Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2012

Diário Oficial da União
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 461,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas

A INSPETORA CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17 de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23, incisos I a V, e § 1º e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87, inciso I e II, da Lei nº 4.502/1964, artigos e , § único, do Decreto-Lei nº 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei nº 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei nº 288/1967, artigo 23, § único, da Lei nº 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº

style="margin-bottom:0px;margin-top: 3px; margin-left:28.0px;"> DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0130100/SIANA000319/2012, tornando-as destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011.

SÍLVIA MARIA PADOVA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 462,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas

A INSPETORA CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17 de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23, incisos I a V, e § 1º e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87, inciso I e II, da Lei nº 4.502/1964, artigos 2º e 3º, § único, do Decreto-Lei nº 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei nº 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei nº 288/1967, artigo 23, § único, da Lei nº 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nºstyle="margin-bottom:0px;margin-top: 4px; margin-left:28.0px;"> DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0130100/SIANA000316/2012, tornando-as destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011.

SÍLVIA MARIA PADOVA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 463,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Declara o Perdimento de mercadorias apreendidas

A INSPETORA CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295, inciso IV, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17 de Maio de 2012, o item 07, letra B, da IN SRF nº 80/81, de 04 de novembro de 1981, o artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, artigo 23, incisos I a V, e § 1º e artigo 26 do Decreto-Lei n 1.455/76, artigo 87, inciso I e II, da Lei nº 4.502/1964, artigos e , § único, do Decreto-Lei nº 399/1968, artigos 2, § único, e 9 da Lei nº 10.743/2003, artigo 39 do Decreto-Lei nº 288/1967, artigo 23, § único, da Lei nº 11.508/2007, regulamentados pelo art. 689 a 697 do Decreto nº 6.759/2009, artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, artigos 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentado pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09, considerando a delegação de competência conferida pela PORTARIA DRF/CBA-MT nº 0239/09, de 19 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nºstyle="margin-bottom:0px;margin-top: 2px; margin-left:28.0px;"> DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0130100/SIANA000317/2012, tornando-as destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011.

SÍLVIA MARIA PÁDOVA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19,

DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Colcha de cama em tecido de poliéster e algodão para decoração. Fabricante Goiás Cortinas Ltda. Classifica-se no código 6304.19.90 da NCM.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1, RGI-3 b) e RGI-6 (textos da posição 6304 e da subposição 6304.19), RGC-1 (texto do item 6304.19.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estrutura basilar da Ta rifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008 e alterações posteriores.

BARNER SILVA MARQUES

Chefe

2ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DE MANAUS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 38,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2012

Inscreve peticionários no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010; em conformidade com a Instrução Normativa nº 1209 - RFB, de 07 de novembro de 2011; e Instrução Normativa nº 1.273 - RFB, de 06 de junho de 2012; bem como, atendendo ao que consta nos autos do processo administrativo em referência, declara que:

Com fundamento nos §§ 4º e 5º do artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, fica (m) inscrito (a)(s) no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o (a)(s) peticionário (a)(s) abaixo identificado (a)(s):




NOME 

CPF 

Nº DO PROCESSO 

EFREM ELUARD DA SILVA CAIADO 

652.262.402-87 

12266.722512/2012-31 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OSMAR FÉLIX DE CARVALHO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM PORTO VELHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoa jurídica não localizada.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 37 combinado com o disposto nos incisos I e II de §§ 1º, 2º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e o que consta do processo administrativo nº 10240.721019/2012-66, declara:

Art. 1º Inapta a inscrição nº 13.939.708/0001-54, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa SECRETS IMPORTAÇÃO DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA, por não localizada.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL PATRICIO DA SILVA

6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM BELO HORIZONTE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 207,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

Declara anulada a inscrição de microempresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e considerando o que consta no processo 15504.728537/2012-86, declara:

I - NULA, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a inscrição de nº 14.561.639/0001-50, concedida por esta Delegacia a Micro empreendedora Individual MARIA DE FÁTIMA FARIA -CPF 878.009.507-00.

II - Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela microempresa supracitada a partir de 07/11/2011, data de sua inscrição.

III - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CONTAGEM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60,

DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Declara a nulidade de inscrição de empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicado no DOU de 06 de março de 2009, e, considerando o que consta do processo administrativo n.º 16624.002404/2009-87, resolve declarar:

Art. 1º. NULA, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a inscrição de número 08.665.928/0001-05 - LUCIANA MARIA DARIO GERVASIO - ME, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 33 da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO SOARES DOS SANTOS

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: Não produz efeitos à consulta que não visa a obter interpretação de dispositivo da legislação tributária, mas manifestação sobre matéria procedimental.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, 52, I; Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, art. 1º.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FÉRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO EM CASO DE DOENÇA OU ACIDENTE. 1. Integram o salário de contribuição do segurado empregado as férias gozadas e o respectivo adicional constitucional (1/3), o aviso prévio trabalhado, o aviso prévio indenizado, bem como o valor pago, devido ou creditado pela empresa relativo aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado ao trabalho em razão de doença ou acidente. 2. Não integram o salário de contribuição os abonos de férias de que tratam os artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional (1/3).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. , inciso XXI, art. 195, inciso I, alínea a", art. 201, § 11; Código Tributário Nacional, art. 97, VI, art. 111 e art. 175, I; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I, art. 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 8.213, de 1991, arts. 29, 59, 60 e 63; Lei nº 9.528, de 1997, art. ; Lei nº 605, de 1949, art. ; Lei nº 3.807, de 1960, art. 25; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 476 e art. 487, § 1º; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §§ 4º e 14; Decreto nº 6.727, de 2009, art. ; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 52 e 57; Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008, subitem 15.1, e Orientação Jurisprudencial nº 82, de 1997, do Tribunal Superior do Trabalho.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe