Página 1853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

culpa por negligência.

Nas razões do especial, o recorrente afirma contrariedade e negativa de vigência ao disposto no art. 186, do CC, porquanto, demonstrada a falha do Detran e do DF em seu dever de fiscalização, bem como o nexo causal entre essa omissão e o acidente de trânsito, devem eles ser responsabilizados. Alega ainda que, por serem responsáveis, são partes legítimas a figurar no pólo passivo da presente relação processual. Por fim, aponta violação dos arts. 14, I, 22, I a VI, 23, III, 256, I a V, 259, I a IV, e 261, § 1º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 144, da CF/88, haja vista o dever legal do Estado de executar a fiscalização do trânsito, garantindo sua segurança.

Sem contrarrazões.

O Tribunal a quo negou seguimento ao especial por entender que os dispositivos tidos como violados não foram prequestionados e, ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento exposto no acórdão recorrido implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. O agravo impugnou esses fundamentos.

É o relatório. Passo a decidir.

A controvérsia dos autos visa determinar, entre outras questões, se o DETRAN/DF possui legitimidade na ação de reparação de danos provocados por acidente de trânsito ocasionado por particular, mas que tinha 91 pontos em sua CNH.

Sobre essa questão, nota-se a aparente falta de precedentes relacionados à hipótese dos autos no âmbito da Segunda Turma e/ou da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, tendo em vista: a) o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo; e b) as peculiaridades do caso concreto, dou provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2012.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

(2438)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.308 - MG (2012/0022003-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTRO (S)

AGRAVADO : SHELL BRASIL LTDA

ADVOGADO : FABIANA LEÃO DE MELO E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da