Página 2775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

ementado:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

1. A apreensão dos instrumentos do crime é medida que deve guardar proporção com o dano causado, de forma que não se apresentaria razoável a apreensão de equipamento de elevado custo se a reparação do dano, acaso determinada na sentença, exija diminuta alocação de recursos.

2. É certo que o dano ambiental, muitas vezes, não pode ser precisamente quantificado, de modo a permitir a verificação da adequada proporção da pena com o dano que se pretende evitar. No entanto, há casos em que os instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais estão, de forma evidente, fora dessa zona nebulosa, mostrando-se desproporcionais em relação ao dano causado. (fl. 295).

Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos (fl.314).

O recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 2º, 6º, IV, 9º, VIII, XII e XIII, 14, § 1º, e 17, I e II, da Lei 6.938/1981; 927, parágrafo único, do CC; 71, II, e 72 da Lei 9.605/1998; e 2º, , e 21 do Decreto 3.179/1999.

Contrarrazões às fls. 342-345.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.6.2012.

Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 535 do CPC.

De fato, houve omissão quanto à análise dos argumentos de fls. 323-326, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE.

1. O aresto proferido no julgamento da apelação não emitiu pronunciamento acerca da legitimidade de condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia, nos termos do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.01, argüida em contestação e nas razões de apelo. Há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem se descuida de apreciar matéria relevante ao deslinde da controvérsia posta em julgamento, cujo conhecimento lhe foi devolvido por ocasião de recurso voluntário e da remessa oficial.

2. Regresso dos autos à origem para que novo acórdão seja proferido nos embargos de declaração.

3. Recurso especial provido. (REsp 936.858/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA , DJ 16.08.2007).

PROCESSUAL CIVIL ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? OCORRÊNCIA ? RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Omissão sobre teses relevantes para a solução do litígio suscitadas