Página 740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2012

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forma, o recebimento de outros presos, fora do casos cometidos dentro do território, deve sempre ser precedida de solicitação de vaga e nunca pelo simples fato de ter sido preso na Comarca, ressaltando que o preso é de responsabilidade do Estado do Paraná, devendo neste cumprir sua pena, e ainda o recambiar para lá. Por estas razões determino o retorno desta execução para a comarca que condenou o preso e para que o mesmo providencie seu recambiamento. Extraia-se cópia deste autos e encaminhe-se para Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná, como pedido de providências. Extraia-se cópias para conhecimento da CJCI, solicitando apoio junto ao TJPR no sentido de recambiar o preso, eis que Novo Progresso não possuiu casa penal e a delegacia esta interditada por ordem judicial. P.R.I.C. Novo Progresso, 3 de setembro de 2012. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 2012.2.000618-9 Ação: Crime De Furto em 03/09/2012 Autor: A Justiça Pública Indiciado: Fabricio Oliveira Santos De Almeida Vítima: R. de J. R. Autor Ministério Público Acusado Fabrício Oliveira Santos de Almeida Capitulação legal art. 155 do CPB DECISÃO I. Relatório Fabrício Oliveira Santos de Almeida preso em flagrante no dia 21 de julho de 2012, acusado do crime do art. 155 do CPB. O flagrante foi homologado em 23 de julho de 2012, onde foi determinado que apresentasse documentos comprobatórios de residência, ocupação licita e pessoais. Foi certificado que o prazo transcorreu in albis e que arbitrada fiança este não pagou.(f. 22) O Ministério Público propôs a suspensão do processo as f. 03. Vieram conclusos. II. Fundamentação Ao receber o auto de prisão em flagrante o magistrado deverá deliberar sobre a conveniência da prisão cautelar ou da liberdade provisoria. Conforme preceitua a nova sistemática das medidas cautelares, inseridas no ordenamento pela lei n. 12.403/2011, a prisão tem natureza cautelar e subsidiaria a outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Nesse contexto, observa-se que para subsistir as medidas cautelares, mister se faz que estejam presentes os pressupostos e o periculun libertatis. Os pressupostos, também chamados de fumus comissi delict, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sem dúvida alguma, constam dos autos diante das provas acostadas no inquérito policial, em especial do flagrante delito, o que não ocorre com o perigo de sua liberdade, já que não tem elementos que indiquem ser prejudicial para o processo ou a ordem pública. É bem sabido que a Constituição Federal prevê que no crimes afiançáveis o acusado poderá responder ao processo solto, desde que pague fiança arbitrada pela autoridade policial ou judiciária, conforme o caso. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; O CPP prevê que ninguém será mantido na prisão quando for admitida liberdade provisória, independentemente de pagamento de fiança e verificado que não houve o pagamento devido a falta de condições do acusado deverá o juiz concedê-la: Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. No caso em analise, por ser um delito afiançável e passível de liberdade provisória, foi arbitrada fiança, porém o acusado não a pagou porque não tem condições para tal, impondo-se sua liberdade. É feito assim porque senão seria uma verdadeira ofensa ao principio constitucional da isonomia, pois se a mesma fiança fosse aplicada a uma pessoa de posse esta ficaria livre para responder o processo em liberdade, enquanto aquele que não tem condições financeiras para pagar, responderia ao processo preso. Aliás este é o entendimento dos nossos tribunais. Impossibilidade de pagar. Aplicação do artigo 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Não podendo o réu pagar a fiança arbitrada, dada a completa carência de recursos, permite a lei a concessão da liberdade provisoria sob condições (CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41).(TJRJ - Habeas Corpus: HC 327 RJ 1993.059.00327. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal) III. Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao réu, nos termos da fundamentação. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, condicionando-se o benefício ao cumprimento do respectivo termo de compromisso, conforme preceitua a lei adjetiva penal. Designo o dia 23/10/2012, as 08h40min para audiência de suspensão do processo. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Novo Progresso, 3 de setembro de 2012. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 2012.2.000740-0 Ação: Prisão Em Flagrante em 31/08/2012 Indiciado: Marcio Ferreira (Adv. JULIANO FERREIRA ROQUE) Vítima: C. M. Autor Ministério Público Indiciado Márcio Ferreira Capitulação art. 33 da lei n. 11.343/2006 DECISÃO O DD. Delegado deste Município informa a prisão de Márcio Ferreira, ocorrida no dia 31 de agosto de 2012. O estado de flagrância foi confirmado, provando-se a materialidade e indícios de autoria pelo depoimento da vitima e dos policiais que realizaram a prisão do acusado, após diligência visando capturá-lo. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Clara é a lição de Nestor Távora sobre o flagrante impróprio: "Nesta modalidade de flagrante, o agente é perseguido, logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato. É a hipótese do art. 302, inciso III, do CPP. A expressão"logo após"abarca todo espaço de tempo que flui para a polícia chegar ao local, colher as provas do delito e iniciar a perseguição do autor""Não Havendo solução de continuidade, isto é, se a perseguição não for interrompida, mesmo que dure dias ou até mesmo semanas, havendo êxito na captura do perseguido, estaremos diante de flagrante delito" (TAVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 4 ed. Salvador: Podvum, 2010, pag. 514) Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos do indiciado e a regular nota de culpa, entregue no prazo legal. Sendo assim o presente procedimento respeitou os preceitos legais que regulamentam a prisão em flagrante, pelo que sua homologação se impõe. "A praxe judiciária de homologação, pelo juiz, do auto de prisão em flagrante, consubstancia mero exame das formalidades legais e tem por conseqüência, prevenir a jurisdição, não se exigindo seja tal despacho fundamentado, salvo se for para ordenar o seu relaxamento".(STJ, 6ª Turma, à unân., HC nº 5.650/RS, rel. Min. Vicente Leal, DJU, 01.09.1997, p. 40.885). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, E ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. A homologação do auto de prisão em flagrante, mera formalidade legal, não exige fundamentação, salvo para relaxar a prisão. Writ denegado. (HC 47545 RN 2005http://www.jusbrasil.com.br/ jurisprudencia/52797/habeas-corpus-hc-47545-rn-2005-0146774-6-stj. Relator Ministro FELIX FISCHER) Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de PRISÃO EM FLAGRANTE. Intime-se o indiciado para apresentar documento de identificação, residência e de ocupação lícita no prazo de 48horas, para fins de viabilizar a analise e conveniência acerca da prisão preventiva ou liberdade provisoria. Oficie-se à Autoridade Policial, dando-lhe ciência de que deverá encaminhar os autos do Inquérito Policial no prazo legal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Dê-se ciência ao MP. P.R.I.C. Novo Progresso, 31 de agosto de 2012. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto