Página 2022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2012

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

julgado em 25.8.10, DJe 8.9.10, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

3. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.430/06, a qual acrescentou o art. 41-A à

Lei 8.213/91, a correção monetária passou a ser feita pelo INPC, uma vez que tal índice

passou a ser responsável pelo reajuste dos benefícios previdenciários, afastando, em

consequência, o índice previsto na Lei nº 9.711/98, qual seja, o IGP-DI, vigente desde

maio de 1996. Precedentes.

4. Agravo conhecido e recurso especial provido em parte.

DECISÃO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado:

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. AUXILIO ACIDENTE. CONCESSÃO. AMPUTAÇÃO NA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE TÍPICO. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NO ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES, A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004 PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE ADEQUADO: IGP-DI. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.4lJ 2.022-17/2000 E 167/04. INEXISTÊNCIA DE APELO PARTES. RECURSO DE OFÍCIO NÃO ACOLHIDO, OBSERVAÇÃO (e-STJ fl. 110).

No recurso especial interposto com apoio nas alíneas a e c do permissivo da Constituição da República, a recorrente alega que o acórdão recorrido infringiu os arts. 41-A, 86, § 1º, da Lei 8.213/93, e 18 da Lei 9.711/98.

Afirma ser requisito indispensável para a concessão de auxílio-acidente a efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, não bastando o desempenho da atividade com maior esforço, como é o caso do autos.

Defende também a adoção do INPC, a partir de 2004, como índice de correção das parcelas em atraso, e não o IGP-DI como entendeu o aresto.

É o relatório. Passo a decidir.

Quanto aos requisitos para a concessão do benefício, o acórdão recorrido concluiu que o nexo causal entre a lesão e o labor é incontroverso e a segurada faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez configurada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho de modo a demandar maior esforço físico da ora agravada no desempenho das funções (e-STJ fl. 111).

A orientação adotada pelo aresto está em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.109.591/SC, representativo de controvérsia. Para a concessão de auxílio-acidente é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado. Comprovada a lesão decorrente do trabalho, há