Página 976 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Agosto de 2012

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agosto de 2007; c) redução dos vencimentos de 200 horas aulas para 150 horas aulas a partir de agosto de 2007, atribuindo ao Réu. Requer a concessão da Tutela Antecipada para regularização do vencimento em 200 horas aulas, e ao final seja julgada procedente a ação nos termos da inicial. Juntou aos autos os documentos de fls.17/184. Recebida a inicial este juízo determinou a citação do Suplicado, fls. 185. Devidamente citado o Suplicado ofereceu resposta, argüindo preliminarmente impossibilidade jurídica do pedido; inépcia da inicial; e prescrição. No mérito aduz que o adicional postulado pela autora somente é devido aos professores que exercem regência de classe, sendo cessada em caso de mudança de função docência para outra função, uma vez que teve seu adicional de docência suspenso tendo em vista declaração médica que determinou a sua readaptação funcional, sendo enquadrada como Coordenadora, ocorrendo que não realizou nenhuma perícia médica de modo a concluir pela remoção definitiva de suas atividades em sala de aula, ainda estando o pleito alcançado pelo instituto da prescrição. Com relação ao adimplemento retroativo referente ao seu enquadramento funcional ao nível de especialização no período de março de 2005 a agosto de 2007, embora ter a mesma solicitado seu enquadramento no PCCM não apresentou documento hábil a concessão de sue pleito. Por último, também não tem direito a diferença às 50 horas aulas, uma vez corresponder ao professor com habilitação 2º grau, licenciatura plena. Requerendo pela improcedência da ação. (fls. 188/212). Réplica à contestação, fls. 228/235. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento da lida a teor do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. A preliminar levantada pela Ré, da impossibilidade jurídica do pedido resta afastada, por funda-se a ação em dispositivo legal, da mesma forma a inépcia à inicial deve ser afastada, uma vez preenchidos os requisitos legais, constantes no art. 282 do CPC; e finalmente com relação a argüida prescrição, também desmerecedora de acatamento, a qual somente será alcançada pelo lapso de 05 anos a teor do decreto nº 20.910/32, complementado pelo Decreto nº 4.597/42, portanto indefiro-as de plano. Do Mérito Resta devidamente comprovado, através dos documentos acostados aos autos, que a autora é servidora municipal no cargo de professora deste Município, ora Réu, quando acometida por problemas de saúde, foi readaptada para a função de coordenação, sendo-lhe retirado o pagamento da gratificação do magistério, na época 20% do vencimento base. Portanto sendo a autora readaptada na função por motivo de saúde, ainda ligado a problemas do trabalho não poderia sofrer restrições de retirada da gratificação do seu desempenho. A Lei Municipal nº 1.636/92 em seu artigo 99 garantia ao servidor readaptado as mesmas vantagens quando do exercício do cargo, mantendo-se a mesma redação dada ao artigo 87 da Lei Municipal nº 2.280/ 2005. Destarte desmerecedores de guarida os argumentos do Réu colocados em contestação quando diz que de conformidade com a legislação municipal o adicional postulado pela autora é devido, única e exclusivamente, aos professores que exercem regência de classe, sendo cessada em caso de mudança de função de docência para função. Pois de certo o texto legal é taxativo. Há de convir que a autora não mudou de função de docência para outra função, ocorrendo que por motivo de saúde consoante comprovada declaração médica foi readaptada a função de coordenação, contudo tendo seu direito pleiteado amparado artigo 87 da Lei Municipal nº 2.280/ 2005, não sendo o caso da aplicação do parágrafo único , do art. 63 da referida legislação. Em que pese o enquadramento da autora do nível de especialização do período de março de 2005 a agosto de 2007, também restou comprovado, através de todas as documentações acostadas aos autos que a mesma preenche os requisitos exigidos ao seu reenquadramento no PCM - Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município do Cabo de Santo Agostinho, de conformidade com a Lei Municipal nº 1994/2001, no nível salarial correspondente à especialização. Ao contrário do que o Réu aduz de que a autora apesar de haver solicitado o enquadramento no PCCM não apresentou a Editalidade documento hábil a concessão do seu pleito, comprovou a mesma através do documento, do histórico escolar Curso de Especialização (Pós Graduação Latu Sensu), acostado às fls. 118, reforçado pelo requerimento de revisão salarial, às fls. 139. No tangente a diferença das horas aulas, pleiteada pela autora, o próprio Município indica o direito protegido pela Lei nº 1994/2001, art. , inciso XII, "... o professor II corresponde ao profissional do magistério portador de Licenciatura Plena, para o ensino de 5ª a 8ª Séria do Ensino Fundamental e demais séries do Ensino Médio, com carga horária de 200 h/a" - Ora, se a autora preenche todos os requisitos para o seu enquadramento no PCCM, logo terá o direito às 200 horas aulas, a teor da legislação supramencionada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido inicial e resolvo o processo com apreciação do mérito para condenar o Réu nos termos da inicial, reconhecendo a irredutibilidade de carga horária e a manutenção do vencimento, da autora, em 200 horas aulas no nível NEP nos meses vencidos a partir de agosto de 2007 a agosto de 2009 e nos meses a se vencerem; pagamento da gratificação de docência do período de abril de 2004 a fevereiro de 2007; e pagamento do retroativo do enquadramento no nível de especialização do período de março de 2005 a agosto de 2007, devidamente atualizada com incidência de juros e correção monetária, da data do evento até o seu efetivo cumprimento para que produza seus jurídicos efeitos legais. Ainda, CONDENO o Réu à sucumbência das custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o valor total da condenação, também atualizados monetariamente e com juros legais de mora, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, 17 de agosto de 2012. Silvia Maria de Lima Oliveira Juíza de Direito.

Sentença Nº: 2012/01350

Processo Nº: 0004521-77.2012.8.17.0370

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Luiz Solano Cavalcanti Filho

Advogado: PE015233 - Anna Karollina Pinto Thaumaturgo

Advogado: PE023042 - CARMINA ALVES SILVA

Advogado: PE030474 - POLLYANA GONÇALVES DA SILVA

Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO-SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho PROCESSO nº 0004521-77.2012.8.17.0370 Reqte.:LUIZ SOLANO CAVALCANTI FILHO Reqdo.: ESTADO DE PERNAMBUCOSENTENÇAEMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Vistos etc.. O Requerente propõe a presente ação cautelar contra o Requerido, objetivando declarar suspensos os efeitos da Decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Auditoria Especial nº 0903732-9, que julgou irregular a prestação de contas do Requerente no exercício de 2005, inclusive tendo já ingressado com Pedido de Rescisão perante a Corte de Contas para rescindir a referida decisão, tudo sob os argumentos expendidos na inicial. Juntou documentos (fls. 24/135). Intimado o Requerido para falar sobre a cautelar, às fls. 140/148,manifestou-se levantando a preliminar da impossibilidade jurídica do pedido; ausência de causa petendi, e no mérito pelo indeferimento da liminar. É o relatório. DECIDO. Preliminares Entendo que a preliminar da impossibilidade jurídica do pedido deva ser acolhida. Explico. Consagra a Constituição Federal em seu art. , inciso XXV, a unidade de jurisdição, e no presente caso ao judiciário somente cabe a apreciação de aspectos de legalidade, não podendo sindicar sobre o mérito administrativo, adentrando no juízo de equidade da decisão do Tribunal de Contas o que implica afrontar o principio da repartição dos poderes consagrados no artigo da Carta Magna. É que na realidade na presente demanda, visa o Autor ver apreciado questões de mérito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas, fato caracterizador da impossibilidade jurídica do pedido. "A justiça ou injustiça da decisão, aspectos componentes do mérito da atividade da Corte de Contas, não é matéria passível de ser submetida ao controle do judiciário, sob pena de evidente agressão