Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Agosto de 2012

§ 1º Somente documentos expedidos até 9 de maio de 2012 serão aptos à comprovação ora referida.

§ 2º Em caso de impossibilidade do comparecimento pessoal do eleitor no período estabelecido, a comprovação de domicilio deverá observar os seguintes procedimentos:

a) apresentação dos documentos (originais e cópia), até 19 de agosto de 2012, no posto de atendimento específico, por familiar que portar cópia de documento de identificação do interessado, ou por terceiro autorizado por escrito, que se identificará e apresentará cópia de documento do eleitor;

b) após o referido prazo, por meio da apresentação dos documentos (originais e cópia), no cartório da 36ª Zona Eleitoral - Videira, até 30 de agosto de 2012.

Art. 2º No caso do eleitor não possuir comprovante em seu nome poderá utilizar-se dos comprovantes de titularidade de seus pais, desde que com eles resida, bem como será admitida a utilização de documentos de titularidade do cônjuge ou companheiro (a), cabendo em ambos os casos a comprovação do parentesco ou do casamento/união estável.

Art. 3º Não possuindo os documentos acima mencionados, pode, ainda, o eleitor apresentar os talões de conta de água, energia elétrica, telefone ou bloco de produtor rural, expedidos em nome de outra pessoa, desde que, de fato, resida no endereço e o comprove mediante apresentação de declaração de residência exarada pelo próprio eleitor, com a assinatura de duas testemunhas.

Art. 4º Pode ainda ser apresentada declaração de terceiro (ex. locador), em que conste a informação de que o eleitor/alistando reside no seu endereço, juntando-se cópia do comprovante de residência e mediante a apresentação da carteira de identidade do declarante, visando a conferência da assinatura pelo servidor da Justiça Eleitoral.

Art. 5º Nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 4º será efetuada diligência in loco para confirmação da declaração efetuada.

Art. 6º Poderão ser apresentados outros documentos não constantes do art. 2º, que comprovem o domicílio eleitoral, que serão submetidos a avaliação judicial.

Art. 7º Constatados indícios de falsidade para fins de alistamento ou transferência eleitoral, as informações serão encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral para fins de apuração de crime eleitoral, Art. 8º Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pelo Juiz Eleitoral.

Art. 9º Remeta-se cópia da presente portaria à Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina, ao Ministério Público Eleitoral e aos Diretórios Municipais de Iomerê, neste último caso, mediante fax ou e-mail cadastrados no SGIP, ante a urgência/proximidade do início dos trabalhos.

Art. 10 Publique-se no local de costume, inclusive no DJESC. A presente portaria deverá permanecer em mural até o dia 19 de agosto de 2012.

Art. 11 A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se em pasta.

Videira-SC, 02 de agosto de 2012.

RAFAEL MILANESI SPILLERE

Juiz Eleitoral

Editais

Juízo da 036ª Zona Eleitoral - Videira (SC)

Juiz: RAFAEL MILANESI SPILLERE

Chefe de Cartório: Antonio Carlos Zucolotto Júnior

EDITAL N. 76/2012

O Excelentíssimo Sr. Dr. Rafael Milanesi Spillere, MM. Juiz Eleitoral da 36ª Zona, no uso de suas atribuições legais,

VEM, com fundamento no Procedimento Administrativo n. 555-14/2012, convocar os eleitores com domicílio eleitoral no município de IOMERÊ, que se alistaram ou transferiram seus títulos eleitorais no ano de 2012, a comparecerem no período de 13 a 19 de agosto de 2012, de segunda a sexta das 11 às 17h e aos sábados e domingos das 10 às 12h e das 13h às 17h, no seguinte local: Biblioteca Municipal de Iomerê, situada na Rua João Rech, n. 630, centro, Iomerê, Cep 89558-000.

Os eleitores deverão se apresentar pessoalmente, munidos de documento de identidade e de comprovante de residência expedido até o dia 9 de maio de 2012 (conforme definido na Portaria n. 04/2012) a fim comprovarem seu domicílio eleitoral.

O não-comparecimento ou o comparecimento sem a apresentação da documentação exigida, acarretará o cancelamento do título de eleitor.

E para que se lhe dê ampla divulgação, inclusive nos meios de comunicação existentes nas localidades abrangidas pela Zona Eleitoral, determinou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral fosse afixado o presente edital, no local de costume, bem como publicado no Diário de Justiça Eleitoral de Santa Catarina - DJESC.

Dado e passado nesta cidade de Videira, aos dois dias do mês de agosto do ano de 2012. Eu, __, Antonio Carlos Zucolotto Júnior, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral.

Videira, 02 de agosto de 2012.

RAFAEL MILANESI SPILLERE

Juiz Eleitoral

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 37ª Zona Eleitoral - Capinzal/SC

Juiz: Fernando Machado Carboni

Chefe de Cartório: Graciela Ramos

Autos n. 339-50.2012.6.24.0037

Assunto: Inquérito - Crime Eleitoral - Art. 299 do Código Eleitoral

Indiciado: Adelio Spanholi

Protocolo n. 92.750/2012

Município: Piratuba/SC

R.h.

Não obstante a manifestação ministerial de fls. 29/34, observa-se que a competência para analisar o presente inquérito policial por infração, em tese, ao art. 299 do Código Eleitoral, é de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, nos moldes do art. 29, inciso X, da Constituição Federal de 1988, eis que o indiciado detém o cargo de Prefeito do Município de Piratuba/SC.

Nesse sentido, colhe-se do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

CRIME ELEITORAL - DENÚNCIA - PREFEITO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE - EXTENSÃO AOS CO-DENUNCIADOS -INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECEBIMENTO. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar prefeito municipal por crime eleitoral, por força do art. 29, X, da Constituição Federal [...]. (PROCESSO CRIME ELEITORAL ORIGINARIO nº 632, Acórdão nº 21930 de 21-11-2007, Relator (a) NEWTON VARELLA JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de JE, Data 28-11-2007).

Desta forma, considerando que o indiciado Adelio Spanholi ocupa atualmente o cargo eletivo de Chefe do Poder Executivo do Município de Piratuba/SC, determino a remessa do presente inquérito ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Cumpra-se.

Capinzal, 31 de julho de 2012.

FERNANDO MACHADO CARBONI

Juiz Eleitoral

Autos n. 142-95.2012.6.24.0037

Assunto: Ação Penal

Acusado: Elson Leoni Chaves, Dulcimar Vieira Lopes, Virginia dos Santos Chaves, Valdomiro José de Lima, Marcos Alexandre Vieira Lopes, Paulo Roberto de Freitas, Gerson José da Silva, Roque Fernandes Chaves de Almeida e Erique Adriano de Lima.

Protocolo n. 39.105/2012

Município: Lacerdópolis/SC