Página 4991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Proprietários que descumpriram o dever de guarda e vigilância de seu animal feroz. Evento danoso causado por culpa exclusiva dos donos do animal. Sentença que condenou no pagamento das despesas médicas e ressarcimento dos custos causados ao condomínio pela falta do funcionário. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, os ora agravantes alegaram violação aos arts. , 12, 13 e 283, 949 e 333, I, todos do CPC, e ao art. da Lei 6367/76.

É manifesta a incidência da Súmula 282/STF, pois não houve, na origem, debate, ainda que implícito, sobre os artigos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração para que o tribunal local sobre eles se manifestasse; além disso, não houve, nas razões de recurso especial, alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.

Por outro lado, o segundo fundamento para não admitir o recurso especial - Súmula 7/STJ, suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial, sequer foi enfrentado pelos agravantes.

Incide, pois, o art. 544, § 4º, I, do CPC.

Em face do exposto, não conheço do agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2012.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

(4956)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 95.969 - MG (2011/0220400-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOSÉ FLAVIO BETONICO PEREIRA

ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES LEAL

AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SÃO FRANCISCO BLOCO 279 B

ADVOGADO : MÁRIO JORGE RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO