação e financiamento dos pequenos agricultores, além do desenvolvimento de atividades socioambientais e de preservação do meio ambiente baseadas no princípio da agroecologia. Observa-se assim, estar a instituição em busca do respeito à dignidade humana do trabalhador rural, estímulo ao desenvolvimento da agricultura familiar e à função socioambiental da propriedade, bem como do desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.

Para facilitar a compreensão dos direitos envolvidos, inclusive de natureza ambiental, interessante a lição a seguir transcrita:

Vale, nesse sentido, relacionar o modelo tríplice já citado, sugerido por Paulo de Bessa Antunes,(5) para o qual o meio ambiente se desdobra em três vertentes fundamentais: direito ao meio ambiente, direito sobre o meio ambiente e direito do meio ambiente. Corresponde a integrar os direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais. Portanto, possui uma dimensão humana, uma dimensão econômica e uma dimensão ecológica. Mais do que um direito autônomo, o Direito Ambiental é uma concepção de aplicação da ordem jurídica que penetra, transversalmente, em todos os ramos do Direito. (PLASTINA, Antônio. Hermenêutica Principiológica Aplicada à Tutela Ambiental no Brasil. In: Juris Plenum Ouro, nº 21, setembro de 2011. F. 02).

No mesmo sentido:

Ao conjugar o direito ao meio ambiente com o direito ao desenvolvimento sustentável, reivindica-se o direito a um desenvolvimento próprio, que assegure uma vida digna para todos e todas e garanta uma relação ética, sustentável e democrática com o meio ambiente. (PLASTINA, Antônio. Hermenêutica Principiológica Aplicada à Tutela Ambiental no Brasil. In: Juris Plenum Ouro, nº 21, setembro de 2011. F. 13).

A análise dos fatos e documentação trazida aos autos indica que a obtenção da Certidão Positiva com efeitos negativos é capaz de permitir à Cooperativa uma alternativa de negócios que possibilite a obtenção de renda para pagar seus débitos e sustentar as famílias que dependem de si, além da consequente colaboração ao desenvolvimento sustentável da região. Se não tiverem oportunidade de encontrar novos parceiros e convênios para produzir, reduz-se a chance de pagamento do débito fiscal e corre-se o risco de agravar ainda mais as condições de vida dos sertanejos que querem trabalhar e ter sua independência, não obstante as intempéries ambientais a que estão sujeitos.

Esperar o julgamento final da presente ação, sem que tenha, durante esse tempo, alternativa de trabalho, poderá gerar o risco de falência para a parte autora, como pondera à fl. 13 dos autos.

Por outro lado, a medida liminar revela-se temporária, posto que necessária até que se encontrem e consolidem novas formas de renda para a Cooperativa.

Seu deferimento encontra amparo jurídico nos seguintes dispositivos legais: arts. 151, V, e 206 do CTN; arts. , III, 170, III, e 225, todos da CF; e arts. 14 e 47 da Lei nº 4.504/64. Do contrário, estar-se-ia negando ao pequeno agricultor rural o direito à dignidade pelo trabalho, ao cooperativismo, ao exercício da função socioambiental da propriedade e ao desenvolvimento sustentável da região.