Página 228 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Agosto de 2012

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Adota-se o conceito legal de lavra estabelecido no artigo 36 do Código de Minas (Decreto Lei 227/67), que disciplina:

Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Por seu turno, o conceito de pesquisa que se adota está previsto no artigo 14 e em seu parágrafo 1º, também do Código de Minas:

Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.

§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

Finalmente, o conceito de jazida está disposto no artigo do Código de Minas:

Art. 4º Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superficie ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa.

4.3. Da dinamicidade dos conceitos em torno da figura central da jazida.

Na região carbonífera, há três camadas de carvão exploráveis: as conhecidas camadas Barro Branco, Bonito e Irapuá. Os empreendimentos minerários foram e são dispostos de modo a atingi-las por intermédio de diferentes técnicas, sejam baseadas na mineração a céu aberto (que foi historicamente adotada na região, tendo gerado enormes e graves passivos ambientais), sejam baseadas na mineração de subsolo (com a construção de galerias de encosta, planos inclinados, poços de ventilação, poços de serviço, por exemplo). Ademais, conectados aos empreendimentos minerários encontravam-se trabalhos de pesquisa, nos quais furos de sonda e poços de pesquisa eram medidas adotadas. Em outras palavras, as técnicas estavam a serviço da exploração da jazida; por seu turno, essa exploração dava-se e dá-se de forma complexa, havendo a necessidade do estabelecimento de pátios operacionais, depósitos de rejeitos, caixas de embarque, bacias de decantação, por exemplo.

O conceito de lavra e de pesquisa estão, assim, umbilicalmente relacionados à jazida cuja exploração se objetiva, exploração esta que é realizada ao longo do tempo pelo empreendedor.

Não há, nesse contexto, como se isolarem as atividades de exploração da uma mesma jazida para fins de definição temporal do encerramento da lavra. Com efeito, a mesma jazida pode e é explorada segundo técnicas distintas conforme necessidades e dificuldades enfrentadas, inclusive de natureza econômica. Assim, a jazida é que perfaz o móvel da exploração minerária. As minas, assim, estão em relação de acessoriedade da jazida, sendo instrumentos dispostos para um mesmo fim (exploração da jazida), podendo ser abertas, ampliadas e fechadas conforme se apresentarem as necessidades do empreendedor.