Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Agosto de 2012

Vistos, etc.

Designo o dia 20-8-2012, às 14h, na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum da comarca de Capinzal, para o oferecimento do benefício de suspensão condicional dos denunciados.

Intime-se Dulcimar Vieira Lopes, Virginia dos Santos Chaves, Valdomiro José de Lima, Marcos Alexandre Vieira Lopes, Paulo Roberto de Freitas, Gerson José da Silva, Roque Fernandes Chaves de Almeida e Erique Adriano de Lima, para que compareçam na audiência designada, acompanhados de advogado.

Quanto a Elson Leoni Chaves, recebo a denúncia, pois presentes os requisitos legais.

Cite-se o réu Elson para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, podendo juntar todos os documentos que entender necessários a arrolar testemunhas, conforme art. 396-A do CPP.

Capinzal, 31 de julho de 2012.

FERNANDO MACHADO CARBONI

Juiz Eleitoral

Autos nº 114-30.2012.6.24.0037

Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral

Impugnante: Partido da Social Democracia Brasileira (Piratuba/SC) e Partido dos Trabalhadores (Piratuba/SC)

Impugnada: Ilê Maria Henrique

Protocolo n. 37.992/2012

Município: Piratuba/SC

Vistos, etc.

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, e o Partido dos Trabalhadores - PT, ambos de Piratuba/SC, propuseram a presente impugnação de transferência de domicílio eleitoral em face de Ilê Maria Henrique, sob o fundamento de que ela não reside na cidade de Piratuba/SC.

Devidamente intimada, a parte impugnada apresentou contrarrazões, na qual sustentou, em síntese, que possui vínculo familiar, social e politico no município de Piratuba, e reside na Rua João Ritter, n. 52, Balneário, Cidade de Piratuba, conforme faz prova a certidão de registro de imóveis em nome de seu pai falecido Arlindo Henrique. Juntou documentos (fls. 35/55).

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou favorável à impugnação ofertada (fls. 54/55).

Em seguida, os autos vieram conclusos.

É, em suma, o relatório.

Decido.

Cuida-se de impugnação de transferência de domicílio eleitoral proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e pelo Partido dos Trabalhadores - PT, ambos de Piratuba/SC, em face de Ilê Maria Henrique, ao argumento de que ela não reside na cidade de Piratuba/SC.

Com efeito, disciplina o art. 55 da Lei n. 4.737/1965:

Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:

I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.

II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. Nesse viés, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral de n. 21.538/2003 regulamenta a matéria nos seguintes termos:

Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei n. 6.996/82, art. 82);

IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

[...];

§ 4º Despachado o requerimento de transferência pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos políticos, relações de inscrições atualizadas no cadastro, com os respectivos endereços.

§ 5º- Do despacho que indeferir o requerimento de transferência, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei n2 6.996/82, art. 82) [...].

Inicialmente convém ressaltar que o domicílio eleitoral possui conceito mais abrangente do que aquele atinente ao direito comum, mostrando-se suficiente, para fins de transferência de domicílio eleitoral, a constatação de vínculos diversos, tais como de natureza econômica, social, patrimonial, política ou mesmo profissional. Nesse sentido, colhe-se do Tribunal Superior Eleitoral:

DOMICÍLIO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA - RESIDÊNCIA -ANTECEDÊNCIA (CE, ART. 55) - VÍNCULOS PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS.

Para o Código Eleitoral, domicílio é o lugar em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais e econômicos. A residência é a materialização desses atributos. Em tal circunstância, constatada a antigüidade desses vínculos, quebra-se a rigidez da exigência contida no art. 55, III. (AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 4769, Acórdão nº 4769 de 02/10/2004, Relator (a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 17/12/2004, Página 316 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 3, Página 263).

Na hipótese vertente, tenho que a impugnação proposta em razão da transferência de domicílio eleitoral de Ilê Maria Henrique merece ser acolhida, porquanto não se comprovou o requisito insculpido no inciso IIIdo § 1º do art. 55 da Lei n. 4.737/65, qual seja, residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio eleitoral.

E a ausência de comprovação reside no fato de que, quando da intimação da impugnada para apresentar contrarrazões à presente impugnação, não foi encontrada no endereço indicado à fl. 7. Aliás, a proprietária do imóvel, consoante bem se vê da declaração de fl. 13, afirmou veementemente que a intimada nunca residiu no local indicado à Justiça Eleitoral.

Quanto ao conteúdo da declaração de fl. 7, observa-se que a parte impugnada informou que o seu endereço no novo domicílio eleitoral era "Rua das Flores, n. 116, centro". Já nas contrarrazões da impugnação ofertada, a impugnada Ilê Maria Henrique disse que o seu endereço é, não aquele informado no requerimento de alistamento eleitoral (fl. 7), e sim "Rua João Ritter, n. 52, Balneário, Cidade de Piratuba" (fl. 29), trazendo, para comprovar esse endereço, apenas a certidão de registro de um imóvel pertencente ao seu genitor falecido.

Entretanto, a existência de uma simples certidão de registro imobiliário não possui o condão, por si só, de comprovar o novo domicílio eleitoral da impugnada, ainda mais porque esse não foi o endereço previamente fornecido quando do requerimento de alistamento eleitoral, o que faz surgir, até diante da declaração de fl. 10, evidente dúvida sobre a veracidade de seu domicílio.

A proprietária do imóvel existente no endereço declinado à fl. 7, Sra. Nelci Kirst Oliboni, foi enfática quando disse à Oficiala de Justiça designada que "[...] em conversa com Nelsi reconhece ser sua a assinatura constante na declaração, porém não conhece as intimadas Ilê Maria Henrique e Rafaela Shlichting, e afirma que estas neste endereço nunca residiram. A mesma informou que assinou as referidas declarações a pedido do servidor da Prefeitura Municipal de Piratuba, o qual é conhecido na cidade como Zica [...]" (fl. 13).

Ora, que razões teria a impugnada de omitir seu verdadeiro endereço quando do requerimento de alistamento eleitoral (fl. 7) se, como aduz em suas contrarrazões, possui endereço certo na Rua João Ritter, n. 52, Balneário, Piratuba?

Veja-se, dessa forma, que a impugnada não se desincumbiu do ônus que cabia, porque, para fins de deferimento da transferência de domicílio eleitoral, não comprovou o requisito insculpido no inciso IIIdo § 1º do art. 55 da Lei n. 4.737/65, sobretudo quando há indícios de cometimento de crime, haja vista que o endereço informado no documento de fl. 7, conforme relatado pela própria proprietária do imóvel, a impugnada nunca lá residiu (fl. 13).

A propósito, extrai-se da jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

RECURSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DILIGÊNCIA IN LOCO NO ENDEREÇO INDICADO