Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Setembro de 2012

DECRETO Nº 28.553, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Especial do Meio Ambiente crédito suplementar no valor de R$
(dois milhões, vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e no inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 9.554 de 16.01.2012,

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