Página 595 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Agosto de 2012

REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

REQUERIDO : BANCO BONSUCESSO

ADVOGADO : JOAO GENTIL DE GALIZA OAB/MA 9.814

DECISÃO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e nos termos dos art. 186 e 927 do C. Civil declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito cobrado do autor e ainda, condeno o BANCO BONSUCESSO S/A ao pagamento em dobro do valor de RS

(hum mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e seis centavos), descontado indevidamente do benefício do autor, totalizando RS

(dois mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) a ANTÔNIO DE OLIVEIRA CARVALHO e indenização por danos morais, no valor de RS2.941,925 (oito mil reais), que devem ser atualizados com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, julgando a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Dou a sentença por publicada e intimadas às partes em audiência. Registre-se. Pedreiras 27 de outubro de 2010. Juíza Lewman de Moura Silva. Titular da 2ª Vara.

AÇÃO: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR 672-28.2009.8.10.0051

REQUERENTE: ALFREDO AVELINO DOS ANJOS

ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY OAB/MA 5.605

REQUERIDO : A. M. LACERDA AUTO PEÇAS

DESPACHO : Compulsando os autos verifica-se que a penhora restou parcialmente frutífera, sendo assim intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias (conforme enunciado nº. 142-FONAJE). Cumpra-se. Pedreiras (MA), 21 de agosto de 2012.Luiz Carlos Licar Pereira.Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO 8-97.2002.8.10.0051

REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA

ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY OAB/MA 5.605

REQUERIDO : CEMAR

ADVOGADO : RAIMUNDO NONATO LEITE MORAIS

DESPACHO : Diante do exposto, julgo procedente a ação e condeno a segunda requerida LUMINAR a pagar a parte autora, MARIA DE LOURDES SILVA a importância de RS(dois mil e setecentos reais), que devem ser atualizados com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento.Intimar a parte requerida para o pagamento da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação. (inteligência do artigo 475-J, do CPC, c/c art. 52, caput da Lei 9.099/95), eseu advogado (a), também desta decisão a parte autora seu patrono. Deve constar das intimações a informação da atualização e da conta de preparo a cargo da Secretaria de Distribuição, para eventual recurso voluntário. Sem custas e sem honorários. PRIC. Pedreiras/MA, 28 de agosto de 2009.Luiz Carlos Licar Pereira.Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras.

AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS 903-55.2009.8.10.0051

REQUERENTE: MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO OAB/MA 2.622

REQUERIDO : COMPRA PREMIADA ELETROMIL

ADVOGADO : KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA OAB/MA 6.682

DESPACHO : Extrai-se dos autos que nos embargos de declaração não consta a assinatura do patrono. Desse modo, o embargo é inexistente, uma vez que em fase de recurso, inexiste oportunidade para a regularização de recurso apócrifo. Nesse contexto, vejamos o seguinte julgado: ?PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO -REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO INEXISTENTE. 1. A PEÇA RECURSAL, QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE QUE O INTERPÕE, TRADUZ RECURSO INEXISTENTE. 2. IMPOSSÍVEL, EM INSTÂNCIA RECURSAL, A REGULARIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL, COMO SUGERE O ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO EM ESPÉCIE, POSTO NÃO SE TRATAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E SIM DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO POSTO QUE DECLARADO INEXISTENTE.? (Relator (a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Julgamento: 06/10/2004 - Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 09/12/2004 Pág. : 129). Sendo assim, entendo que é inexistente recurso interposto por MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO. Intimem-se. Pedreiras (MA), 20 de agosto de 2012.Luiz Carlos Licar Pereira.Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras.

AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 2389-41.2010.8.10.0051

REQUERENTE: ANTONIO ALVES NETO

ADVOGADO : ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO OAB/MA 6.947

REQUERIDO : TIM CELULAR

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/MA 8.882-A

DESPACHO : Neste diapasão, indefiro o pedido de reconsideração. Cumpra-se o determinado em fls. 67. Pedreiras (MA), 23 de agosto de 2012.Luiz Carlos Licar Pereira.Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras.

AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE CREDITO DAS PARCELAS PAGAS 141-32.2008.8.10.0051

REQUERENTE: GRACILEIDE RODRIGUES SILVA

ADVOGADO : JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO OAB/MA 2.622

REQUERIDO : COMPRA PREMIADA ELETRONOSSO

ADVOGADO : CLAUDECY NUNES SILVA OAB/MA 7.623

DESPACHO : Intime-se a parte promovida para manifestar-se acerca da petição de fls. 77/78, no prazo de 48 (quarenta e oito)