Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2012

Diário Oficial da União
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9.6.1 nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação, efetue o desconto da multa imputada da remuneração do responsávei, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida no art. 46 da Lei 8.112/90;

9.6.2 informe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, as medidas adotadas para cumprimento da determinação prescrita no subitem anterior;

9.7 autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas a notificação e na impossibilidade de desconto em folha da multa aplicada, a cobrança judicial dos valores;

9.8 determinar à Secex/MA o monitoramento das determinações deste acórdão;

9.9 encaminhar cópia deste acórdão e seu relatório e voto à Gerência-Executiva do INSS em São Luís/MA, à Gerência Regional do INSS em Brasília, ao Ministério da Previdência Social e à Pro curadoria da República no Estado do Maranhão."

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados, à Gerência Executiva do INSS em São Luís/MA, à Gerência Regional do INSS em Brasília, ao Ministério da Previdência Social e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata nº 29/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1985-29/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1986/2012 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.874/2009-5.

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Relatório de Levantamento de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Egesa Engenharia S.A. (CNPJ 17.186.461/0001-01), Fernando Guimarães Rodrigues (CPF

277.964.346-34), Sebastião Donizete de Souza (CPF 288.866.236-15).

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (SECEX-MG).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2009, junto ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, concernentes ao Programa de Trabalho n.º 26.782.1458.7152.0031, cujo objeto é a realização de obra do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC referente à"Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste/ BR-265/MG - Divisa RJ/MG - Ilicínia- Divisa MG/SP".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, § 1º, do Regimento Interno, acolher as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Fernando Guimarães Rodrigues;

9.2. apensar os presentes autos ao TC 000.068/2012-8, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU nº 191/2006;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao Sr. Fernando Guimarães Rodrigues e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

10. Ata nº 29/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1986-29/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1987/2012 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.011/2012-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: Paulo César Clemente (CPF nº 036.824.078-98)

4. Unidade: Município de Guarujá (SP)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/SP

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da representação em face de irregularidade praticada pela Prefeitura Municipal de Guarujá (SP) na condução da Concorrência Pública nº 9/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93 para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sr. Duino Verri Fernandes, Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana da Prefeitura Municipal de Guarujá (SP);

9.3. autorizar o prosseguimento da Concorrência Pública nº 9/2012, revogando-se a medida cautelar adotada em 28/6/2012 e referendada pelo Plenário deste Tribunal em 4/7/2012, desde que a Prefeitura do Município de Guarujá (SP) publique, no Diário Oficial da União, o aviso de abertura da referida concorrência, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.666/93, abrindo novo prazo para apresentação de propostas, nos termos do § 3º do citado artigo;

9.4. determinar à Secex/SP que monitore o caso;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, relatório e voto à Prefeitura do Município de Guarujá (SP);

9.6. dar ciência desta deliberação ao interessado;

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 29/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1987-29/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1988/2012 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.077/2010-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Sobral - CE.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de Sobral/CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 43, inciso I da Lei 8.443, de 16 de julho de 1.992, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de Sobral/CE que adote providências junto à Santa Casa de Misericórdia de Sobral/CE para fins do devido ressarcimento dos valores glosados aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), relativo às cobranças indevidas das AIHs abaixo identificadas, no montante de R$ 20.064,05, atualizados monetariamente a partir de 23/9/2010, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, informando a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas:

AIHs 2308103897506, 2308103882513, 2309103533847, 2308103197884, 8103197862, 2309104037878, 2309104012886, 2308103910960, 2308105099795, 2308103912576, 2308103878982, 2309102573998, 2309102323418, 2308103499790 e 2309100541506.

9.2. recomendar à Secretaria da Saúde e Ação Social do Município de Sobral/CE que adote medidas para que o recrutamento de pessoal se dê por meio de concurso público, em conformidade com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal;

9.3. cientificar a Secretaria da Saúde e Ação Social do Município de Sobral/CE que:

9.3.1. as normas do Manual Técnico Operacional do Sistema de Informação Hospitalar-SUS/2009 não permitem a autorização de procedimentos especiais do Sistema Único de Saúde - SUS após o ato médico e a alta do paciente;

9.3.2. o art. 7º da Portaria GM/MS 3.277/2006 exige Plano Operativo para os estabelecimentos contratados para prestar serviços de saúde ao SUS no município;

9.3.3. os arts. 4º, 5º e 6º da Portaria 204-GM/MS/2007 não permitem a transferência dos rendimentos financeiros obtidos nas contas correntes específicas dos Blocos de Financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS para a conta corrente 782-1, da Agência 554 da Caixa Econômica Federal-CEF (Conta Rendimentos), pois há desvinculação desses recursos de seu respectivo Bloco de Financiamento;

9.4. determinar à Secex/CE que monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.1, supra; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à Prefeitura Municipal de Sobral/CE, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Sobral/CE, à Câmara de Vereadores de Sobral/CE e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata nº 29/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1988-29/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1989/2012 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.181/2008-0.

1.1. Apenso: 028.234/2008-9

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedidos de Reexame (em Relatório de Auditoria)

3. Recorrentes: Jussara Macedo Pinho Rotzsch (CPF 387.757.607-97) e José Leôncio de Andrade Feitosa (CPF 311.058.747-53).

4. Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar -MS.

5. Relator: Ministro José Jorge.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur) e 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex-4).

8. Advogados constituídos nos autos: Glória Regina Félix Dutra (OAB/RJ 81.959) e Luiz Paulo Viveiros de Castro (OAB/RJ 73.146).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada na Agência Nacional de Saúde Complementar, em que se analisam pedidos de reexame interpostos por Jussara Macedo Pinho Rotzsch e José Leôncio de Andrade Feitosa em face do Acórdão 1.595/2011, apostilado pelo Acórdão 2.196/2011, ambos do Plenário, por meio do qual este Tribunal aplicou multa individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos recorrentes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Jussara Macedo Pinho Rotzsch e José Leôncio de Andrade Feitosa contra o Acórdão 1.595/2011-Plenário, para, no mérito, conceder-lhes provimento, excluindo-se os subitens 9.1 e 9.2. do decisum , conferindo-se a seguinte redação ao subitem 9.3.:

9.3. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis indicados no item 4 deste acórdão;

9.2. dar ciência da presente deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, aos recorrentes, ao Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, e à Agência Nacional de Saúde Suplementar; e

9.3. restituir os autos à 4ª Secex para que adote as providências de sua alçada em razão dos elementos carreados aos autos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e pela Advocacia-Geral da União, em resposta às deliberações contidas nos item 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.595/2011-Plenário.

10. Ata nº 29/2012 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/8/2012 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1989-29/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1990/2012 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 009.899/2005-9

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Pedidos de Reexame em Representação

3. Recorrentes: Otaliba Libânio de Morais Neto (CPF 464.382.971-00); Luiz Carlos Rabelo Naves (CPF 122.662.131-72); Marcos Henrique Antoniazzi (CPF 590.172.281-72); Paulo Edison Fleury Carvalho de Oliveira (CPF 449.558.801-00); Datan Cardoso de Sousa (CPF 075.358.721-15); Luiz Carlos Cardoso da Silva (CPF 057.979.421-00)

4. Órgão (s)/Entidade (s): Município de Goiânia - GO

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Redator da decisão recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou