Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 15 de Agosto de 2012

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Art. 29. Quando o suprido deixar de prestar contas, ou tiver suas contas julgadas irregulares e desaprovadas com a imputação de débito, o Ordenador de Despesas deverá,

expressamente, declará-lo em alcance e determinará que seja enviada cópia do processo à Procuradoria Geral da República.

Parágrafo único. A declaração em alcance cessará quando o suprido vier a prestar contas ou recompor o Erário do prejuízo causado por ocasião da aplicação do suprimento.

Art. 30. Aprovada a prestação de contas, a Seção de Execução Orçamentária e Financeira efetuará a baixa, no prazo de dez dias, da responsabilidade do suprido, instruindo o processo com os documentos contábeis pertinentes, notificando o suprido e arquivando o processo. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Os valores mencionados nos artigos 4º e 5º desta Resolução serão atualizados na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 120 da Lei n.º 8.666/93.

Art. 32. Os Suprimentos de Fundos concedidos são considerados despesas efetivas, registradas sob a responsabilidade do suprido, até que seja procedida respectiva baixa, após a aprovação das contas prestadas.

Parágrafo único. Nos casos de que trata o art. 10, a prestação de contas será feita pelo servidor responsável pelo Suprimento de Fundos, compreendendo a comprovação das despesas realizadas por si, pelos integrantes da Comissão, grupo de trabalho ou por aqueles cujo pagamento tenha sido determinado pela autoridade ordenadora.

Art. 33. As despesas glosadas deverão ser ressarcidas ao Erário pelo suprido.

Art. 34. Competirá à Coordenadoria de Controle Interno manter o controle dos prazos de prestação de contas de Suprimento de Fundos, bem como responder às consultas referentes à aplicação das normas desta Resolução.

Art. 35. Competirá à Coordenadoria de Orçamento e Finanças a elaboração de relatórios mensais sobre a situação dos processos de concessão de Suprimento de Fundos, a ser encaminhada para a Diretoria-Geral.

Art. 36. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolverá sistema informatizado para planejamento, solicitação, acompanhamento, aplicação, controle, prestação de contas, aprovação e gerenciamento de Suprimento de Fundos.

§ 1º. Após a entrada em funcionamento do sistema informatizado de Suprimento de Fundos todos os procedimentos desta resolução deverão ser realizados por meio desta ferramenta.

§ 2º. A Secretaria de Administração e Finanças administrará o sistema informatizado de Suprimento de Fundos, com apoio técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação.

§ 3º. A Secretaria de Administração e Finanças editará atos de normatização da utilização do sistema de Suprimento de Fundos e distribuirá as atividades de acordo com a especialidade de cada unidade administrativa.

Art. 37. O Ordenador de Despesas poderá delegar as atribuições que lhe são conferidas por esta Resolução e regulamentar sua aplicação.

Art. 38. Os casos omissos serão submetidos à análise do Diretor-Geral.

Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução TRE/MA n.º 3.848/2002.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 07 de agosto de 2012. Juiz JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, Presidente em exercício. Juiz NELSON LOUREIRO DOS SANTOS. Juiz JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Juiz LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA. Juiz JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA. Juiz SÉRGIO MUNIZ. Fui presente, MARCILIO NUNES MEDEIROS, Procurador Regional Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 8265

07.08.2012

Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de distribuição do benefício alimentação destinado aos componentes das mesas receptoras de votos e de justificativas.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os ditames da Lei nº 4.320, de 17/3/64;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer alimentação aos cidadãos convocados para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas, que funcionam em dia de eleições, bem como para servirem como supervisores de prédio nos locais de votação no final de semana das eleições;

CONSIDERANDO a existência de municípios em que os estabelecimentos comerciais não possuem convênio com empresas fornecedoras de vales-refeição;

CONSIDERANDO o objetivo de simplificar os procedimentos relativos à concessão do referido benefício,

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Disciplinam-se nos termos desta Resolução a concessão, distribuição e comprovação de pagamento do benefício alimentação em espécie, conferido aos componentes de mesas receptoras de votos e de justificativas e aos supervisores de prédio por ocasião da realização de eleições, no Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica a todo e qualquer município que, em eleições gerais, municipais ou extemporâneas, não for contemplado em contratos de fornecimento de vales-refeição, quando houver, por não possuir estabelecimentos comerciais conveniados com a empresa vencedora da respectiva licitação.

Art. 2º No dia da eleição, cada componente da mesa receptora e cada supervisor de prédio receberá, em espécie, valor definido por portaria do Presidente deste Tribunal para custear sua despesa com alimentação.

§ 1º Fica vedada a entrega de alimento in natura.

§ 2º O benefício alimentação será concedido e distribuído apenas para o dia das eleições no caso de componentes de mesas receptoras de votos e de justificativas, e para o final de semana das eleições no caso de supervisor de prédio.

§ 3º O recurso utilizado indevidamente será glosado, não cabendo pedido de restituição.

Art. 3º Caberá ao Chefe de Cartório da Zona Eleitoral, na qualidade de responsável financeiro, a responsabilidade pelo recebimento, distribuição e comprovação de pagamento do benefício de que trata esta Resolução.

Art. 4º Não será aceita comprovação de gasto superior ao montante recebido pelo responsável financeiro.

Parágrafo único. Não será ressarcido ao responsável financeiro o valor gasto que exceder ao montante recebido.

Art. 5º Não havendo utilização do quantitativo previsto, o saldo remanescente deverá ser depositado, dentro do prazo estabelecido no art. 8º, na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante uso de Guia de Recolhimento da União ? GRU.

Parágrafo único. A devolução total ou parcial dos recursos concedidos, ao final do prazo fixado para sua aplicação, não exime o responsável financeiro de encaminhar ofício à Coordenadoria de Controle Interno, no prazo estabelecido no Art. 8º e na forma assinalada no art. 9º.

DA CONCESSÃO