Página 246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2012

032.01. - nº ordem 47/2011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X EDIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS - Retirar o autor a (o) guia de levantamento em cartório, no prazo de dez dias. - ADV PAULO ROBERTO BASTOS OAB/SP 103033 - ADV ANA CAROLINA CHITERO OAB/SP 248815 -ADV JOÃO VITOR ZACARINI AMBROSIO OAB/SP 254913 - ADV ADRIANO RAMALHO DOS SANTOS OAB/SP 303141 - ADV RENATO TRAVASSOS NUNES DA SILVA OAB/SP 193466

032.01. - nº ordem 541/2011 - Monitória - Cumprimento de sentença - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA X MARIA APARECIDA NEVES IZIDRO - Fls. 150 - Requeira a credora, no prazo de vinte e cinco dias, o que de direito, ficando considerada como válido o recebimento da intimação de fls. 149vº. Sobrevindo silêncio, intime-se pessoalmente para, no prazo de 48 horas, dar andamento nos presentes autos, sob pena de extinção, consignandose a advertência de que nova paralisação do feito importará em extinção independentemente de intimação. - ADV EMANUEL RICARDO PEREIRA OAB/SP 203081 - ADV LUCIANA DE CAMPOS MACHADO OAB/SP 265906

032.01. - nº ordem 555/2011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - BANCO ITAULEASING S/A X ISAIAS ALEXANDRE ALVES - Fls. 65 - Fls. 64 - Defiro, aguardando-se por mais dez dias pela retirada da carta precatória e por mais quinze dias pela comprovação de sua distribuição. Sobrevindo silêncio, tornem conclusos para extinção (fls. 62). - ADV JAYME JOSE ORTOLAN NETO OAB/SP 134839

032.01. - nº ordem 842/2011 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - SUZANA RIBEIRO DE QUEIROZ BARCELOS X HELENA FERREIRA BATISTA ME E OUTROS - Fls. 162 - Fls. 161 - Defiro. Aguarde-se provocação em arquivo. - ADV LIVIA CESARINA DOS SANTOS MOREIRA OAB/SP 256118 - ADV JEZUALDO PARACATU DE OLIVEIRA OAB/SP 130238 - ADV MARIO FERREIRA BATISTA OAB/SP 139613 - ADV EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS OAB/SP 268611

032.01. - nº ordem 853/2011 - Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios - SYLVIA HELENA A PEREIRA LIMA X SIDNEY GARCIA DE SOUZA E OUTROS - Fls. 187/194 - Processo n. 853/2011. VISTOS. SYLVIA HELENA A. PEREIRA LIMA ajuizou a presente ação de cobrança de honorários profissionais em face de SIDNEY GARCIA DE SOUZA e SILVIA MARIA GIRON DE SOUZA GARCIA. Almeja a demandante, na condição de corretora imobiliária legalmente habilitada, a cobrança da comissão de corretagem no importe de R$ 31.200,00, pela intermediação da venda do apartamento n. 81 do Edifício Ouro Branco, localizado nesta cidade. Calcado nesses fundamentos, bateu-se pela procedência do pedido inicial. Juntou documentos às fls. 15/40 dos autos. Regularmente citados, os réus contestaram a ação e refutou os termos da peça inicial, postulando a improcedência da demanda proposta (fls. 59/68). Sobreveio réplica à contestação (fls. 72/77). Declarado saneado o feito (fl. 83), durante a instrução processual foi colhido o depoimento pessoal da autora (fl. 109) e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 110/111, 135 e 176). Encerrada a fase de instrução do feito (fl. 177), as partes se manifestaram em alegações finais sob a forma de memorais, reiterando suas posições anteriores (fls. 180/183 e 184/185). Relatados na essência, DECIDO. Trata-se de ação via da qual o requerente, na condição de corretora imobiliária legalmente habilitada, almeja a cobrança da comissão de corretagem no importe de R$ 31.200,00, pela intermediação da venda do apartamento n. 81 do Edifício Ouro Branco, localizado nesta cidade, que acabou sendo realizada com êxito. A pretensão condenatória procede parcialmente. Dispõe o art. 725 do atual Código Civil que ?A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes?. Na lição de Carvalho Neto (?Contrato de Mediação?, 3ª ed., São Paulo, Jalovi Ltda., 1991, pág. 15), a mediação ?é a interferência feliz de um terceiro, feita sob promessa de recompensa, entre duas ou mais pessoas, levando-as a concluir determinado negócio?, destacando que ?todos são acordes que o direito do corretor à corretagem nasce após a conclusão do negócio, com ela. Assim, Vivante, Rezzara, Bolaffio, Ramella, Ortolenghi, Pierre Emo, na doutrina alienígena, e Carvalho de Mendonça, Bento de Faria, Descartes de Magalhães, entre nós? (ob. cit., pág. 111). Ao examinar os direitos do corretor, Orlando Gomes acentua com inteira propriedade que ?pelo serviço que presta pondo em contato duas ou mais pessoas para a conclusão de um negócio jurídico, tem o corretor direito à remuneração?, que consiste, de regra, numa comissão, ou seja, ?percebe, com efeito, importância proporcional ao valor do negócio que suscitou, sendo irrelevante o esforço despendido no exercício do seu mister?. Com clareza, o saudoso civilista ressalta que o corretor ?somente faz jus à comissão se o negócio for realizado em virtude de sua intervenção, quando esta, por outras palavras, se tornar eficaz para sua conclusão? (cf. ?Contratos?, 2ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 1966, n. 303, pág. 387). Não discrepa deste ensinamento, outrossim, a abalizada doutrina de Arnaldo Rizzardo, que pontifica: ?O contrato de corretagem tem por finalidade pôr em acordo o comprador e o vendedor. A mediação se consuma precisamente no momento em que aparece o acordo de vontades entre os contratantes, mercê da aproximação levada a efeito pelo mediador, quando se dá por finda a função deste. O direito do corretor à remuneração nasce com a conclusão do negócio, independentemente de sua execução. Não interessa a execução desde que as partes hajam celebrado e concluído o negócio. Se posteriormente as mesmas não cumprem as obrigações pactuadas, não repercutirá esta inadimplência, mesmo que se desenvolva em rescisão, na pessoa do corretor. Mas, para ser reconhecida e concluída a corretagem, é indispensável a realização do negócio visado? (cf. ?Contratos?, 2ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, pág. 838). Ao julgar a Apelação nº 1.027.746.0/7, sob a relatoria do eminente Des. Adilson de Araújo, em 8 de maio de 2007, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que: ?A comissão de corretagem exige três requisitos básicos, salvo exceções: a.) a autorização do vendedor para que haja a intervenção do mediador na realização do ato negocial; b.) a aproximação das partes pela ação do mediador; e c.) a realização do negócio?. Na espécie, impossível não reconhecer a presença dos três elementos acima mencionados: autorização, aproximação e realização do negócio. No caso sob exame, o acervo probatório coligido aos autos aflora convincente pela robustez apta a comprovar a efetiva participação da demandante na conclusão do negócio relativo à venda do apartamento dos requeridos, tendo a venda se concretizado exitosamente em decorrência do desempenho de seu mister profissional. Com efeito, a testemunha José Luiz Andreoli Nagassaki, sobrinho dos compradores do imóvel dos requeridos, prestou depoimento firme e seguro mencionando que ele ?procurou a imobiliária da autora para aquisição de um apartamento para os seus tios Nilson e Maria Aparecida. A requerente se comprometeu a levar o depoente ao apartamento que estava sendo negociado, mas a vendedora desistiu de concluir a transação. O referido apartamento se localizava no 5º andar, do Edifício Ouro Branco. A autora e o corretor Irineu que havia um apartamento no mesmo prédio, porém, localizado no 8º andar, de propriedade do síndico, que também estava à venda. A autora Silvia, proprietária da imobiliária, exibiu o apartamento ao depoente, sendo que depois chegou ao local o réu Sidnei. Se recorda que a esposa do requerido Sidnei estava na casa. A transação foi concluída por intermédio do primo Carlos Eduardo Gabas, que negociou a venda com o réu Sidnei, o qual era proprietário do imóvel. Não sabe por que preço o imóvel foi comprado. A depoente procurou a imobiliária da