Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2012

Diário Oficial da União
há 12 anos

9.6.1 nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação, efetue o desconto da multa imputada da remuneração do responsávei, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida no art. 46 da Lei 8.112/90;

9.6.2 informe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, as medidas adotadas para cumprimento da determinação prescrita no subitem anterior;

9.7 autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas a notificação e na impossibilidade de desconto em folha da multa aplicada, a cobrança judicial dos valores;

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