Página 463 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Agosto de 2012

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Corregedoria da Justiça

Ofício Circular

IDMATERIA535642IDMATERIA

Curitiba, 07 de agosto de 2012.

Ofício-Circular nº 76/2012

Autos nº 2008.0115808-7/001

Assunto: Cadastro Nacional de Inspeção de Estabelecimentos Penais

Senhor Juiz Substituto,

Informo a Vossa Excelência sobre a necessidade, de forma obrigatória, do preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção de Estabelecimentos Penais do CNJ, em relação aos meses que estiver em substituição nas varas com atribuição de Inspeção em Estabelecimentos Penais.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas com a Divisão de Sistemas Externos desta Corregedoria-Geral de Justiça, por intermédio do telefone (41) 3200-3093

Atenciosamente,

NOEVAL DE QUADROS

Corregedor-Geral da Justiça

Publicação de Decisão

IDMATERIA535444IDMATERIA

DIVISÃO JURÍDICA DO DEPARTAMENTO

DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

196/2012

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO

DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LAURO AUGUSTO FABRICIO DE MELO, CORREGEDOR DA JUSTIÇA, NOS AUTOS DE SOLICITACAO Nº 2012.242.496-1/0.

SOLICITANTE: ROMILDA TEREZINHA ZANETTI SCHRAMM.

VISTOS...

1. Trata-se de expediente originado mediante o Ofício nº 102/2012, datado de 21 de junho de 2012, da escrevente substituta do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, Sra. Romilda Terezinha Zanetti Schramm, por meio da qual formulou consulta sobre se o substituto mais antigo a que se refere o artigo 35, § 2º, da Lei nº 8.935/94 diz respeito àquele empregado indicado pelo notário ou registrador, nos termos do artigo 20, § 5º, do referido diploma legal, ou se diz respeito à agente delegado mais antigo da comarca (fl. 2).

A Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça prestou informações à fl. 5 e juntou documentos às fls. 6/12 e 14/20.

ISTO POSTO:

2. Em resposta à consulta formulada, destaco que existem os seguintes critérios a serem adotados para a designação precária das serventias do foro extrajudicial.

Dispõe o artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, que, "Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço", e "designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso".

A expressão substituto mais antigo deve ser lida em conjunto com o disposto no artigo 20, e seus parágrafos, do referido diploma normativo, no qual se encontra a definição de substituto para os fins legais, verbis:

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

§ 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Trata-se, portanto, de um empregado da própria serventia, contratado pelo regime da legislação trabalhista, sob a responsabilidade do titular e que deve ser designado quando da vacância do ofício em que presta serviços, para responder provisoriamente até o seu preenchimento mediante concurso público.

Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO. DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DA SERVENTIA. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 5º E 39, § 2º, DA LEI Nº 8.935/94.

1. O substituto mais antigo da serventia (e não na comarca) deve ser o designado, para responder temporariamente pelo serviço notarial ou de registro na hipótese de vacância, até a realização do concurso. Precedentes do STJ: RMS 23.823/RJ, Primeira Turma, DJ 03.04.2008; RMS 18.916/MG, Segunda Turma, DJ 20.11.2006 e RMS 15.855/RS, Quinta Turma DJ 02.05.2006. (...) (RMS 23.207/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008).

"ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA DO CARGO DO TITULAR DE CARTÓRIO. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 39, § 2º, C/C O ART. 20, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 8.935/94. 1. No caso de vacância do cargo do titular de serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente, até o provimento por concurso público, designar o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente, a teor do que impõe o art. 39, § 2º, c/c o art.20, e seus parágrafos, ambos da Lei nº. 8.935/94. 2. Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso ordinário desprovido." (ROMS n.º 16.045-GO, Rel. Min. LAURITA VAZ) .

No mesmo sentido: RMS 15.958-RS, rel. Min. Felix Fischer, DJU 1º.9.2003; RMS 11.912-GO, rel. Min. Felix Fischer, DJU 27.8.2001; AGA 248.690-RJ, rel. Min. Edson Vidigal, DJU 22.5.2000; e RMS 8086-MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 04.10.1999.

O próprio Conselho da Magistratura assim já decidiu:

Foro extrajudicial. Vacância. Renúncia do titular. Designação do escrevente substituto indicado pelo então titular para responder pelo expediente até o preenchimento do cargo. Leitura conjunta dos arts. 39, § 2º e 20 da Lei Federal n.º 8.934/94. Portaria referendada (Designação nº 2009.0376281-1/0, Rel. Des. Waldemir Luiz da Rocha, julg.: 23/3/2010) .

Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos. Vacância. Falecimento do titular. Designação de escrevente juramentada substituta para responder pelo Ofício. Leitura conjunta dos arts. 39, § 2º, e 20, da Lei Federal n.º 8.935/94. Portaria referendada ( Designação nº 2008.294279-2, Rel. Des. Leonardo Lustosa, julg.: 9/12/2008 ).

Caso não haja empregado na serventia nessas condições, adotar-se-á o contido no item 1.6.14, inciso XVII, alínea b, do Código de Normas, com a designação precária do titular de outro serviço do foro extrajudicial da comarca, verbis:

1.6.14 - São atribuições do juiz diretor do fórum:

XVII - baixar portaria, ad referendum do Conselho da Magistratura, designando substituto para responder, em caráter provisório, até o regular provimento do ofício, com envio de cópia do ato à Corregedoria-Geral da Justiça, obedecidos os seguintes critérios:

(...)

b) em serviços do foro extrajudicial, um titular de outro serviço do foro extrajudicial da comarca;

O critério de antiguidade, nesse aspecto, embora não esteja previsto no aludido item, é adotado pelo Conselho da Magistratura como critério objetivo de preferência entre os agentes delegados da comarca.

Ademais, é critério previsto na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura deste Tribunal para indicação do empregado substituto, o que justificaria a aplicação analógica na escolha do titular de outro oficio. Nesse sentido, já decidiu o Conselho da Magistratura:

FORO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO DISTRITAL DE CRUZEIRO DO SUL -VACÂNCIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE DELEGADO MAIS ANTIGO E TITULAR DE OUTRO OFÍCIO DO MESMO FORO PARA RESPONDER PELO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ART. 39, § 2º, DA LEI 8.935, DE 18.11.1994 - REFERENDO DA PORTARIA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. (Designação nº 2004.0123519-0/0, Rel. Des. Carlos Hoffmann). Ressalte-se, todavia, não ser o critério exclusivo de escolha, pois o Juiz Diretor do Fórum poderá indicar outro titular da comarca, se entender mais