Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2012

Antes, de rigor que se decrete sua revelia, com fulcro na regra do art. 367 do Código de Processo Penal, que textualmente dispõe: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar novo endereço ao juízo. O caso dos autos subsume-se, com perfeição à hipótese da parte final do artigo. Assim sendo, decreto a revelia do réu e designo audiência de instrução para a data de 03 de setembro de 2012, às 14:00 horas.Assinalo, outrossim, que o feito não s encontra prescrito, em que pese terem os fatos ocorridos no ano de 2003. Isto porque, não bastasse a data de recebimento da denúncia (11 de junho de 2003 fls. 42), o feito fora suspenso, com base no art. 366 do CPP na data de 12 de novembro de 2004 (fls. 113), retomando seu curso em 02 de março de 2009 (fls. 147). Após isso, foi o réu fora beneficiado com a suspensão condicional do processo na data de 22 de setembro de 2009 (fls. 168/169), vindo a descumprir as condições que lhe foram impostas. Diante de tais constatações, de rigor que o feito prossiga à revelia do réu, mesmo porque, infelizmente, não ocorreu a prescrição nem se fazem presentes os requisitos para decreto da prisão preventiva (art. 313 do CPP). Intimem-se vítima e testemunhas, requisitando-as se necessário. Ciência às partes. Int., bem como para que compareça na audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designada para o dia 03/09/2012, às 14:00 horas. - Advogados: ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS -OAB/SP nº.:238102;

Processo nº.: 554.01.2005.017430-0/000000-000 - Controle nº.: 000595/2005 - Partes: Justiça Pública X MOISES VALDINEI RODRIGUES e outros - Fls.: 483 - Vistos. fls. 481. Com cópia do v. acórdão de fls. 462-471, oficie-se, tornando definitiva as guias expedidas a fls. 400-400v. e 401-401v., procedendo-se às devidas anotações e comunicações, bem como à Zona Eleitoral 156ª, nos termos do comunicado CG 522/07, lançando-se o nome dos réus no rol dos culpados. Arbitram-se os honorários complementares da Dra. Maria Elisabete Rodrigues de Britto, OAB/SP 175.554 em R$ 227,01, expedindo-se certidão. Após, arquivem-se os autos, anotando-se e comunicando-se. Int.. - Advogados: ANA PAULA CALLEGARI - OAB/SP nº.:166649; MARIA ELISABETE RODRIGUES DE BRITTO - OAB/SP nº.:175554; SIMONE CRISTINA DOS SANTOS - OAB/SP nº.:150591;

Processo nº.: 554.01.2005.017430-0/000000-000 - Controle nº.: 000595/2005 - Partes: Justiça Pública X MOISES VALDINEI RODRIGUES e outros - Fls.: 0 - Autos arquivados - Advogados: ANA PAULA CALLEGARI - OAB/SP nº.:166649; MARIA ELISABETE RODRIGUES DE BRITTO - OAB/SP nº.:175554; SIMONE CRISTINA DOS SANTOS - OAB/SP nº.:150591;

Processo nº.: 554.01.2006.041261-9/000000-000 - Controle nº.: 001766/2006 - Partes: Justiça Pública X WILDSON VICENTE DA SILVA - Fls.: 246 - Vistos. fls. 245. Com cópia do v. acórdão de fls. 237-243, oficie-se, tornando definitiva a guia expedida a fls. 192-192v., procedendo-se às devidas anotações e comunicações, bem como à Zona Eleitoral 156ª, nos termos do comunicado CG 522/07, lançando-se o nome do réu no rol dos culpados. Após, arquivem-se os autos, anotando-se e comunicando-se. Int.. -

Advogados: ELIANA LEITE FONSECA - OAB/SP nº.:131847;

Processo nº.: 554.01.2007.000766-2/000000-000 - Controle nº.: 000049/2007 - Partes: Justiça Pública X THIAGO DE SOUZA ROCHA e outro - Fls.: 0 - Intimem-se os ilustres defensores do r. despacho de fls. 316, como segue: ?Vistos. fls. 312. No que pertine a WILLIAM FERMINO cumpra-se, intimando-se a defensora nomeada, doutora Ângela Maria Hoehne, OAB/ SP 189.610, por mandado, do inteiro teor do v. acórdão de fls. 304-310, observando-se o determinado a fls. 312. Quanto a THIAGO DE SOUZA, diante do trânsito em julgado, com cópia do v. acórdão de fls. 304-310, oficie-se, tornando definitiva a guia expedida a fls. 267-267v., procedendo-se às devidas anotações e comunicações, bem como à Zona Eleitoral 156ª, nos termos do comunicado CG 522/07, lançando-se o nome desse réu no rol dos culpados. Int..? - Advogados: ANGELA MARIA HOEHNE -OAB/SP nº.:170901; IVAN DE FREITAS NASCIMENTO - OAB/SP nº.:188989;

Processo nº.: 554.01.2007.002884-0/000000-000 - Controle nº.: 000143/2007 - Partes: Justiça Pública X SILVIA VALENTE e outro - Fls.: 0 - Relatório.Trata-se de ação penal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de SILVIA VALENTE, devidamente qualificada nos autos, a quem se imputa a prática dos delitos de ter em depósito e vender mercadorias impróprias ao consumo, consoante tipificação do art. , inciso IX da Lei 8.137/90, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.Consta da denúncia que a acusada, na qualidade de representante legal do estabelecimento comercial Loja Pet Shop Silvia Valente ME, localizada na Avenida D. Pedro I, nº 990, Vila Pires, neste município e comarca de Santo André, por meio da referida pessoa jurídica, na data de 29 de janeiro de 2007, por volta das 16:00 horas, tinha em depósito mercadorias impróprias para o consumo, eis que com data de validade vencida. Consta também que em mesma data, por volta das 13:00 horas, vendeu mercadoria imprópria (medicamente veterinários) à Cliente Helen Katty de Oliveira Cavalari, mercadoria esta que não foi trocada pela comerciante.Denúncia às fls. 01/02-d, recebida pelo despacho de fls. 111, na data de 05 de novembro de 2007.Interrogatório da ré realizado na data de 15 de julho de 2008 (fls. 131/140).Em audiência de instrução realizada em 03 de março de 2009 foram ouvidas a vítima (fls. 172/176) e as testemunhas arroladas pela acusação policiais civis (fls. 177-184). Na data de 15 de março de 2010 foi ouvida a testemunha arrolada pela Defesa (fls. 199).Em seus memoriais (fls. 221/222), pugna o Ministério Público pela condenação da ré, nos termos da denúncia ofertada.A Defesa, em seus memoriais (fls. 227/229), pugna pela absolvição da acusada por ausência de dolo, eis que o material apreendido pela polícia era destinado ao descarte, o que seria de incumbência da vigilância sanitária.É o relatório do essencial.Fundamentação.Não há preliminares a serem dirimidas.No mérito, presente ação penal procede em parte.A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 07/08 e pelo laudo de fls. 215/219.A autoria delitiva, na qual se compreende o elemento subjetivo (culpa, em sentido lato), da mesma forma, restou cabalmente demonstrada. A vítima, Sra. Helen Katty, ao ser ouvida em juízo, confirmou a versão dos fatos fornecida na esfera administrativa: narrou que compareceu ao estabelecimento de responsabilidade da ré, lá adquirindo medicamentos para seu cão. Momentos após a aquisição, verificou que a data de validade do produto estava vencida, motivo por que retornou ao estabelecimento e requereu a devolução dos valores pagos, pois não mais queria permanecer com qualquer produto da loja. Seu pleito, todavia, não foi atendido, o que motivou o acionamento da polícia. Os policiais civis que estiveram na loja, no mesmo diapasão, confirmaram que foram até o estabelecimento, por determinação da autoridade policial, encontrando produtos diversos com problemas no prazo de validade. Muitos desses produtos estavam em embalagens nas quais os prazos de validade não se encontravam visíveis.Diante de tais narrativas, não há como deixar de acolher a tese acusatória, mesmo porque o laudo de fls. 214/219 confirma o problema atinente ao prazo de validade dos produtos, não se tratando, ademais, de escoamento de prazo por período desconsiderável o que poderia ensejar ser cogitada a prática do crime na modalidade culposa. Antes, foram encontrados produtos vencidos há mais de dois anos, o que, de sua vez, impede de se acolher a versão da defesa no sentido de que tais produtos encontravam-se destacados para serem levados pela vigilância sanitária.Assim sendo, nada comprovando a defesa que pudesse levar à desconsideração das constatações já feitas na fase administrativa e confirmadas em juízo, de rigor a procedência da presente ação.Não se há de acolher, todavia, a tese ministerial no sentido de que houve