Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Setembro de 2012

O argumento trazido pela empresa é a alta do dólar americano em face do real de R$1,76 para R$2,00.

A Divisão de Controle de Contratos e Atas de Registro de Preço ao processar a emissão da nota de empenho para aquisição dos pneus constatou a irregularidade fiscal da empresa requerente.II - Consoante o contido no presente protocolado, notadamente pelo teor do Parecer nº 578/2012 da Assessoria Jurídica do Departamento de Patrimônio (fls. 37/42) DECIDO pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 19/2012, em relação aos itens 7, 12, 14, 18, 19 e 20, com fundamento nos art. 16, incisos I do Decreto Estadual n.º 2.391/2008, bem como no art. 13, incisos I, do Decreto Federal n.º 3.931/2001 e DETERMINO a abertura de procedimento administrativo ante a empresa MAUER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ N.º 08.423.370/0001-43) em face da irregularidade fiscal da empresa o que a impossibilita fornecer os produtos registrados, nas condições assumidas no Edital do Pregão Presencial n.º 09/2012.III - Diante da necessidade de aquisição dos bens objeto de cancelamento, DETERMINO o chamamento pelo órgão gerenciador dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, para que sejam realizadas as negociações e viabilizadas as contratações necessárias, com fundamento no artigo 10, § 3º do Decreto Estadual n.º 2.391/2008 e do art. 12, § 4º do Decreto 3.931/2001.IV - Ao Departamento do Patrimônio para cientificar os interessados e encaminhar cópia do expediente para a Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas.V - Encaminhe-se ao Centro de Transporte para que dê continuidade ao processo de contratação com os licitantes remanescentes.VII - Publique-se.

Em 11/09/2012.

MIGUEL KFOURI NETO

Presidente do Tribunal de Justiça

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DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO

RELAÇÃO Nº 286

PROTOCOLO: 141.207/2009

INTERESSADO: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA .

DESPACHO:I - Tendo em vista o contido no presente expediente, notadamente na informação nº 461/2012 do FUNREJUS (fls. 472/473), no bloqueio prévio de fls. 474, bem como no Parecer nº 547/2012 da Assessoria Jurídica do Departamento do Patrimônio (fl. 475/476), AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 43/2009 firmado com a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., tendo por objeto a atualização de licenças de software e suporte de software Sunopsis, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de agosto de 2012, com fundamento no artigo 103, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.II - Ao FUNREJUS para a emissão da nota de empenho.III - Ao Departamento do Patrimônio para a formalização do respectivo termo aditivo. V - Publique-se.

Em 27/08/2012.

MIGUEL KFOURI NETO

Presidente do Tribunal de Justiça