Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art 24

"Art. 24. O art. 15 da Lei n 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 15. ....................................................................................

..........................................................................................................

VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos e à renegociação de dívidas.

§ 1 Nas renegociações de dívidas em que fique demonstrada a incapacidade de pagamento por parte do mutuário ou nos casos em que os motivos do inadimplemento decorreram de fatores adversos à atividade financiada, as instituições financeiras ficam autorizadas a utilizar, como patamar mínimo, os encargos financeiros previstos contratualmente para situação de normalidade.

§ 2 Até o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras federais administradoras dos Fundos Constitucionais de que trata o caput encaminharão ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas superintendências regionais de desenvolvimento para análise a proposta dos programas de financiamento para o exercício seguinte.' (NR)"

Razões do veto

"Da forma como redigida, a proposta retira parâmetros para a liquidação das dívidas e não estabelece critérios claros para sua renegociação, o que enseja a revisão destas em situações desnecessárias."

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional opinaram, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2º do art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterado pelo art. 12 do projeto de lei de conversão

"§ 2 A fruição do benefício previsto no caput fica condicionada à fruição pela pessoa jurídica do benefício de que trata o art. 1 da Medida Provisória n 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, ainda que o respectivo laudo constitutivo tenha sido concedido para projetos implantados em local diferente daquele objeto do novo investimento."

Razões do veto

"A utilização de um mesmo laudo para projetos localizados em diferentes áreas fragiliza os mecanismos previstos para o controle do benefício fiscal e amplia em demasia seu alcance."

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso V do art. 27

"V - a adimplência de operações com contratos de liquidação a termo realizadas com o intuito de obter proteção contra variações de preço de mercadorias, moedas ou outros fatores de risco de mercado relacionados ao bem exportado ou à operação de financiamento à exportação."

Razões do veto

"A inclusão dessa modalidade de garantia no Fundo de Garantia a Exportacao amplia excessivamente o escopo do fundo. Ademais, já existem no mercado mecanismos suficientes de proteção contra variações cambiais, de preço e contra outros fatores de risco de mercado, a condições acessíveis."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

N 390, de 30 de agosto de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia".

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

ENUNCIADO N 6, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO , no uso da competência que lhe conferem os arts. , e 10º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o art. 15, I, do Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, resolve editar o presente Enunciado, conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição, sessão realizada em 23 de agosto de 2012, na forma que se segue:

DEMISSÃO. ART. 132, I, DA LEI Nº 8.112/90. "A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado."

WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA N 1.723, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Aprova a Instrução Suplementar - IS nº 21-004 Revisão B.

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e publicada no D.O.U. nº 180, de 21 de setembro de 2009, com as alterações posteriores; tendo em vista o disposto no art. 14 da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Resolução nº 162, de 20 de julho de 2010, e o disposto no art 18-A da Resolução nº 30, incluído pela Resolução nº 162 em seu art. , e tendo em vista o que consta no processo nº 00066.033915/2012-89, resolve:

Art. 1 Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, a Instrução Suplementar n 21-004 Revisão B - IS 21-004B, intitulada "Aprovação de Grandes Modificações em aeronaves com marcas brasileiras, ou que venham a ter marcas brasileiras".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www2.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico http://www2.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DINO ISHIKURA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA

OPERACIONAL

GERÊNCIA GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2012

O GERENTE GERAL DE AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições outorgadas pelo inciso X do artigo da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005; tendo em vista o que consta do inciso IX do artigo 48 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores; e considerando o disposto na Portaria 2.449/SSO, de 16 de dezembro de 2011, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 16 de dezembro de 2011, resolve :

N 1.736 - Homologar o curso de voo por instrumentos, parte prática, pelo período de 5 (cinco) anos, da ETA Escola de Aviação Civil, em Dourados - MS; e

N 1.737 - Homologar o Curso de Mecânico de Manutenção Aeronáutica Habilitações Célula, Grupo Motopropulsor e Aviônicos, partes teórica e prática, pelo período de 5 (cinco) anos, da UNICEP -Centro Universitário Central Paulista, em São Carlos - SP.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

PAULO CESAR REQUENA DA SILVA

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES

DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2012

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL , no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 925, de 10 de maio de 2012, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 137 -Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 1.738 - Ratificar a emissão do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2012-08-5IFC-05-00, emitido em 28 de agosto de 2012, em favor de AEROPEL AERO OPERAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA., determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00068.003649/2012-40, e comunicada à interessada em 28 de agosto de 2012 por meio do Ofício n.º 440/2012/GVAGPA/SSO/UR/PORTO ALEGRE-ANAC; e

N 1.739 - Ratificar a emissão do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2012-08-5IFA-03-00, emitido em 28 de agosto de 2012, em favor de AERO AGRÍCOLA SÃO BORJA LTDA., determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00068.003016/2012-31, e comunicada à interessada em 28 de agosto de 2012 por meio do Ofício n.º 441/2012/GVAG-PA/SSO/UR/PORTO ALEGRE-ANAC.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 23, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e no Codex Stan 288-1976, revisão 2003, 2008, alteração 2010, e o que consta do Processo nº 21000.010340/2011-80, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Nata, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. A comercialização do produto de que trata o caput fica restrita ao território nacional.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE NATA

1. ALCANCE

1.1 Objetivo

O presente Regulamento fixa a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deverá ter a nata destinada ao consumo humano.

1.2 Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se à nata destinada ao comércio nacional.

2. DESCRIÇÃO

Para efeito de aplicação deste Regulamento Técnico, adotase a seguinte definição:

2.1 Definição

Nata é o produto lácteo relativamente rico em gordura retirada do leite, que apresenta a forma de uma emulsão de gordura em água, homogeneizado ou não, e submetido a processo de pasteurização, mediante tratamento térmico e procedimentos tecnologicamente adequados, suficientes para destruir todos os microrganismos patogênicos.

Nota: É permitida a utilização de produtos derivados exclusivamente de leite ou soro que contenham proteínas lácteas em quantidades funcionalmente necessárias que não superem 20g/kg.

2.2 Denominação de Venda

O produto será designado como Nata, sem outra especificação.

3. REFERÊNCIAS

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;

Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências;

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal;

Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal;

Codex Stan 288-1976. Revisão 2003, 2008. Alteração 2010.

Instrução Normativa SDA nº 68, de 2 de dezembro de 2006, que aprova os Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos para Controle de Qualidade de Leite e Produtos Lácteos; e

Instrução Normativa SDA nº 62, de 26 de agosto de 2003, que oficializa os Métodos Analíticos Oficiais para Análises Microbiológicas para Controle de Produtos de Origem Animal e Água.

4. COMPOSIÇÃO E REQUISITOS

4.1 Composição

Gordura láctea: mínimo 45%.

4.1.1 Ingredientes obrigatórios

Creme de leite padronizado quanto ao teor de gordura.

4.2 Requisitos

4.2.1 Características sensoriais

4.2.1.1 Cor: branca ou levemente amarelada.

4.2.1.2 Sabor e odor: característicos, suaves, não rançosos nem ácidos, sem sabores ou odores estranhos.

4.2.1.3 Textura: firme, untuosa, com bom espalhamento.

4.2.1.4 Aparência: brilhante, sem apresentação de grumos, sem soro aparente.

4.2.2 Requisitos físicos e químicos

A Nata deve obedecer aos requisitos físico-químicos indicados na tabela 1 abaixo: