Página 5790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

razões recursais quando a apelação defensiva foi interposta com fundamento no art. 593, inciso III, alínea b e "d' do CPP.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 413/416.

O Tribunal de origem admitiu o recurso à fls. 418/419.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 430/433, pelo parcial conhecimento e provimento do recurso especial, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A DA CF. HOMICÍDIO. JÚRI. RÉU RETIRADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.

É inviável o conhecimento de recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido se embasa em fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos e suficientes para sustentá-lo e o recorrente não maneja o cabível recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. SÚMULA 713/STF.

"A parte recorrente não pode interpor o recurso com base em determinada alínea e, nas razões do inconformismo, fundamentar-se

em dispositivo diverso". HC nº 134.769/MS.

Parecer pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo parcial

provimento do recurso especial.

É o relatório.

Para compreensão dos fundamentos e pressupostos do recurso especial, tem-se como recomendável, na hipótese, a transcrição do acórdão recorrido, de sorte a verificar os limites da discussão enfrentada na origem.

Veja-se o que trouxe o voto-condutor do arresto (fls. 331/334):

Pleiteia a defesa, preliminarmente, a nulidade do julgamento tendo em vista que, conforme alega, o réu foi retirado do plenário no momento da oitiva das testemunhas, ferindo, assim, o princípio do contraditório.

Infere-se da leitura dos arts. 217 e 497, VI do CPP que o direito de presença do réu no julgamento não é absoluto. Isto porque referidos dispositivos prevêem que o depoimento das testemunhas, bem como a realização do julgamento, poderá ocorrer sem a presença do acusado quando esta" causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido "ou quando ele, o acusado" dificultar a realização do julgamento ", respectivamente.

Inegavelmente, mencionados artigos visam garantir a imparcialidade do relato das testemunhas e, mais ainda, a verdade real permitindo que o acusado seja retirado da sala de audiências, de ofício pelo magistrado ou a pedido de qualquer das partes, permanecendo apenas o seu defensor.

In casu, conforme se infere de ata de julgamento, o Assistente de Acusação protestou para que a oitiva das testemunhas Vera Lúcia de Oliveira, Silvânia Batista de Oliveira e Reinaldo da Silva, se dessem sem a presença do acusado, o que foi deferido pelo Magistrado primevo, sem, entretanto, motivar sua decisão, apontando os fundamentos para o deferimento do pleito (f. 227). O protesto da