Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2012

Diário Oficial da União
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"Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando o desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos:

I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;

II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;

III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;

IV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária;

V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2 do art. 11 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998; e

VI -promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e gás natural.

§ 1 Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012.

§ 2 O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela ANEEL corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1 .

§ 3 A quotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final.

§ 4 O repasse da CDE a que se refere o inciso V do caput observará o limite de até cem por cento do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1 de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1 e 2 do art. 11 da Lei n 9.648, de 1998, podendo a ANEEL ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível.

§ 5 A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela ELETROBRÁS.

§ 6 Os recursos da CDE poderão ser transferidos à Reserva Global de Reversão - RGR e à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, para atender às finalidades dos incisos III e IV do caput .

§ 7 Os dispêndios para a finalidade de que trata o inciso V do caput serão custeados pela CDE até 2027.

...........................................................................................................

§ 10. A nenhuma das fontes eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, gás natural e carvão mineral nacional, poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse a 30% (trinta por cento) do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, junto à ELETROBRÁS, de disponibilidade de recursos." (NR)

Art. 24. Fica extinto o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, de que trata o § 3 do art. 1 da Lei n 8.631, de 4 de março de 1993.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A Lei n 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3 .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 16. A quantidade de energia a ser considerada para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados será limitada ao nível eficiente de perdas, conforme regulação da ANEEL." (NR)

Art. 26. A Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 3 O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de

energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional, pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear e à energia produzida pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica prorrogadas nos termos da Medida Provisória n 579, de 11 de setembro de 2012.

..............................................................................................." (NR)

Art.277. A Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3 .....................................................................................

..........................................................................................................

XXI - definir as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória n 579, de 11 de setembro de 2012.

Parágrafo único. ..........................................................." (NR)

"Art.155. ...................................................................................

..........................................................................................................

II - no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente;

..............................................................................................." (NR)

"Art 2626. ...................................................................................

.........................................................................................................§ 5 5 O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior

a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou

distribuição seja menor ou igual a 50.000 (cinquenta mil) kW,

poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de

fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, observados os prazos de carência constantes dos arts 1515 1616 da Lei 9.07474, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto no§§ 1

1 2 2 deste artigo.

..............................................................................................." (NR)

Art28 28. A Lei n 10.848, de 15 de março de 2004, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2 .....................................................................................

..........................................................................................................

§ 2 ...........................................................................................

..........................................................................................................

II - para a energia elétrica proveniente de empreendimentos

de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da

licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo

quinze anos;

..........................................................................................................

§ 3 ...........................................................................................

..........................................................................................................

§ 8 ...........................................................................................

..........................................................................................................

II - ............................................................................................

................................................................................................................

e) empreendimentos de geração cuja concessão foi prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória n 579, de 11 de setembro de 2012.

..............................................................................................." (NR)

Art.299. Ficam revogados:

I - o art. 8 da Lei n 8.631, de 4 de março de 1993;

II - os § 8 e § 9 do art. 13 da Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002; e

III - o art. 13 da Lei n 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2012; 191 da Independência e 124 da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Luís Inácio Lucena Adams

Presidência da República

.

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 404, de 11 de setembro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 10 de setembro de 2012

Entidade: AR CERTBRASIL

CNPJ:15.769.640/0001-38

Processo Nº:

style="margin-bottom:0px;margin-top: 3px; margin-left:28.0px;"> Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal Especializada do ITI (fls.05/09) RECEBO a solicitação de credenciamento da Autoridade de Registro CERTBRASIL operacionalmente vinculada à AC BR RFB, com fulcro no item

do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

SECRETARIA-GERAL

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N 139, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º do Anexo I do Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, e com fundamento nas Portarias da Secretaria-Geral da Presidência da República, de nº 287, de 21 de maio de 2012, e nº 312, de 6 de setembro de 2012, resolve:

Art. 1º. Subdelegar ao Diretor de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração competência para, no exercício de suas atribuições, a prática dos seguintes atos:

I - firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

II - constituir comissões de licitação e designar pregoeiros; III - adjudicar licitação, quando houver recurso;

IV - homologar licitação e decidir recurso contra ato de pregoeiro, quando mantiver a sua decisão;

V - reconhecer as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação; e

VI - designar gestores e fiscais de contratos, convênios, termos de cooperação e congêneres, excluídas as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1º da Portaria SG/PR nº 287, de 21 de maio de 2012.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados a partir da entrada em vigor do Decreto nº 7.442, de 17 de fevereiro de 2011, até a data de publicação desta Portaria.

Artº 3 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDOMIRO LUÍS DE SOUSA