Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2012

Diário Oficial da União
há 6 anos

Requerente: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VÍDEO-FONOGRÁFICA LTDA.

Título: KARATEKA (Estados Unidos da América - 2012)

Titular dosDireitos Autoraiss: KARATEKA LLC

Distribuidor (es): XBOX LIVE / PLAYSTATION NETWORK

Classificação Pretendida: Não Informado

Categoria: Ritmados

Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC/iPod / iPhone Tipo de Análise: Sinopse

Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência

Processo: 08017.004717/2012-03

Requerente: KARATECA LLC

Título: DRAGON BALL Z BUDOKAI HD COLLECTION (Estados Unidos da América - 2012)

Titular dosDireitos Autoraiss: NAMCO BANDAI GAMES

Distribuidor (es): Ecogames

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12

(doze) anos

Categoria: Ação/Luta

Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3

Tipo de Análise: Sinopse

Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos

Contém: Violência

Processo: 08017.004718/2012-40

Requerente: ECOGAMES DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

DESPACHOS DO DIRETOR ADJUNTO

Em 10 de setembro de 2012

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve:

Processo MJ nº

style="margin-bottom:0px;margin-top: 3px; margin-left:1.0px;"> Filme: "DREDD"

Requerente: SM Distribuidora de Filmes Ltda. (SET - Serviços

Empresariais Ltda. - EPP)

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14

(quatorze) anos

Contém: Drogas Ilícitas e Violência Extrema

Tema: Justiça

Indeferir o pedido de reconsideração de classificação do filme, mantendo sua classificação como "Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos".

O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006;

Processo MJ nº

style="margin-bottom:0px;margin-top: 3px; margin-left:1.0px;"> Série: "REVENGE"

Temporada: PRIMEIRA TEMPORADA

Representante: SET - Serviços Empresariais Ltda. EPP

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14

(quatorze) anos

Tema: Vingança

CONSIDERANDO que a primeira temporada da série "REVENGE" foi apresentada sob a forma de análise comum por episódio, formando-se vinte e dois processos com seus respectivos números de protocolo de

a

style="margin-bottom:0px;margin-top: 4px; margin-left:28.0px;"> CONSIDERANDO que a análise dos episódios constatou haver coerência temática entre eles.

CONSIDERANDO que a classificação indicativa tem como objetivo transmitir aos cidadãos informação completa e de fácil compreensão sobre o conteúdo de diversões públicas.

CONSIDERANDO que, no presente caso, para melhor informar aos cidadãos e em atenção aos princípios da razoabilidade, do interesse público e da eficiência.

Resolvo apensar os processos de número protocolar de

a

ao processo 08017.003023/2012-41, e deferir o pedido de análise comum dos episódios aqui referidos, atribuindo a todos os episódios dessa temporada a classificação única de "Não Recomendada para Menores de 14 (quatorze) anos" por apresentar violência, drogas lícitas e conteúdo sexual.

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Ministério da Saúde

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 1.934, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

Autoriza repasse de recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, em 2012, para os Estados, o Distrito Federal, as Capitais de Estados e os Municípios com mais de um milhão de habitantes, para o Projeto Vida no Trânsito.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 737/GM/MS, de 16 de maio de 2001, que aprova a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências;

Considerando a Portaria nº 344/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que aprova o Projeto de Redução da Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito;

Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Resolução da Organização das Nações Unidas A/64/255, de 2 de março de 2010, que instituiu a Década de Ações pela Segurança Viária 2011 - 2020;

Considerando a Portaria Conjunta nº 1/SE-SVS, de 11 de março de 2010, que define os valores anuais do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde e Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, de cada Estado;

Considerando a Portaria Interministerial nº 2.268, de 10 de agosto de 2010, que institui a Comissão Nacional Interministerial para acompanhamento da implantação e implementação do Projeto Vida no Trânsito;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e

Considerando a necessidade de articular a gestão dos âmbitos Federal, Estadual e Municipal e do Distrito Federal no fortalecimento das ações pactuadas com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de R$

(doze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), dos recursos financeiros do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para a continuidade, ampliação e sustentabilidade das ações do Projeto Vida no Trânsito, conforme diretrizes e critérios definidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos financeiros serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, das Capitais dos Estados e de Municípios acima de um milhão de habitantes, em 2012, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros serão repassados conforme os seguintes critérios:

I - Paridade: para cada Estado e para o Distrito Federal, recursos financeiros no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e

II - Populacional: para os Municípios:

a) Capitais de Estados abaixo de 500 mil habitantes: recursos financeiros no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);

b) Capitais de Estados de 500 mil a 1 milhão de habitantes: recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

c) Capitais de Estados e Municípios acima de 1 milhão de habitantes: recursos financeiros no valor de R$

(duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados observando as seguintes diretrizes:

I - implantação de Observatórios de Trânsito com qualificação e integração das informações sobre as lesões e mortes causadas pelo trânsito, sobre as vítimas (mortes e feridos graves), dentre outras;

II - gestão junto aos Fóruns competentes para inclusão do tema nos Planos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, das Capitais e dos Municípios com população maior do que um milhão de habitantes;

III - articulação intersetorial e advocacy com o legislativo e com os setores de infraestrutura, planejamento urbano, transporte e trânsito, segurança pública e outros setores de governo, do setor privado e sociedade civil na promoção de ambientes seguros, saudáveis e sustentáveis voltadas para a mobilidade humana, acessibilidade, controle dos ruídos e da poluição do ar;

IV - articulação intersetorial e advocacy com os Poderes Judiciário e Legislativo, e com órgãos de segurança pública, de transporte e trânsito e outros setores, na promoção de medidas de fiscalização e policiamento;

V - articulação intersetorial para a implementação de planos de ação de segurança para população em geral, priorizando os segmentos mais vulneráveis: pedestres, ciclistas e motociclistas;

VI - articulações para intervenções intersetoriais direcionadas com foco em fatores de risco/proteção prioritários;

VII - articulação e mobilização intersetorial para a proposição e elaboração de atividades de promoção da saúde com ênfase nos fatores de risco e proteção para acidentes de trânsito, vinculada às atividades da copa do mundo de futebol;

VIII - desenvolvimento de programas de capacitação de gestores e profissionais de saúde, educação e trânsito, bem como de representantes de movimentos e conselhos sociais que tenham por objetivo a prevenção de lesões e mortes no trânsito e a promoção da paz no trânsito;

IX - desenvolvimento de programas e projetos de intervenção focados nos fatores de risco, nos grupos de vítimas (população vulnerável) e nos pontos críticos de ocorrência de acidentes nos Municípios;

X - desenvolvimento de programas e projetos de intervenção que modifiquem a cultura de segurança no trânsito de forma a reduzir o número de mortos e feridos graves;

XI - intensificação das estratégias de educação e promoção com o objetivo de mudanças de atitudes e comportamentos, incentivando o uso de equipamentos de segurança (capacetes, cinto de segurança, dispositivo de contenção de crianças, dentre outros) de respeito às normas de circulação e conduta no trânsito;

XII - fomento às atividades educativas e marketing social; XIII - desenvolvimento de ações para alcance das metas da Agenda Estratégica da Vigilância em Saúde em relação ao tema trânsito; e

XIV - monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações de intervenção desenvolvidas, inclusive com apoio de estudos multicêntricos em parceria com instituições acadêmicas.

Parágrafo único. Os Estados deverão desenvolver, preferencialmente, ações que contemplem o apoio ao planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Projeto Vida no Trânsito implantado e implementado nos Municípios.

Art. 4º A Comissão Intergestores Regional (CIR) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) deverão tomar ciência do montante de recursos repassados aos Estados e aos Municípios, para o desenvolvimento das ações de que tratam esta Portaria.

Art. 5º Os entes federados contemplados por esta Portaria deverão elaborar planos de ações, que posteriormente serão solicitados pela Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde (SVS/MS).

Art. 6º Os créditos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho 10.305.2015.20AL.- Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Vigilância em Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO


IBGE 

UF 

Municípios 

População 

Recursos Federais 

110020 

RO 

Porto Velho 

428.527 

175.000,00 

11 
  
Rondônia 

1.562.409 

250.000,00 

120040 

AC 

Rio Branco 

336.038 

175.000,00 

12 
  
Acre 

733.559 

250.000,00 

130260 

AM 

Manaus 

1.802.014 

250.000,00 

13 
  
Amazonas 

3.483.985 

250.000,00 

140010 

RR 

Boa Vista 

284.313 

175.000,00 

14 
  
Roraima 

450.479 

250.000,00 

150140 

PA 

Belém 

1.393.399 

250.000,00 

15 
  
Pará 

7.581.051 

250.000,00 

160030 

AP 

Macapá 

398.204 

175.000,00 

16 
  
Amapá 

669.526 

250.000,00 

172100 

TO 

Palmas 

228.332 

175.000,00 

17 
  
Tocantins 

1.383.445 

250.000,00 

211130 

MA 

São Luís 

1.014.837 

250.000,00 

21 
  
Maranhão 

6.574.789 

250.000,00 

221100 

PI 

Teresina 

814.230 

200.000,00 

22 
  
Piauí 

3.118.360 

250.000,00 

230440 

CE 

Fortaleza 

2.452.185 

250.000,00 

23 
  
Ceará 

250.000,000 

250.000,001 

240810 

RN 

Natal 

803.739 

200.000,00 

24 
  
Rio Grande do Norte 

3.168.027 

250.000,00 

250750 

PB 

João Pessoa 

723.515 

200.000,00 

25 
  
Paraíba 

3.766.528 

250.000,00 

261160 

PE 

Recife 

1.537.704 

250.000,00 

26 
  
Pernambuco 

8.796.448 

250.000,00 

270430 

AL 

Maceió 

932.748 

200.000,00 

27 
  
Alagoas 

3.120.494 

250.000,00 

280030 

SE 

Aracaju 

571.149 

200.000,00 

28 
  
Sergipe 

2.068.017 

250.000,00 

292740 

BA 

Salvador 

2.675.656 

250.000,00 

29 
  
Bahia 

14.016.906 

250.000,00 

310620 

MG 

Belo Horizonte 

2.375.151 

250.000,00 

31 
  
Minas Gerais 

19.597.330 

250.000,00 

320530 

ES 

Vitória 

327.801 

175.000,00 

32 
  
Espírito Santo 

3.514.952 

250.000,00 

330455 

RJ 

Rio de Janeiro 

6.320.446 

250.000,00 

33 
  
Rio de Janeiro 

15.989.929 

250.000,00 

355030 

SP 

São Paulo 

11.253.503 

250.000,00 

350950 
  
Campinas 

1.080.113 

250.000,00 

351880 
  
Guarulhos 

1.221.979 

250.000,00 

35 
  
São Paulo 

41.262.199 

250.000,000 

410690 

PR 

Curitiba 

250.000,001 

250.000,002 

41 
  
Paraná 

10444526 

250.000,003 

420540 

SC 

Florianópolis 

421.240 

250.000,004 

42 
  
Santa Catarina 

250.000,005 

250.000,00 

431490 

RS 

Porto Alegre 

1.409.351 

250.000,00 

43 
  
Rio Grande do Sul 

10.693.929 

250.000,00 

500270 

MS 

Campo Grande 

786.797 

200.000,00 

50 
  
Mato Grosso do Sul 

2.449.024 

250.000,00 

510340 

MT 

Cuiabá 

551.098 

200.000,00 

51 
  
Mato Grosso 

3.035.122 

250.000,00 

520870 

GO 

Goiânia 

1.302.001 

250.000,00 

52 
  
Goiás 

6.003.788 

250.000,00 

530010 

DF 

Brasília 

2.570.160 

250.000,00 
    
Total 
  
12.875.000,00