Página 176 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2012

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES

5013 - AÇÃO MONITÓRIA

5 - 0003333-68.2012.4.02.5101 (2012.51.01.003333-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x GUARACI LABRE. .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

processo n. 0003333-68.2012.4.02.5101 (2012.51.01.003333-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da

24.ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 27/08/2012 17:24

JOSE BATISTA DA SILVA

Diretor (a) de Secretaria

Processo n. 0003333-68.2012.4.02.5101 (2012.51.01.003333-6)

Pesquise-se nos cadastros da Receita e da CEG, conforme requerido pela CEF, às fls. 38/39. Encontrado endereço diverso do de fl. 33, renove-se a citação.

Rio de Janeiro,30/08/2012.

ALFREDO DE ALMEIDA LOPES

Juiz Federal Substituto

24ª VF

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES

6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

6 - 0005777-74.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005777-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x UNIÃO FEDERAL E OUTRO. .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

processo n. 0005777-74.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005777-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da

24.ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02/08/2012 16:07

PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE

Diretor (a) de Secretaria

Processo n. 0005777-74.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005777-8)

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO e da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ? ANAC, onde objetiva que as Rés procedam à imediata realização de ações de fiscalização de forma periódica e sistemática, com o intervalo máximo de sete dias entre as fiscalizações na rampa da Pedra Bonita em São Conrado, bem como que apliquem a sanção administrativa de multa e outras penalidades cabíveis previstas na legislação em decorrência de irregularidades constatadas na fiscalização, coibindo a comercialização da atividade e comunicando os fatos constatados às demais autoridades.

Afirma que foi instaurado no Ministério Público Federal o Procedimento Administrativo nº 1.30.012.000176/2003-99, posteriormente convertido em Inquérito Civil Público, tendo como objeto a apuração da efetiva fiscalização da comercialização de vôos livres, vedada pela Lei Federal nº 7.565/86, na rampa da Pedra Bonita, em São Conrado.

Aduz que o Comando da Aeronáutica, no Ofício nº 3.549/COJAER, expedido em 29 de novembro de 2007, externou entendimento de que a atribuição para a fiscalização da vedação da exploração comercial de vôos livre é da ANAC.

Alega que, em reunião realizada no Ministério Público Federal com representantes da ANAC, no dia 28 de janeiro de 2010, a referida agência questionou a sua atribuição para o caso e informou a realização de consulta à sua Procuradoria acerca da questão, não sendo, no entanto, a resposta à tal consulta encaminhada ao Ministério Público Federal.

Informa que, em 25 de fevereiro de 2010, o Ministério Público Federal encaminhou à ANAC a Recomendação PR/RJ/MMM/Nº 01/2010, para que realizasse fiscalizações periódicas na área da Pedra Bonita, tendo a Agência informado que, a título de cautela, enquanto não fosse revisado o entendimento sobre o tema no âmbito administrativo, atenderia à Recomendação expedida.

Argumenta que, no entanto, em decorrência das fiscalizações, a Ré (ANAC) não adotou qualquer medida, apesar da constatação da flagrante situação de turistas que são submetidos à condição de alunos.

Relata, ainda, que, no dia 02 de abril de 2012, em reunião realizada no Ministério Público Federal, com representantes da ANAC, a referida agência reiterou seu posicionamento, afirmando não ser de sua atribuição a fiscalização da vedação da comercialização dos vôos livres.

Insurge-se o Parquet contra tal posicionamento, já que entende que a ANAC sucedeu o extinto DAC em suas atribuições e foi apontada pela própria Ré União como o ente competente para exercer a fiscalização da vedação constante de lei federal.

Despacho, à fl. 279, postergando a apreciação da medida liminar pleiteada para após o recebimento das contestações.

Citações às fls. 280/283.

Em contestação, às fls. 285/293, a União alega ilegitimidade passiva, porque desde a instalação da ANAC o Comando da Aeronáutica não mais detém competência para regular a aviação civil, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 11.182/2005. No mérito, afirma que inexiste vedação legal para a prática de vôo duplo; que o art. 177, I, da Lei nº 7.565/86 veda apenas a cobrança para a realização desta atividade; que tal atividade consiste em serviço aéreo de natureza privada, sendo da competência da ANAC a sua regulação, na forma da Lei nº 11.182/2005, art. , incisos X, XXXII e XXXV; que o extinto Departamento de Aviação Civil ? DAC havia editado o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) nº 104, aprovado pela Portaria nº 1634/DGAC, de 16/12/2003, estabelecendo certo regramento para a atividade de vôo livre; porém, a ANAC editou a Resolução nº 231, de 15/05/2012, revogando vários artigos do RBHA, o que confirma ser a ANAC a entidade competente para a fiscalização pretendida.

Em sua contestação, às fls. 354/379, a ANAC alega