Página 78 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2012

da justiça e postergando a análise da antecipação de tutela para após o contraditório. Regularmente citado, conforme certidão de fls. 82v, o Réu apresentou contestação às fls. 84/103, aduzindo acerca do sistema de remuneração do servidor público em relação às gratificações percebidas, alegando que a concessão é sempre discricionária, ou seja, o servidor não tem direito subjetivo a ela. Ademais, afirmou que a CET é uma gratificação de natureza provisória, pois dependente das condições concretas de exercício das funções, nos termos do art. da Lei nº 6.932/96. Ou seja, afirmou que a gratificação em comento tem sua percepção atrelada ao surgimento e subsistência de certas situações circunstanciais que qualifiquem a atividade do servidor. Daí o Estado sustenta que a concessão da gratificação C.E.T apenas para os servidores que atendem os requisitos legalmente estabelecidos não ofende o princípio da isonomia, nem tampouco qualquer outro preceito constitucional. Aduziu, por fim, a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos legais, bem como o fato de que a Lei nº 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, que tenha por objeto aumento ou extensão de vantagens. Por sua vez, os autores apresentaram réplica às fls. 108/ 113, na qual rechaçaram os argumentos tecidos pelo réu na Contestação, reafirmando o quanto alegado na exordial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que no caso em comento a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo da produção de prova em audiência ou qualquer instrução de outra espécie, ex vi art. 330, I, do CPC. Requerem os autores a extensão do benefício concedido à título de Gratificação Especial de Trabalho, C.E.T aos oficiais e delegados da Polícia Militar aos sargentos e soldados da mesma instituição em face da aplicação do princípio da isonomia. No tocante à Gratificação CET - Condições Especiais de Trabalho, a Lei nº 6.932/96 instituiu em seu art. que essa vantagem somente será concedida na forma fixada em regulamento, qual seja o Decreto nº 5.601/96, e apenas com as seguintes finalidades: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. Nesse sentido, cabe ressaltar, o Poder Legislativo do Estado da Bahia determinou em lei específica requisitos autorizadores para a concessão da gratificação pleiteada. Ora, sabemos que o art. da Constituição Federal estabeleceu que: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Diante desse dispositivo verificamos que a Carta Magna consagrou o Princípio da Separação dos Poderes, no qual cada um desses Poderes ou Funções do Estado Brasileiro são autônomos e independentes entre si, não obstante serem limitadores uns dos outros. No caso em comento, o Poder Legislativo do Estado da Bahia, utilizando de suas atribuições típicas, prescreveu uma lei específica no sentido de gratificar com uma vantagem remuneratória as atividades realizadas pelos delegados e oficiais da Polícia Militar deste citado Estado Brasileiro diante do exercício desse trabalho nas condições previstas no já mencionado art. da Lei nº 6.932/96. Os autores vem ao Judiciário, na qualidade de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia requerer a extensão dessa vantagem remuneratória concedida aos delegados e oficiais, também aos soldados e sargentos, o que a meu ver padece de plausibilidade. Senão vejamos. Conforme já foi exposto acima, a Constituição Federal atribuiu a cada um dos Poderes do Estado Brasileiro uma função que lhe é própria, cabendo ao legislativo legislar, ao executivo administrar e executar as leis e atos normativos, e ao judiciário julgar e sanar ilegalidades no exercício dos outros Poderes. Entretanto, os autores vêm requerer que o Poder Judiciário faça uma interpretação extensiva da vantagem remuneratória concedida aos oficiais e delegados da Polícia Militar para que beneficie também os soldados e sargentos da Polícia Militar, invocando para isso o Princípio da Isonomia. Ora, tal pleito dos autores incorre inexoravelmente em uma usurpação de competências do Legislativo pelo Poder Judiciário, o que acarreta em frontal inconstitucionalidade por violação do art. da Constituição Federal, conforme já explicado acima. Não há aqui no caso em tela a aplicação do Princípio da Isonomia, conforme requerido pelos autores, porquanto o simples fato dos oficiais e delegados da Polícia Militar receberem a mencionada gratificação e autor na qualidade de soldado da Polícia Militar não perceber esse benefício, por si só, não enseja qualquer violação a esse princípio constitucional. Isto porque, se não houvesse qualquer discrímen entre as citadas categorias de militares, razão não haveria para subdividir-se os policiais militares em diferentes classes. Essa subdivisão, entretanto existe, pois decorrente das diferentes atribuições dentro da instituição da Polícia Militar e, portanto, muito natural que ocorram diferentes jornadas de trabalho, condições diferentes de trabalho e também remunerações e vantagens diferentes. Essa diferenciação nos postos e graduações da hierarquia militar foi inclusive constatada pelos autores às fls. 12 da exordial, ao colacionarem um julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que a magistrada explicou e justificou a possibilidade de previsão de diferentes percentuais referentes à Gratificação Especial de Trabalho aos diferentes postos e graduações exercidos pelos militares, o qual citamos abaixo: ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHOGCET. LEI Nº 9.442/97. LEI Nº 9.633/98. SÚMULA Nº 339 DO STF. As Forças Armadas têm sua estrutura baseada na hierarquia e, dessa forma, não ofende ao princípio da isonomia o fato de que a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET preveja percentuais diferenciados aos diferentes postos e graduações exercidos pelos militares. 2. As condições de trabalho não são as mesmas nos diferentes postos e graduações da hierarquia militar, pois, conforme maior o grau hierárquico, maiores serão as responsabilidades a serem assumidas. (...). (AC 500499/RS, TRF/4ª Região, 3ªT., Relª Juíza Marga Inge Barth Tessler, DJ de 21/08/2002, p.724). Sendo assim, não cabe ao Judiciário estender uma gratificação a uma classe de militares, a qual é dotada de atribuições e peculiaridades próprias, a uma outra classe, posto que isso ensejaria numa usurpação de competências típicas do Poder Legislativo. Esse entendimento se justifica até muito mais ao se verificar os critérios utilizados para a concessão da C.E.T, conforme disposto no art. da Lei nº 6.932/96, uma vez que as condições previstas não são aplicáveis a todas as classes de militares já que apenas as atividades dos militares das mais altas patentes é que estão mais suscetíveis de requererem maiores jornadas extraordinárias de trabalho, habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, bem como a fixação do servidor em determinadas regiões. Sendo assim, os critérios utilizados não são inerentes à toda atividade policial, mas apenas àquelas classes de policiais que exijam atividades mais específicas dentro da Instituição da Polícia Militar. Diante do quanto verificado nos autos, carecem os demandantes do direito pleiteado, pois não há equiparação de funções entre as diferentes classes de militares. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com base nos artigos 269, I do Código de Processo Civil, por