Página 252 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2012

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação, nos termos do parágrafo único desse último preceito legal. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana, nos casos de terceirização ilícita, decorre da conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização de atividade-fim, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica a responsabilidade subsidiária, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional, razão pela qual não se cogita de incidência da Súmula nº 331, item IV, do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

Recurso de revista conhecido e provido.

Processo Nº AIRR-24700-90.2007.5.02.0203

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Renato de Lacerda Paiva

Agravante (s) CPM BRAXIS S.A.

Advogado Dr. Luiz Vicente de Carvalho (OAB:

39325SP)

Agravado (s) IDENILSON MARTINS VILLAS

Advogado Dr. Alexandre Ferrari Faganello (OAB:

130193SP)

Agravado (s) COOPERATIVA DE TRABALHO DE

PROFISSIONAIS DE

PROCESSAMENTO DE DADOS E

INFORMÁTICA LTDA. -COOPERDATA

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - COOPERATIVA FRAUDULENTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Processo Nº AIRR-25500-20.2006.5.15.0130

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM

LTDA.

Advogado Dr. Guilherme Miguel Gantus (OAB:

153970SP)

Agravado (s) MARCONDES GOMES DA SILVA

Advogada Dra. Maria Helena de Araújo (OAB:

105975SP)

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao

agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. ITEM II DA SÚMULA Nº 378 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 378, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 20 e 118 da Lei nº 8.213/91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.

Processo Nº AIRR-25540-12.2009.5.03.0039

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante (s) GARRA TELECOMUNICAÇÕES E

ELETRICIDADE LTDA.