Página 64 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2012

no art. 269,III do CPC. Passando a decretar o divórcio do casal nos termos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c o art. 1571, IV do CPC. Expeça-se mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil, onde foi realizado o casamento. Quanto ao nome a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja: MARIANA DE CARVALHO MILET. Expeça-se ofício a empresa pagadora.Custas pro rata.Após, o trânsito em julgado da presente decisão, e cumpridas as formalidades legais de praxe, arquive-se, dando baixa na distribuição. P. R. I. Maceió,04 de junho de 2012. Maysa Cesário Bezerra Juiz (a) de Direito

ADV: ALLYSON LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA (OAB 9477/AL) - Processo 0708137-76.2012.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: A. A. S. da S. - RÉU: D. P. da S. - DECISÃO Vistos e Etc. 1 . Recebo a petição inicial, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez presente o requisito exigido pelo art. , da Lei nº 1.060/50. 3. Com fundamento no art. 33,§ 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Defiro o pleito acerca da Guarda Provisória, em favor da autora, devendo ser expedido Termo de Guarda Provisória, ressaltando que de acordo com o artigo 35 do ECA, poderá ser revogada a qualquer, mediante ato judicial, ouvido o Ministério Público. 4. A secretaria para designação de audiência. 5. Cite-se o requerido por carta precatória, para apresentar resposta, nos termos do art. 297 do CPC, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-o da decisão. 6. Fixo os alimentos no percentual de 30%(trinta por cento) dos rendimentos do requerido, a ser depositado na conta informada na inicial, até o dia 10 (dez) de cada mês.Intimações necessárias.Notificar o MP. 7- Quanto aos pedidos de liminar deixo para aprecia-los após a manifestação do requerido. Maceió , 15 de maio de 2012.Maysa Cesário Bezerra

ADV: ALLYSON LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA (OAB 9477/AL) - Processo 0708137-76.2012.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: A. A. S. da S. - RÉU: D. P. da S. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica designada audiência Preliminar para o dia 06/11/2012, às 15:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, sala 08, situada no piso térreo do Fórum desta Comarca. Intimações necessárias.Maceió, 11 de julho de 2012. Maria Keila Rodrigues Escrivão (ã)

ADV: JOSÉ HERCÍLIO FREITAS (OAB 10329/AL) - Processo 0709088-70.2012.8.02.0001 - Interdição - Tutela e Curatela -REQUERENTE: MARIA AMÉRICA DIONIZIO MENEZES - INTERDITAN: MARIA DO SOCORRO DIONÍZIO ARAÚJO - DECISÃOVistos e Etc. Trata-se de Ação de Curatelarequerida por MARIA AMERICA DIONÍSIO MENEZES, em favor de MARIA DO SOCORRO DIONÍSIO ARAÚJO, todos já qualificados na exordial, devidamente representados, onde requer a concessão da curatela provisória. Aduz que a interditanda, apresenta ALZHEIMER, CID-G-30, há aproximadamente 08 (oito) anos, fazendo a interditanda uso de medicamento contínuos, conforme consta atestado médico em anexo. De fato a medida pleiteada se faz necessária, uma vez que o interditado é portador de doença mental, e vem apresentando sintomas, os quais gradativamente tornaram-se frequentes. Ora, a interdição em casos como este nada mais é do que uma medida protetiva de incapaz para evitar dano à sua pessoa e ao seu patrimônio, devendo ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, cônjuge ou qualquer parente em linha reta em qualquer grau colateral ou até o 4º grau. É o caso dos autos. Na realidade, o que se depreende dos autos é que a medida se faz necessária e urgente. Ora, diante dos fatos narrados na inicial, o interditando não possui qualquer condições de ministrar seus atos, necessitando de alguém que a (o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar. Os requisitos essenciais ensejadores da presente medida são a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, pressupostos estes que restaram cristalinamente demonstrados na presente ação. Ademais, nada obsta que a presente medida seja revertida após uma prova contundente nos autos. O primeiro pressuposto, fumus boni juris, encontra-se explicitado quando a própria lei protege a (o) interditanda (o) para evitar danos a sua pessoa e propriedade. Já o segundo pressuposto, o periculum in mora encontra-se mais do que demonstrado nos autos já que, em não sendo deferida a presente medida em tempo, poderia acarretar danos irreparáveis ao seu patrimônio sem falar na sua própria pessoa. Assim sendo, pelo acima exposto, DEFIRO o pedido Curatela Provisória, para nomear o Sra. MARIA AMERICA

DIONÍSIO MENEZES , como curadora provisório de MARIA DO SOCORRO DIONÍSIO ARAÚJO, determinando desde já sua intimação para prestar compromisso. Intime-se a requerente para prestar compromisso. Cite-se o requerido, para audiência de interrogatório, a ser designada pela secretaria. Notifique-se a representante do Ministério Público. Intimações necessárias. A secretaria para designação de audiência. Cumpra-se. Maceió , 18 de maio de 2012. Maysa Cesário Bezerra Juiz (a) de Direito

ADV: JOSÉ HERCÍLIO FREITAS (OAB 10329/AL) - Processo 0709088-70.2012.8.02.0001 - Interdição - Tutela e Curatela -REQUERENTE: MARIA AMÉRICA DIONIZIO MENEZES - INTERDITAN: MARIA DO SOCORRO DIONÍZIO ARAÚJO - DECISÃOVistos e Etc. Trata-se de Ação de Curatelarequerida por MARIA AMERICA DIONÍSIO MENEZES, em favor de MARIA DO SOCORRO DIONÍSIO ARAÚJO, todos já qualificados na exordial, devidamente representados, onde requer a concessão da curatela provisória. Aduz que a interditanda, apresenta ALZHEIMER, CID-G-30, há aproximadamente 08 (oito) anos, fazendo a interditanda uso de medicamento contínuos, conforme consta atestado médico em anexo. De fato a medida pleiteada se faz necessária, uma vez que o interditado é portador de doença mental, e vem apresentando sintomas, os quais gradativamente tornaram-se frequentes. Ora, a interdição em casos como este nada mais é do que uma medida protetiva de incapaz para evitar dano à sua pessoa e ao seu patrimônio, devendo ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, cônjuge ou qualquer parente em linha reta em qualquer grau colateral ou até o 4º grau. É o caso dos autos. Na realidade, o que se depreende dos autos é que a medida se faz necessária e urgente. Ora, diante dos fatos narrados na inicial, o interditando não possui qualquer condições de ministrar seus atos, necessitando de alguém que a (o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar. Os requisitos essenciais ensejadores da presente medida são a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, pressupostos estes que restaram cristalinamente demonstrados na presente ação. Ademais, nada obsta que a presente medida seja revertida após uma prova contundente nos autos. O primeiro pressuposto, fumus boni juris, encontra-se explicitado quando a própria lei protege a (o) interditanda (o) para evitar danos a sua pessoa e propriedade. Já o segundo pressuposto, o periculum in mora encontra-se mais do que demonstrado nos autos já que, em não sendo deferida a presente medida em tempo, poderia acarretar danos irreparáveis ao seu patrimônio sem falar na sua própria pessoa. Assim sendo, pelo acima exposto, DEFIRO o pedido Curatela Provisória, para nomear o Sra. MARIA AMERICA DIONÍSIO MENEZES , como curadora provisório de MARIA DO SOCORRO DIONÍSIO ARAÚJO, determinando desde já sua intimação para prestar compromisso. Intime-se a requerente para prestar compromisso. Citese o requerido, para audiência de interrogatório, a ser designada pela secretaria. Notifique-se a representante do Ministério Público. Intimações necessárias. A secretaria para designação de audiência. Cumpra-se. Maceió , 18 de maio de 2012. Maysa Cesário Bezerra Juiz (a) de Direito

ADV: BRUNO CONSTANT MENDES LÔBO (OAB 6031/AL) - Processo 0713030-13.2012.8.02.0001 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: M. de O. S. e outro - SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, interposta por MAURÍCIO DE OMENA SOUZA e CHRISTIANE PRADO DE OMENA SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes contraíram matrimônio em 1996, pelo Comunhão Parcial de Bens, desta união nasceu o menor Maurício Prado de Omena Souza. Durante a união o casal constituiu os bens enumerados no item 3.1. acordam as partes que: Caberá ao divorciando: a) o