Página 127 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2012

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trabalhos realizados devidamente elaborado por profissional legalmente habilitado, incorrendo em omissão, também não requerendo renovação do prazo, conforme disposto no inciso II do art. 25 do Decreto 62.934, dando causa à baixa na transação do título de autorização de pesquisa, § único do citado artigo do declinado Decreto.

Apontam os autores para a negligência da demandada em não apresentar relatório final, causando prejuízos para os suplicantes, ensejando multa, com possibilidade de inscrição na Dívida Ativa da União, com o lançamento no CADIN, na hipótese de não pagamento da obrigação, tendo um terceiro interessado requerido, com sucesso, a autorização de pesquisa de granito que antes pertencia aos autores, tentando novo pedido ao DNPM, porém sem êxito.

Abordam as disposições do art. 16 do Regulamento do Código de Mineracao, acrescentando que são proprietários superficiários, mas sem o direito de prioridade, chegando a registrar a área em seus nomes para pesquisa, tendo perdido o direito a realização de pesquisas por desídia do demandado, deixando de cumprir a acionada disposições contratuais, como salientado, afetando a concessão (direito de pesquisa) constante do processo 780.974/00 perante o DNPM, além de terem sido preteridos na venda de vários blocos de granito pela ré, por não ter repassado corretamente o percentual fixado no § 1º, art. 11 do Código de Mineracao, tendo a suplicada dado causa ao prejuízo experimentado pelos autores, tendo agido de má-fé e com niglência, evidenciando-se o nexo causal que ensejará a devida reparação.

Prosseguindo afirmam os autores que notificaram a parte ré acerca dos danos ambientais provocados pela exploração indevida do imóvel na área de mineração, conforme laudo produzido pela Prefeitura Municipal de Riacho de Santana, objetivando a paralisação da retirada e o transporte do granito da Fazenda São Francisco, até a regularização da atividade perante os órgãos ambientais, esclarecendo que a aplicação de multa é estipulada, em face do infrator, em torno de R$

(trinta e um mil reais), sugerindo que o valor da infração seja destinado ao Conselho de Meio Ambiente do Município de Riacho de Santana, 15 dias a partir da efetiva comunicação aos infratores.

Avançam os autores em suas razões iniciais alegando que a ré, ao tomar conhecimento do laudo pericial solicitado pela Prefeitura Municipal de Riacho de Santana assumiu os danos causados na área objeto da exploração, uma vez que pagou as multas emitidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme documento nos autos, citando o Direito de Prioridade dos Direitos Minerários, além da Extração Ilegal pela Contratada e a Isenção das Responsabilidades dos Autores, trazendo requerimento de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito, citando entendimento doutrinário de Humberto Teodoro Júnior e pedido liminar de autorização para que seja permitida autorização para que sejam vendidos os blocos de granito que foram deixados pela ré na propriedade dos autores, mitigando-se assim o enorme prejuízo até então experimentado e, ainda, para efetuar gastos atinentes e evitar maior devastação do imóvel e perda cada vez mais agressiva do seu valor venal.

Em conclusão requer a expedição de ofícios aos órgãos de estilo, a manutenção da decisão liminar quando do exame do mérito, deferimento do pedido de rescisão do contrato denominado Acordo e Autorização de Pesquisa firmado entre as partes demandantes, eximindo-se completamente os autores dos danos ambientais, além da fixação dos danos matérias e morais em favor dos suplicantes, a declaração de isenção acerca da responsabilidade da extração ilegal do minério pela contratada ré, a apuração do valor obtido pela venda dos blocos de granito pela demandada, pagando-se em dobro dita transação, a cominação, em face da ré, da obrigação de recuperar a área da propriedade afetada pelo impacto ambiental, o deferimento da assistência gratuita, o pagamento do decréscimo de valor da propriedade dos autores em razão da devastação proporcionada pela ré e a sua citação, na pessoa de seu representante legal, com a procedência total da presente demanda.

Juntou à vestibular os documentos de fls. 16/84, as fotografias de fls. 85/92, os documentos de fls. 93/100, ilustrado com as fotografias de fls. 101/110, o laudo pericial de fls. 111/113, o acordo de fls. 114/118, a documentação (cadastro) de fls. 119/ 126, o mapa geológico de fls. 127/128, o levantamento da área de exploração de fls. 129, com os anexo e negativos das fotografias de fls. 130/131.

Despacho inicial de fls. 132, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos demandantes, deixando para apreciação posterior o pedido de tutela e determinando a citação da empresa ré.

Citação de fls. 137, pelos Correios, cujo Aviso de Recebimento se encontra encartado às fls. 138 dos autos. Petição da ré, fls. 139, requerendo as juntada da procuração.

Contestação da Itaúna Mineração Ltda, fls. 141/151, arguindo a tempestividade da peça de defesa, a confirmação da autenticidade das peças a ela anexadas e as preliminares de ilegitimidade ativa dos requerentes, aduzindo que a fiscalização e aplicação de penalidade decorrente da pesquisa da lavra e de outros aspectos da área mineral PE de competência exclusiva do Governo Federal, através o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), e ao IBAMA, cobrar eventual tributo de forma coercitiva, aplicar sanção pecuniária, dentre outras atribuições, aduzindo que a atividade de fiscalização do Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetiva garantir que os recursos naturais sejam explorados racionalmente, não possuindo os requerentes legitimidade para a sua sustentabilidade, visando a diminuição da ação predatória do homem sobre a natureza.