Página 565 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2012

partir da data do respectivo óbito, com o pagamento de valores em atraso monetariamente corrigidos.

Junta procuração e documentos às fls. 08/19, 33/35 e 61/72.

Pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 36.

Devidamente citada (fl. 36), a União Federal apresenta sua contestação às fls. 38/45 onde pugna pela improcedência do pedido. Junta documentos às fls. 46/48.

Manifestação em réplica às fls. 51/55.

Determinada a especificação de provas (fl. 56), ambas as partes informam não possuírem mais provas a produzir (fls. 58 e 60).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de ação em que se objetiva o recebimento de pensão especial (por morte) de ex-combatente correspondente à de Segundo-Tenente, cujo instituidor era falecido ex-combatente e inicialmente concedida à viúva, a partir da data do respectivo óbito, com o pagamento de valores em atraso monetariamente corrigidos

Narra a inicial que a Autora é filha solteira do ex-combatente Ildefonso Alexandre da Silva, falecido em 24.10.1963, e de Jesuína Rodrigues da Silva, também falecido em 29.03.1991.

Esclarece que, com o falecimento de seu pai, sua genitora passou a receber o benefício de pensão especial de ex-combatente até a data em que veio a falecer, quando o benefício fora cessado.

Assevera que, por força de lei, possui direito a receber o benefício ora em questão a partir da data do falecimento de sua mãe.

Em sua peça de bloqueio, a União Federal rejeita a postulação autoral sob a justificativa de falta de amparo constitucional e legal uma vez ser Autora maior de 21 anos de idade além de não ter comprovado ser dependente econômica.

Passando-se à análise do conteúdo probatório produzido pelas partes, inicialmente a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, Sr. Ildefonso Alexandre da Silva encontra-se demonstrada à fl. 13.

Ainda, por meio do mesmo documento supra, constata-se que o benefício de pensão especial de ex-combatente fora concedido inicialmente à Sra. Jesuína Rodrigues da Silva, na qualidade de viúva do referido ex-combatente, com data de início de vigência, o dia 06.04.1983 e correspondendo, o referido benefício ao posto de 2º Sargento.

Conforme as cópias das Certidões de Óbito às fls. 14 e 15, vislumbra-se que o Sr. Ildefonso faleceu em 24.10.1963, enquanto que a Sra. Jesuína faleceu em 29.03.1991.

A Autora comprova ser filha do Sr. Ildefonso e da Sra. Jesuína por meio dos documentos à fl. 16.

Para a análise da aquisição, ou não, do direito à pensão destinada aos ex-combatentes, mister se faz considerar que a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que a lei regente da pensão é a da data do falecimento do instituidor (MS nº 21.707/DF, in RTJ 121/161).

O acórdão do aludido julgamento encontra-se assim ementado:

?Pensão ? Ex-combatente ? Regência. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.?

(MS nº 21.207-DF, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, pleno do STF, maioria, in RTJ 161/121)

Com efeito, o benefício de pensão militar fora concedido inicialmente à viúva do falecido ex-combatente, Sra. Jesuína Rodrigues da Silva, a partir do dia 06.04.1983 (fl. 13) quando ainda se encontrava em vigor o artigo 30 da Lei nº 4.242 de 17/07/1963 que, naquela ocasião, estabelecia:

?Art. 30 ? É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n. 3.765, de 1960.?

(grifos nossos)

A viúva do mencionado ex-combatente faleceu em 29.03.1991 (fl. 15).

Dessa maneira, ao contrário do que afirma a União Federal, conforme entendimento pacificado do Egrégio Supremo Tribunal, e que se encontra exposto supra, para fins de análise do direito à pensão destinada aos ex-combatentes e a seus eventuais dependentes, deve-se ser aplicada a legislação vigente a data do óbito do instituidor da pensão, que, na presente demanda, repita-se, ocorreu em 24.10.1963 (fl. 15), não podendo, pois, admitir-se que lege ferenda venha a disciplinar fato anterior especialmente quando venha a alterar ou a restringir direitos até então previstos.

A esse respeito já pacificou o seu entendimento a jurisprudência pátria, consubstanciado nos precedentes que abaixo são reproduzidos, in verbis:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA MÃE. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

1. Ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 1971, incide o regramento previsto nas Leis n.os 3.765/60 e 4.242/63, não podendo ser aplicado à hipótese a disciplina estabelecida na Lei n.º 8.059/1990. O direito ao benefício já havia se incorporado ao patrimônio jurídico das postulantes, na condição de filhas maiores do ex-combatente, não podendo retroagir a mencionada norma para alcançar situações definitivamente consolidadas.

2. Deve a pensão ser revertida às filhas da viúva do instituidor do benefício, sob a mesma regulamentação, que não restringia a concessão do benefício apenas aos descendentes que comprovassem a dependência econômica, bem como expressamente autorizava, no art. 24 Lei n.º 3.765/60, a reversão da pensão para os beneficiários da ordem seguinte, no caso de morte do beneficiário anterior.

3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(grifos nossos)

(Origem: STJ; Proc: AGRESP 200700248293 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? 923194; Relatora: Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; Fonte: DJE DATA:21/09/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA ? ADMINISTRATIVO ? EXCOMBATENTE ? PENSÃO ESPECIAL ? FILHA MAIOR ? LEI Nº 4.242/63 E LEI Nº 3.765/60 ? MAJORAÇÃO DA PENSÃO ? ART. 53 DO ADCT ? LEI 8.059/90 ? IMPOSSIBILIDADE ? ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À CRFB/88 - PRECEDENTES.

1.Ação Rescisória com base no inciso V, do artigo 485, do CPC para rescindir o v. acórdão que deferiu a majoração de pensão de ex-combatente.

2.A pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 30, da Lei nº 4.242/63, destinava-se a amparar os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, bem como os seus herdeiros, em qualquer condição, igualando-se em termos de valores à pensão militar deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas, na forma do art. 26, da Lei nº 3.763/60, sendo, ainda passível de reversão.

3.O art. 53, do ADCT instituiu a pensão especial equivalente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, que veio a ser regulada pela Lei nº 8.059/90, correspondendo a uma nova pensão.