Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 31 de Agosto de 2012

ZONAS ELEITORAIS

32ª Zona Eleitoral - Timbó

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 32ª Zona Eleitoral - Timbó/SC

Juiz: Dr. Ubaldo Ricardo da Silva Neto

Chefe de Cartório: Melissa Puertas Gutierrez Costa

Processo nº 10448-12.2010.6.24.0032

Assunto: Representação/Prestação de Contas - Exercício 2009

Representado: PPS de Benedito Novo

R.H.

Trata-se de representação proposta em razão de ausência de prestação de contas pelo PPS de Benedito Novo.

Ante a existência de autos de prestação de contas de referida agremiação, referentes ao mesmo exercício financeiro (2009), os quais foram processados e julgados nos autos nº 6853-05.2010.6.24.0032, julgo extinto o presente feito.

Registre-se. Arquive-se.

Timbó, 27 de agosto de 2012.

Ubaldo Ricardo da Silva Neto

Juiz da 32º Zona Eleitoral

37ª Zona Eleitoral - Capinzal

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

Juízo da 37ª Zona Eleitoral - Capinzal/SC

Juiz: Fernando Machado Carboni

Chefe de Cartório: Graciela Ramos

Autos n. 142-95.2012.6.24.0037

Assunto: Ação Penal

Acusado: Elson Leoni Chaves, Dulcimar Vieira Lopes, Virginia dos Santos Chaves, Valdomiro José de Lima, Marcos Alexandre Vieira Lopes, Paulo Roberto de Freitas, Gerson José da Silva, Roque Fernandes Chaves de Almeida e Erique Adriano de Lima.

Advogado: Juarez Antonio de Souza (OAB/SC 11677)

Protocolo n.39.1055/2012

Município: Lacerdópolis/SC

Vistos, etc.

O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em face de Elson Leoni Chaves, Dulcimar Vieira Lopes, Virginia dos Santos Chaves, Valdomiro Jose de Lima, Marcos Alexandre Vieira Lopes, Paulo Roberto de Freitas, Gerson José da Silva, Roque Fernandes Chaves de Almeida e Erique Adriano de Lima.

Com exceção do primeiro, foi oferecida suspensão condicional do processo para todos os demais acusados.

À fl. 113, foi recebida a denúncia em relação a Elson Leoni Chaves e determinada a citação. Foi designada audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo em relação aos outros réus. No dia aprazado, os denunciados aceitaram a proposta de suspensão, conforme termo de audiência de fl. 145.

Elson Leoni Chaves apresentou defesa preliminar às fls. 147 a 149, na qual alegou, em preliminar, o cabimento do benefício da suspensão condicional do processo. No mérito, requereu sua absolvição. Arrolou testemunhas.

É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de deferimento da suspensão condicional do processo, convém destacar que o réu foi denunciado como incurso no art. 350 do Código Eleitoral, por 8 vezes.

Dispõe referido dispositivo:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular.

Como o dispositivo não prevê a pena mínima (reclusão até cinco anos), é preciso utilizar o art. 284 do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

Assim, a pena mínima do art. 350 do Código Eleitoral é de 1 ano de reclusão.

Como o réu Elson foi denunciado pelo cometimento de referido crime por oito vezes, não é cabível a suspensão condicional do processo, conforme a súmula 723 do STF: "Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano."

Da mesma forma, a súmula n. 243 do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano."

Dessa forma, incabível a suspensão do processo.

Os demais argumentos levantados na defesa preliminar são de mérito, razão pela qual, não resultam na absolvição sumária.

Quanto ao procedimento a ser adotado, os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral estabelecem que primeiro será tomado o depoimento do réu e depois ouvidas as testemunhas.

Entretanto, com a mudança do procedimento do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.719/2008, que colocou o interrogatório por último, os tribunais estão decidindo por seguir o rito do CPP, por ser mais favorável ao réu.

Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina no acórdão n. 26571, de Curitibanos, Rel. Juiz Eládio Torret Rocha, publicado no DJ de 15-6-2012:

CRIME ELEITORAL - DENÚNCIA - CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299, CÓDIGO ELEITORAL) C/C ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CÓDIGO PENAL)- INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO - REJEIÇÃO PARCIAL -DESCRIÇÃO DE FATOS A CARACTERIZAR, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAR O INTERROGATÓRIO SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO (CPP, ART. 400)- RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. De acordo com o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AgRAP n. 528, de 24.03.2011, Min. Ricardo Lewandowski), o interrogatório do réu não constitui meio de prova, mas verdadeira expressão do exercício do direito de defesa, razão pela qual deve ser facultada a sua realização somente após a instrução do feito, em todo e qualquer procedimento de persecução penal - incluindo o disciplinado pela Lei n. 8.038/1990 -, nos exatos termos estabelecidos pelo art. 400 do Código de Processo Penal. Ante o exposto:

1 - INDEFIRO o pedido de oferecimento da suspensão condicional do processo;

2 - adoto o procedimento ordinário do Código de Processo Penal; 3 - não sendo caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10-9-2012, às 14h, quando serão ouvidas apenas as testemunhas de acusação.

Intime-se.

Capinzal, 27 de agosto de 2012.

FERNANDO MACHADO CARBONI

Juiz Eleitoral

65ª Zona Eleitoral - Itapiranga

Atos Judiciais