Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Agosto de 2012

PROCEDENTE o pedido inserto na ação de reintegração, determinando ao Município requerido que proceda, definitivamente, à reintegração do requerente ao cargo de Professor Municipal Classe A, ocupado antes da exoneração arbitrária, bem como CONDENO o Município/requerido ao pagamento dos salários vencidos e vincendos a ser apurado na fase de execução. Expeça-se mandado de reintegração de Moisés Nascimento Lima ao cargo de Professor Classe A daquele Município, com a advertência de que o descumprimento desta ordem judicial ensejará em aplicação de multa diária prevista no artigo 461, parágrafos 3º e do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Remessa desnecessária em face das disposições do artigo 475, parágrafos 2º e do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal, 27 de agosto de 2012. Juiz Celso Pinheiro Junior. Titular da Primeira Vara.".

Bacabal-MA, 29 de agosto de 2012.

Valde Nélio Andrade Moreno

Secretário Jud. da 1ª Vara

Assino de ordem do MM. Juiz Titular da 1ª Vara desta comarca, nos termos

do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA

PROCESSO Nº: 1654-87.2006.8.10.0024

AÇÃO: Declaratoria

REQUERENTE (S): Uildes Maria de Souza

ADVOGADO DO AUTOR: Maria Zilda Lago Oliveira

REQUERIDO (S): Município de Bacabal

ADVOGADO DO RÉU: Raimundo Nonato Ribeiro Neto

INTIMAR o (a) advogado (a) da parte requerente: Dr (a). Maria Zilda Lago Oliveira , inscrito (a) na OAB/MA sob o nº 2920 , do inteiro teor do DESPACHO (fl. 41) , a seguir:"Sobre a certidão de fls. 39, expedida pelo Ministério Público requerido, ouça-se a parte autora no prazo de 05 dias. Cumpra-se.".

Bacabal-MA, 29 de agosto de 2012.

Valde Nélio Andrade Moreno

Secretário Jud. da 1ª Vara

Assino de ordem do MM. Juiz Titular da 1ª Vara desta comarca, Dr. Celso Pinheiro Júnior, nos termos do art. 3º, XXV, III, do

Provimento nº 001/2007/CGJ/MA

JUIZ DE DIREITO: Celso Pinheiro Junior, Titular da 1ª Vara

SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 2047-02.2012.8.10.0024

DENOMINAÇÃO: Embargo de Terceiro c/ Pedido de Liminar de Manutenção de Posse" Inaudita Altera Parte "

PARTE (S) REQUERENTE (S): Maria Margarete Silva Conceição

ADVOGADO (A) DA REQUERENTE: José Agnelo Rodrigues de Araújo

PARTE (S) REQUERIDA (S): José Ribeiro de Araújo

INTIMAÇÃO do (a) advogado (a) da parte requerente: Dr (a). José Agnelo Rodrigues de Araújo, inscrito (a) na OAB/MA sob o nº 2590.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO do dispositivo da sentença, adiante transcrita:"Em razão do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito liminarmente os embargos, dada a inobservância das disposições previstas no artigo 1.048 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Bacabal, 1º de agosto de 2012. Juiz Celso Pinheiro Junior. Titular da 1ª Vara.".

Bacabal-MA, 29 de agosto de 2012.

Valde Nélio Andrade Moreno

Secretário Jud. da 1ª Vara

Assino de ordem do MM. Juiz Titular da 1ª Vara desta comarca, nos termos

do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA

JUIZ DE DIREITO: Celso Pinheiro Junior

SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.2248-91.2012.8.10.0024

DENOMINAÇÃO: Ressarcimento por Dano Causado por Veículos

PARTE (S) REQUERENTE (S): Leonildo Pires do Nascimento

ADVOGADO (A) DA REQUERENTE: Alessandro Evangelista Araújo

PARTE (S) REQUERIDA (S): Girleine Lima Pinto

INTIMAÇÃO do (a) advogado (a) da parte requerente: Dr (a). Alessandro Evangelista Araújo, inscrito (a) na OAB/MA sob o n.º 9393, do inteiro teor do DESPACHO (Fl. 38), a seguir:"Vistos, Indefiro os benefícios da justiça gratuita. É que o requerente é servidor público estadual e possui amplas condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Intime-se o requerente para, no prazo de trinta dias, recolher as custas iniciais, sob pena de baixa na distribuição". Bacabal-MA, 29 de agosto de 2012.

Valde Nélio Andrade Moreno

Secretário Judicial da 1ª Vara

Assino de ordem do MM. Juiz Titular da 1ª Vara desta comarca, nos termos