Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 17 de Setembro de 2012

?b? do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e de que a extrapolação do limite setorial de 95% (noventa e cinco por cento) poderá ensejar a incursão nas vedações descritas no parágrafo único do art. 22 do referido diploma legal. Eu, Edna Cristina Ribeiro, Diretora da Secretaria da 2ª Câmara, em 12 de setembro de 2012 (dois mil e doze), lavrei e conferi o presente termo, em cumprimento à decisão supra, o qual assino (a), juntamente com o Excelentíssimo Senhor Presidente da Segunda Câmara, Conselheiro Eduardo Carone Costa (a).

Alerta nº 121

Destinatário: Luciana Ferreira Mendonça

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