Página 5728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

A autarquia recorrente alega contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o v. acórdão restou omisso quanto às matérias arguidas no recurso integrativo oposto.

Sustenta, ainda, violação dos artigos 29, §§ 6º, 10, 11 e 12 da Lei nº 8.212/91 e 467 e 468 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que os cálculos de revisão da RMI foram elaborados sem que fossem observadas as regras legais de interstícios e teto máximo de contribuição, em afronta ao disposto no título judicial.

É o relatório.

Em relação ao exame do artigo 535 do Diploma Processual Civil, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.

No tocante à questão relativa ao equívoco nos cálculos do benefício, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que o INSS não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua alegação, não trazendo aos autos elementos suficientes para avaliar a procedência de sua pretensão. Confira-se o julgado:

"Não assiste razão ao agravante.

De acordo com o parecer emitido pela Seção de Cálculo Judiciário deste E. Tribunal (SECAJUD) à fl. 76,"não há nos autos documentos suficientes para a verificação da alegação do INSS de que o autor não teria obedecido aos interstícios fixados em lei, haja vista que a relação de salários-de-contribuição acostada às fls. 14/24 limita-se aos últimos 36 meses".

Assim sendo, uma vez que a autarquia previdenciária deixou de trazer aos autos elementos que possibilitem a verificação da procedência de suas alegações, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que se baseou nos esclarecimentos prestados pela Contadoria do Juízo à fl. 26. Sobre o tema, cabe trazer à colação o seguinte precedente desta Corte:

.................................................................................................................

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno."

Assim, para alterar o posicionamento adotado na instância ordinária seria imprescindível o reexame de matéria probatória, procedimento que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

A esse respeito, confiram-se os julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE.

INCONGRUÊNCIA INEXISTENTE. JUROS NEGATIVOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.