Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2012

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(vinte e dois) dias, já excluído o tempo concomitante, conforme consta na Certidão alhures mencionado, para efeitos apenas de aposentadoria. Recife, 21 de agosto 2012. Oscar Edson Gomes de Barros. Secretário de Gestão de Pessoas.

PROCESSO Nº 1006 /2012 ? CJ ? RP nº 22062/2012 - Interessado: ANTÔNIO PAES DE ANDRADE FREIRE - Assunto: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA . DESPACHO : Trata-se de procedimento administrativo de RP 22062/2012, pelo qual o requerente, ANTÔNIO PAES DE ANDRADE FREIRE, servidor aposentado por invalidez, matrícula nº 153842-0, requer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. De acordo com a informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas através da informação, datada de 12.07.2012, foram concedidos 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao 1º (primeiro) decênio completado em 12.06.1992 (fl.03) . Consta, ainda, a informação que o requerente obteve a concessão de licença prêmio para gozo oportuno referente ao 2º decênio completado em 09.06.2002, sem, no entanto, haver usufruído esse período. A Consultoria Jurídica, através do Parecer nº 1211/2012, lançado às fls. 07/09 opinou pelo indeferimento do pedido, o qual foi ratificado pela Consultora Jurídica. Inicialmente, ressalto que a Emenda Constitucional Estadual nº 16, de 05.06.1999, que adapta a Constituição do Estado de Pernambuco às modificações introduzidas pelas Emendas nºs 19 e 20 da Constituição da República, passou a vedar o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do Tesouro, de férias e de licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. Acrescento que a Lei Complementar Estadual nº 16, de 08.01.1996, publicada no Diário Oficial de 09.01.1996, ao cuidar da matéria, já havia limitado o recebimento do valor referente à licença-prêmio, possibilitando apenas a percepção em dinheiro da última licença-prêmio, não gozada e não utilizada para efeito de aposentadoria, resguardando, contudo, os direitos adquiridos dos servidores que completaram o devido tempo aquisitivo antes de sua vigência. No caso sub oculi , foram concedidos 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao 2º (segundo) decênio completado em 09.06.2002 ,momento este, portanto, posterior à vigência da EC Estadual nº 16/1999, resultando na impossibilidade de pagamento, tendo em vista a vedação expressa de pagamento ao servidor público que receba transferência do Tesouro de licença-prêmio não gozada, salvo no caso de falecimento do servidor em atividade. Posto isso, com base no Parecer nº 1211/2012 - CJ, indefiro o pedido, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 16, de 05.06.1999. Recife, 21 de agosto de 2012. Oscar Edson Gomes de Barros. Secretário de Gestão de Pessoas.

PROCESSO Nº 1216/12 ? CJ. RP Nº 105067/12. Interessada: GENEVA MACIEL FERREIRA VICTOR (REF. ANTÔNIO VICTOR NÉTO). ASSUNTO: AUXÍLIO FUNERAL ? DESPACHO: 1. Trata-se de procedimento administrativo pelo qual a requerente, esposa, solicita pagamento de auxílio funeral e demais vantagens em razão do falecimento do ex-servidor, Antônio Victor Néto, no dia 03/08/2012, conforme certidão de óbito e outros documentos que instruem o pedido (fls. 03/08). 2. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) informa que o ex-servidor, matrícula nº 163.928-5, foi aposentado, através do ato nº 259, de 15/08/1990, no cargo de Avaliador Judicial da Comarca de Sanharó, homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco através do acórdão nº 955/91, bem como, que consta nos assentamentos funcionais do de cujus registro de um dependente para fins de Imposto de Renda (fl. 09). 3. A certidão de óbito, lavrada pelo Cartório de Registro Civil, informa que o de cujus era casado com a Sra. Geneva Maciel Ferreira Victor e deixou 06 (seis) filhos maiores de idade (fl. 04). 4. O Acerto de Contas elaborado pela Diretoria de Gestão Funcional esclarece que existe o total líquido a receber de R$ 2.754,26 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e seis centavos) , uma vez que, em virtude do fechamento da folha de pagamento do mês de agosto do corrente ano, o valor referente ao salário já fora depositado em favor do ex-servidor (fl. 10). 5. O art. 172 da Lei nº 6.123, de 20/07/68, assegura à família do funcionário falecido à concessão de auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento ou proventos. A Lei Estadual nº 9.423, de 30/01/84, bem como os arts. 4º e 5º da Resolução TJPE nº 015, de 22/10/84, resguardam o direito à Gratificação Natalina ou 13º salário proporcional. O art. 1º do Decreto Estadual nº 6.263/80, ampara o direito aos vencimentos devidos aos funcionários públicos falecidos, com as vantagens que lhes forem inerentes, até o limite da retribuição mensal. Por fim, A Instrução Normativa TJPE nº 27/2010, regulamenta a concessão e o pagamento de auxílio funeral no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. 6. Nesse contexto, a Consultoria Jurídica exarou parecer, constante às fls. 11 / 13, o qual foi ratificado pelo Consultor Jurídico, opinando pela concessão do auxílio funeral e demais vantagens, nos termos da legislação vigente. 6. Ante o exposto, com fulcro na legislação invocada, bem como no Parecer nº 1236/2012 - CJ da Consultoria Jurídica, DEFIRO o pedido, para que seja pago a Sra. Geneva Maciel Ferreira Victor, na condição de cônjuge sobrevivo, o auxílio funeral e as demais verbas constantes do Acerto de Contas de fl. 10, independentemente de alvará judicial. 7. Tais valores deverão ser depositados na conta-corrente indicada pela requerente à fl. 02. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 23 de agosto de 2012.

REQUERIMENTO RP Nº 103071/12. Interessada: EDNA MARIA FERREIRA RAMOS. ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (GIP) ? DESPACHO: À Secretaria de Gestão de Pessoas. Indefiro o pedido de implantação de pagamento da GIP atrasada, tendo em vista que a autorização para implantação por essa Secretaria foi a partir do mês de agosto/2012, com base em cotas exaradas no requerimento. No mais, cumpre-me salientar que a Gratificação de Incentivo à Produtividade mencionada nos arts. 9º e 39 da Lei 13.332, de 07 de novembro de 2007, tem caráter discricionário, não havendo obrigatoriedade do seu pagamento na data da cessão do servidor ao órgão cessionário. Recife, 21 =de agosto de 2012. Bela. Paola Gueiros Leite de Freitas. Secretária de Administração Adjunta.

Recife, 24 de agosto de 2012

OSCAR EDSON GOMES DE BARROS

Secretário de Gestão de Pessoas

O Ilmo Sr. Dr. Oscar Edson Gomes de Barros, Secretário de Gestão de Pessoas, por delegação da Portaria nº 02/2012-DG, publicada no DJE de 29.02.2012, com fundamento no Art. 28, Parágrafo Único da Lei nº 6123, exarou em 27.08.2012, o seguinte despacho:

?Considerando o DECURSO DE PRAZO para a posse do candidato abaixo, DECLARO VAGO o cargo relacionado:

Nome Cargo Polo

Rodolfo Marcus Gomes de Souza Analista Judiciário/APJ 04/Mata Sul I