Página 308 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2012

sibilidade da realização do exame de insanidade mental junto à Rede Pública responsável pela saúde mental na região deste Juízo, conforme Provimento Conjunto nº 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior.

3. Nomear como curador do réu a Drª Helaine Pimentel - Defensora Pública.

Desde já, formulam-se os seguintes quesitos:

a) O réu era, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento?

b) O réu estava, ao tempo da ação, em razão de perturbação da saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento?

Autue-se a presente Portaria em apenso aos autos principais, sobrestando-se o andamento do processo.

O Ministério Público e a Drª Curadora poderão formular quesitos, no prazo de 03 dias.

O laudo deve ser apresentado no prazo de 45 dias.

Certifique-se nos autos principais.

Intime-se.

0002068-91.2010.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público Estadual

Reu (s): José Avelino De Araujo Neto,, Carlos Alberto Sampaio Santana

Advogado (s): Helaine Moura Pimentel de Almeida, Narciso Queiroz de Lima, Tilson Ribeiro Santana

Vítima (s): Jilton De Deus Lima

Despacho: 1. Considerando a determinação do relator, Des. Jefferson Alves de Assis, intimem-se via DPJ/BA os defensores do sentenciado JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO NETO a fim de que no prazo legal apresentem as suas razões recursais. Após, abra-se vistas ao MP para oferecer as contrarrazões. 2. CUMPRA-SE.

0005100-41.2009.805.0248 - Execução da Pena

Autor (s): Justiça Pública

Reu (s): Edivaldo Pereira Matias

Advogado (s): Agnaldo S. Moreira Filho, Jose Henrique Abbade dos Reis

Decisão: Vistos, etc.

Trata-se de execução das penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado EDIVALDO PEREIRA MATIAS pelo Juízo da Comarca de Santa Bárbara, nos autos da ação penal tombada, sob n.º 2830686-6/2009, em um total de 09 anos de reclusão, por infração aos dispositivos constantes dos arts. 157, § 2.º, I, II e § 3º, primeira figura c/c art. 61, II, h, do Código Penal.

Vieram aos autos pedido de livramento condicional, remição, comutação e progressão de regime, sendo deferido apenas o pedido de remição conforme decisão de fls. 60.

Posteriormente, foi noticiado nos autos a instauração de sindicância para verificar a participação do apenado em uma rebelião ocorrida no Pavilhão C, do Conjunto Penal de Serrinha, no dia 20/10/2011, restando ao final das apurações confirmada a sua participação.

Foi determinado 132, verso, a oitiva de agentes, de internos e do apenado envolvido na rebelião em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Com vistas dos autos o Ministério Público pugnou pela inclusão do apenado no RDD, argumentando que o mesmo "praticou fato que ocasionou subversão da ordem e disciplina internas (art. 52, LEP), trazendo enorme perturbação a unidade prisional, pois inclusive um interno foi assassinado durante a rebelião, além dos danos patrimoniais."(fls. 167).

Em sua manifestação, a Defesa argumentou afirmando, em síntese apertada, que o apenado esteve presente na rebelião mas não exerceu a condição de liderança, argumentando também que desde o dia 20/10/2011 até a presente data o interno se encontra no RDD, por estar na triagem (seguro) do Presídio de Serrinha, local destinado ao cumprimento do referido regime.

É o relatório.

DECIDO.

As circunstâncias conhecidas e provadas em sede da Sindicância, instauradas pela administração do estabelecimento penal, autorizam a este juízo, por indução, a concluir pela correção das conclusões da autoridade sindicante.

Analisando detidamente os autos, verifico que o apenado Edivaldo Pereira Matias foi um dos lideres da rebelião ocorrida no dia 20/10/2011 no interior do Conjunto Penal de Serrinha, sendo reconhecido pelos agentes de disciplina e por um dos internos ouvidos em juízo ao afirmar que Edivaldo, conhecido como Pernambuco, era "a segunda voz" na liderança da rebelião e "que a ordem para matar, que eu saiba, partia da frente, comandada por Belo e Pernambuco [?] que essa tatuagem BE dizem que é uma faccão comandada por Belo e Pernambuco..."(fls. 158).

Com efeito, o comportamento irregular e o desvio da finalidade da execução penal, no caso deste sentenciado, através da