Página 45 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2012

TJ/AL - COMARCA DE MACEIÓ 28º CIVIL

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0235/2012

ADV: ANDRÉ LUIS CORREIA CAVALCANTE (OAB 10449/AL) - Processo 0700320-82.2012.8.02.0090 - Autorização judicial - Seção Cível - AUTOR: Paolo Ariano - RÉ: ROSÉLIA ALVES CORDEIRO - 01.Acoste-se cópia dos Acórdãos nº. 4.35/93, 4.39/97 e 4.18/98. 02.Após, seguindo os precedentes deste Juízo, encaminhem-se os autos à distribuição do Fórum desta Capital para que possa ser distribuído a uma das Varas de Família, por competente, haja vista que o infante P. A. não se encontra em situação de risco social ou pessoal (vulnerabilidade ou de lesão efetiva), não se enquadrando em nenhuma das condições prevista no art. 98, do ECA, posto tratarse a presente Ação Cautelar de possível lide entre a genitora e o genitor da criança, a teor dos acórdãos nºs 4.35/93, 4.39/97 e 4.18/98, todos em Conflito de Competência, julgados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, bem como em Jurisprudências, que abaixo colaciono: ?ACORDÃO Nº. 12090 - 2ª Câmara Criminal TJ/PR AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. FEITO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DEVE SER JULGADO PELA MESMA VARA. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU DE LESÃO EFETIVA. LITIGIO ENTRE OS PAIS E OS TIOS DO MENINO. COMPETENCIA DE VARA DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.? ?RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1002-3, DE ANTONINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: ... E SUA MULHER ... RELATOR : DES. TADEU COSTA. ACÓRDÃO Nº 8036 RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENORES, FORMULADO PELOS AVÓS MATERNOS - MATÉRIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - JULGAMENTO DO RECURSO AFETO A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS, E NÃO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL. TRATANDO-SE DE PROCESSO ENVOLVENDO MENORES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), A MATÉRIA É DE EXCLUSICA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E, EXATAMENTE POR ISSO, O JULGAMENTO DO RECURSO ESTÁ AFETO A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS, E NÃO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.? 03.Intime-se. 04.Cumpra-se.

André Luis Correia Cavalcante (OAB 10449/AL)

TJ/AL - COMARCA DE MACEIÓ 28º CIVIL

JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº02344/2012

ADV: ANA PAULA ROBERTO INACIO (OAB 10484/AL) - Processo 0700323-37.2012.8.02.0090 - Tutela e Curatela - Nomeação -Tutela e Curatela - REQUERENTE: SIMONE SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - 01.Intime-se a Patrona da requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: a Certidão de Nascimento da infante L.H.S. e S. as Certidões de Óbito dos genitores da criança; a declaração de consentimento ao presente pleito, firmada pelo cônjuge da autora e o valor atualizado referente à cota-parte do Consórcio à que faz jus a tutelanda em apreço, em razão do falecimento do seu genitor José Adesio da Silva. 02.Cumpra-se.

ana paula roberto inacio (OAB 10484/AL)

Varas Criminais da Capital

2ª Vara Criminal da Capital - Intimação de Advogados

TJ/AL - COMARCA DE MACEIÓ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO CÉSAR BREDA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROZIRENE MACHADO RODRIGUES CALHEIROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2012

ADV: LUIZ CARLOS FARIAS (OAB 3905/AL), RONIVALDA DE ANDRADE - Processo 0017925-63.2009.8.02.0001 (001.09.017925-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTORA: Justiça Pública - VÍTIMA: O Estado e outro - INDICIADO: José Ferreira de Araújo Neto - É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. A acusação que recai sobre o Denunciado JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO NETO, é a da prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Pois bem, as provas produzidas no curso da instrução criminal, todas elas validadas pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, restaram suficientes para gerar a certeza processual de que, no dia 13 de julho de 2009, o Denunciado, efetivamente praticou o delito, conforme descrito na denúncia. A certeza dessa afirmação adveio, basicamente, do depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como do Auto de Apresentação e Apreensão, colacionado à fl. 10 do processo em epígrafe. Para melhor transparecer o que formou o convencimento deste Juízo no sentido da comprovação da autoria e da materialidade do delito, vejamos os depoimentos prestados em juízo. A testemunha Mário Antônio de Oliveira Xavier, aduz que o acusado foi preso em flagrante devido ao porte ilegal de arma, um revólver calibre 38. Que na oportunidade estava de serviço no Batalhão de Rádio Patrulha e por determinação do declarante fizeram uma blitz na região do Distrito Comercial. Que ao iniciar a Blitz, avistaram uma moto, com dois passageiros, que ao avistarem a Blitz, fizeram a volta rapidamente, oportunidade em que entraram na viatura e sairam em perseguição. Que os individuos estavam em alta velocidade, tendo pecorrido algumas ruas nas adjacências. Até que os individuos chegaram num ponto em que a moto caiu em uma