Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2012

Supremo Tribunal Federal
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(2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) - PRORURAL ? ART. 15, INCISO II, DA LC Nº 11/71 ? EMPRESAS URBANAS ? LEGALIDADE DA COBRANÇA ? EXTINÇAÕ DAS CONTRIBUIÇÕES PELO § 1º, DO ART. , DA LEI Nº 7.787/89 ? COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE ? LEI 8.383/91 E LEI 9.250/95 (CONSTITUCIONALIDADE) ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ? TAXA SELIC (APLICAÇÕES) ? JUROS DE MORA E TAXA SELIC (NÃO CUMULATIVIDADE_ APLICAÇÃO DO ART. 170-A, DO CTN ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.?

Contra essa decisão, o Incra interpôs recurso extraordinário e a União, ora agravante, interpôs recurso extraordinário.

O Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a exigibilidade daquela contribuição destinada ao INCRA.

Irresignada, a Indústria de Plástico e Vidro Braço LTDA. e outros, ora agravados, interpuseram, sucessivamente, agravo regimental e embargos de declaração, tendo a Segunda Turma daquele Tribunal Superior negado provimento aos recursos.

Os agravados, então, interpuseram recurso extraordinário, não admitido na origem. Contra essa decisão, interpuseram agravo regimental, não conhecido em decisão monocrática de minha lavra assim ementada:

?TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. FOLHA DE SALÁRIOS DAS EMPRESAS URBANAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 0,2% DESTINADA AO INCRA. MATÉRIA RESTRITA AO INTERESSE DAS EMPRESAS URBANAS EVENTUALMENTE CONTRIBUINTES DESTA EXAÇÃO.?

Ex positis, tendo transitado em julgado a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA, julgo prejudicado o agravo regimental por perda do seu objeto (artigo 21, IX, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2012.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 686.801 (1101)

ORIGEM : AC - 200771020060062 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE SANTA MARIA - APUSM

ADV.(A/S) : LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO: Em face das considerações constantes da petição de fls. 1013-1026, e com base no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão de fls. 1008/1009, tornando-a sem efeito.

Passo ao reexame do recurso.

Trata-se de recurso extraordinário interposto no bojo de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento, a professores inativos, da Gratificação de Estímulo à Docência ? GED.

O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região tem o seguinte teor (fls. 878):

?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA ? GED. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.

- Os inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED nos mesmos percentuais que os servidores em atividade, enquanto a referida gratificação for paga a todos indistintamente, tendo em vista sua natureza genérica e impessoal. Precedentes do STF.

- Correção monetária e juros de mora fixados na esteira dos precedentes da Turma.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

- Apelação parcialmente provida.?

Em seu recurso extraordinário, alega a Universidade Federal de Santa Maria ofensa aos arts. 40, § 8º, e 97, da Constituição Federal.

Em julgamento recente, a Segunda Turma reiterou o entendimento de que, em princípio, não cabe ao Supremo Tribunal a revisão das conclusões dos tribunais locais no que se refere à extensão das gratificações e vantagens os aposentados por suposta violação do art. 40, § 8º (anteriormente, art. 40, § 4º), da Constituição. Ficou então consignado que ao Supremo caberá apenas a correção de erro flagrante na aplicação da regra de extensão (casos em que a vantagem de nítido caráter geral seja estendida a apenas uma parte do universo de inativos, deixando de fora outra parte nas mesmas condições, ou de outra forma, casos em que vantagem de nítido caráter restrito seja deferida a todos os aposentados, sem a apreciação das particularidades de cada situação). Reproduzo a ementa do acórdão (RE 586.949, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 13.03.2009):

?RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.?

Não identifico qualquer daquelas hipóteses que autorizariam a rediscussão da matéria neste recurso. As conclusões do acórdão recorrido estão fundadas na legislação local aplicável ao caso. Aplica-se ao caso a Súmula 280 do STF.

Ademais, não houve ofensa à cláusula de reserva de plenário. Com efeito, é possível que dada norma não sirva para desate do quadro submetido o crivo jurisdicional pura e simplesmente porque não há subsunção. Para caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição é necessário que a causa seja decidida sob critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por incompatibilidade com a Constituição.

No presente caso, o acórdão recorrido apenas afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, acrescido pela MP 2.180/2001, por entender que o dispositivo é ?aplicável às demandas ajuizadas após a sua vigência?(fls. 876). Não foi proferido, portanto, juízo de constitucionalidade.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2012.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.411 (1102)

ORIGEM : RESE - 50005723120114047211 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGTE.(S) : LEVY PACHECO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGRAVO INTERNO - CONTRADITÓRIO .

DESPACHO: Ante a garantia constitucional do contraditório, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, manifestar-se em contrarrazões ao agravo regimental interposto por Levy Pacheco, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 317, RI/STF.

Publique-se.

Brasília, 3 de setembro de 2012.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1103) 648.313

ORIGEM : AIRR - 98558008320035010900 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. CEZAR PELUSO

AGTE.(S) : ANTONIO GIUDICE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BARBARÁ

AGDO.(A/S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS SA

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA ALVES

DESPACHO: Intimem-se as agravadas, para que respondam ao agravo regimental de fls. 464-471.

Publique-se. Int..

Brasília, 30 de agosto de2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1104) 654.537

ORIGEM : PROC - 201100182654 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : FEDERACAO SUL-RIO-GRANDENSE DE KARATE-DO TRADICIONAL

ADV.(A/S) : FABIANO CANSIAN

AGDO.(A/S) : FELIPE RIPPEL BRAGA