Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2012

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requisitem-se informações, a serem prestadas em dez dias, acompanhadas de documentos úteis ao esclarecimento dos fatos. 3- Dê-se ciência da impetração à Procuradoria da Fazenda do Estado, mediante entrega de cópia da inicial, para que possa ingressar no feito, se o desejar. 4- Decorrido o prazo, abra-se vista ao MP e, a seguir, venham conclusos os autos. Int.? - ADV ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER OAB/SP 121617 - ADV EVANDRO CASSIUS SCUDELER OAB/SP 151792

539.01.2012.004397-8/000000-000 - nº ordem 500/2012 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - APARECIDA HELENA ROSALEN PRACIDIO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 45 - V. Ante a declaração de fls. 14, defiro os benefícios da gratuidade processual à A. Anote-se. Cite-se, com as advertências legais, mediante carta precatória com o prazo de vinte dias. Requisitem-se os autos do procedimento administrativo. Int. - ADV JOSE BRUN JUNIOR OAB/SP 128366

539.01.2012.004644-5/000000-000 - nº ordem 528/2012 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário -CLEMENTINA CAROLINA GOMES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 36 - V. 1- À vista da declaração de fls. 11, defiro os benefícios da gratuidade processual à A. Anote-se. 2- Não se vê nos autos, a um primeiro exame, presença de elementos que convençam, de pronto, e de modo inequívoco, sobre a alegada incapacitação física da autora. Denego o pedido de antecipação da tutela final. 3-Como providência liminar, pretende a autora adiantar a realização da prova pericial. No que pertine a essa prova, tenho que a providência não desassiste o contraditório, pois os réu poderá, devidamente intimado, acompanhar a perícia, assim como o autor, indicando assistente técnico e formulando quesitos, em cinco dias. Concedo, nesses limites, a realização da perícia, que fica confiada ao Dra. Alexandre Giovanini Martins. Dê-se-lhe ciência, depois de transcorrido o mencionado prazo, instruindo-se devidamente. Honorários periciais serão arbitrados após entrega do laudo e desde logo requisitados a fundo próprio da Justiça Federal. Acolho a indicação de assistente técnico e quesitos já oferecidos (fls. 7/9). 3- Cite-se, com as advertências legais, mediante carta precatória com o prazo de vinte dias. 4- Requisitem-se os autos do procedimento administrativo. Int.? - ADV ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO OAB/SP 229384

539.01.2012.004668-3/000000-000 - nº ordem 526/2012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X ADRIANO DE LUCAS DINIZ - Fls. 33 - ?V. Bem instruída de documentos a petição inicial, inclusive com vistas à demonstração da mora, concedo liminarmente a busca e a apreensão, para depósito em mãos do indicado. Expeça-se mandado e, uma vez cumprida a medida, cite-se o réu, com as advertências legais, a fim de que possa purgar a mora em cinco (5) dias e, querendo, contestar em quinze (15) dias. Int.? - ADV FERNANDO FERRARI VIEIRA OAB/SP 164163

539.01.2012.004731-8/000000-000 - nº ordem 537/2012 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança -Locação de Imóvel - JOÃO CARFI X NIVALDO DE SOUZA - Fls. 48 - V. Cite-se, com as advertências legais, a fim de que possa contestar em quinze dias. No mesmo prazo, poderá requerer autorização para pagamento do débito, depositando desde logo o montante devido (art. 62, II, e alíneas, da Lei 8.245/91). Defiro os benefícios do art. 172, § 2º, Do CPC) - ADV YUTAKA SATO OAB/SP 24799

539.01.2012.004810-2/000000-000 - nº ordem 541/2012 - Procedimento Ordinário - Protesto Indevido de Título - VALDIR PEREIRA X AUTO PEÇAS GIACOMINI LTDA ME - Fls. 19 - V. 1- Sendo de se presumir que o protesto de título não foi tirado sem prévia notificação do sacado, ora autor, para efetivar o pagamento ou explicar razões pelas quais não o fazia, denego, ao menos por ora, o pedido de antecipação da tutela pretendida. 2- Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, contestar em quinze dias. Int. - ADV ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO OAB/SP 229384

539.01.2012.004866-7/000000-000 - nº ordem 544/2012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - K. G. D. O. X A. C. D. M. - Fls. 15 - V. Ante a declaração de fls. 11, defiro os benefícios da gratuidade processual à A. Anote-se. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, contestar em quinze dias. Int. - ADV EDUARDO AUGUSTO BIANCHI PARMEGIANI OAB/SP 277188

539.01.2012.004871-7/000000-000 - nº ordem 546/2012 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - APARECIDA FERREIRA GAZOLA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 51 - V. Ante a declaração de fls. 16, defiro os benefícios da gratuidade processual à A. Anote-se. Cite-se, com as advertências legais, mediante carta precatória com o prazo de vinte dias. Requisitem-se os autos do procedimento administrativo. Int. - ADV JOSE BRUN JUNIOR OAB/SP 128366

539.01.2012.004874-5/000000-000 - nº ordem 548/2012 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - ELIETE MUNIZ SANTOS BERMEJO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 50 - V. Ante a declaração de fls. 14, defiro os benefícios da gratuidade processual à A. Anote-se. Cite-se, com as advertências legais, mediante carta precatória com o prazo de vinte dias. Requisitem-se os autos do procedimento administrativo. Int. - ADV JOSE BRUN JUNIOR OAB/SP 128366

539.01.2012.004899-6/000000-000 - nº ordem 552/2012 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - LUCIA DE FÁTIMA RODRIGUES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 23 - V. O processo seguirá o rito ordinário. Façam-se as anotações necessárias. Ante a declaração de fls. 12, defiro os benefícios da gratuidade processual à A. Anotese. Cite-se, com as advertências legais, mediante carta precatória com o prazo de vinte dias. Int. - ADV SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES OAB/SP 254589

539.01.2012.004938-6/000000-000 - nº ordem 567/2012 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - ANDRE FERNANDO TEIXEIRA COELHO E OUTROS X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Fls. 106 -Vistos etc. 1- A despeito de nelas colhido registro de ciente da advogada dos autores sobre o primeiro despacho, desentranhemse e restituam-se à MM Juíza à qual distribuída inicialmente a demanda as folhas (98/100) que contêm explicação dos motivos de sua alegada suspeição, dita de foro íntimo, trazidas aos autos sem termo de regular juntada, na Vara de origem. 2- É juridicamente inquestionável que os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados devem estar explicitados no estatuto das associações (art. 54, II, CC). Também inquestionável que, estando em regular funcionamento uma associação, compete à assembleia geral de associados alterar o estatuto (art. 59, IV, CC). Disso se infere que assuntos próprios da vida associativa sobre os quais for omisso o estatuto desafiam deliberação em assembleia, quando por ele não for atribuída a órgão