Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2012

Diário Oficial da União
há 7 anos

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012

Cancelamento do Registro Especial de Papel Imune

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009 (DOU de 06/03/2009), nos termos do artigo 3º, inciso III da Portaria de Delegação de Competência GD/10830/22/2011, de 21 de fevereiro de 2011, publicado no DOU de 23/02/2011 tendo em vista a competência estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 976, de 07/12/2009 (D.O.U. de 08/12/2009), alterada pela Instrução Normativa SRF nº 1.011, de 23/02/2010 (D.O.U DE 24/02/2010) e Instrução Normativa SRF n.º 1048 de 29/06/2010. declara:

Art. 1º - O CANCELAMENTO, a pedido das empresas, da inscrição dos contribuintes aqui relacionados no Registro Especial de PAPEL IMUNE, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 976, de 07/12/2009, que disciplina procedimentos referentes à análise de pedidos de Registro ao Regime Especial para estabelecimento que realize operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, instituído pelo art. 1º, da Lei n. º 11.945, de 04/06/2009, com as alterações efetuadas pela Instrução Normativa SRF nº 1.011, de 23/02/2010 (D.O.U DE 24/02/2010), e Instrução Normativa SRF n.º 1048 de 29/06/2010.

Nome Empresarial

CNPJ:

Processo

Atividade

Número do Registro Especial

ADE Concessão

Nome Empresarial

CNPJ:

Processo

Atividade

Número do Registro Especial

ADE Concessão

Art. 2º- Fica revogado parcialmente o

mencionada da relação de empresas que compõem o referido ADE..

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMPRESA JORNALISTICA EKN LTDA EPP

02.940.556/0001-93

style="margin-bottom:0px;margin-top: 4px; margin-left:0.0px;"> IMPORTADORA (IP)

IP 08104/00011 recadastrado como IP 08104/00206

008/2011 de 24/06/2011

INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A

48.197.859/0001-69

style="margin-bottom:0px;margin-top: 3px; margin-left:1.0px;"> GRÁFICA (GP)

GP 08104/00137 recadastrado como GP 08104/0025110088/2011 de 24/06/2011

ADE de concessão supra referenciado, com relação a exclusão específica da empresa acima

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EM SÃO PAULO

DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N877,

DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Anular inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica.

O CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo1ºº da Portaria DERAT/SPO de Delegação de Competência nº 279, publicada no DOU em 03 de agosto de 2012, resolve:

Anular a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A anulação da inscrição é motivada pela constatação de mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica (multiplicidade de inscrição do CNPJ), conforme previsto no inciso I do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19/08/2011.

PROCESSO:style="margin-bottom:0px;margin-top: 3px; margin-left:0.0px;"> CONTRIBUINTE: DENGES S/A

CNPJ: 05.545.491/0001-70

Data de cancelamento: efeitos a partir da data de abertura da inscrição

LEANDRO AUGUSTO MAZZEI BATISTA

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 213, DE 3 DE AGOSTO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE

Por força do disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria e sua respectiva complementação, recebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. Os demais rendimentos, inclusive as importâncias pagas em virtude da distribuição de superavits de reservas dos planos de benefícios das entidades de previdência privada, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

Dispositivos Legais: Art. , XIV, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), arts. 39, XXXIII e § 6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 5º, XII e § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6.2.2001.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

DIEGO DE SOUSA FARIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 214, DE 7 DE AGOSTO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RESIDENTE NO EXTERIOR. RENDIMENTOS DE SALÁRIO.

Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a evitar a Dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda.

Os salários, ordenados e outras remunerações similares que um residente de um Estado Contratante receber em razão de um emprego somente são tributáveis nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

Dispositivos Legais: Art. 98, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 685, II, a), do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999; art. 15, parágrafo 1, do Decreto nº 6.000, de 26.12.2006; art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 208; e art. 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23.12.2011.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 215, DE 9 DE AGOSTO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir como despesa operacional, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução: (i) doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e, desde que preencham os requisitos estabelecidos em Lei; (ii) respeitados os demais requisitos estipulados no art. 365, inciso II do RIR/1999, as doações efetuadas às instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, consideradas entidades beneficentes de assistência social, que prestem serviços gratuitos nos limites estabelecidos pela legislação vigente.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13; Lei nº 11.096, de 2005, art. 10; Lei nº 12.101, de 2009; art. 365 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99; Instrução Normativa SRF nº 11/96; Instrução Normativa SRF n.º 87, de 1996.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir como despesa operacional, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução: (i) doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e, desde que preencham os requisitos estabelecidos em Lei; (ii) respeitados os demais requisitos estipulados no art. 365, inciso II do RIR/1999, as doações efetuadas às instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, consideradas entidades beneficentes de assistência social, que prestem serviços gratuitos nos limites estabelecidos pela legislação vigente.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13; Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 57; Lei nº 11.096, de 2005, art. 10; Lei nº 12.101, de 2009; art. 365 do Decreto nº 3.000, de 1999 -RIR/99; Instrução Normativa SRF nº 11/96; Instrução Normativa SRF n.º 87, de 1996.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 216, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A administração e a locação de imóveis, próprios ou não, tais como os objeto de cessão de usufruto, se enquadram na alínea c, inciso III, § 1º, do artigo 518, do Regulamento do Imposto de Renda, atividades sujeitas à aplicação do percentual de trinta e dois por cento na determinação do lucro presumido.

Dispositivos Legais: artigos 518 e 519, § 1º, III, c, § 3º e § 4º, do Decreto n.º 3.000, de 1999; artigos 3º e 36 da IN SRF n.º 93, de 1997; ADN Cosit n.º 10, de 1993 e PN Cosit nº 04/1995.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 217, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DEPRECIAÇÃO

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007;

Dispositivos Legais: Parecer Normativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2011.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL

DEPRECIAÇÃO

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007;

Dispositivos Legais: Parecer Normativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2011.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

DEPRECIAÇÃO

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007;

Dispositivos Legais: Parecer Normativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2011.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

DEPRECIAÇÃO

As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007;

Dispositivos Legais: Parecer Normativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2011.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 218, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

CESSÃO SEM COOBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações de cessão sem coobrigação de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, arts. 2 , incisoIe3 ; Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, art. 58 ; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea d; Resolução CMN nº 2.144, de 22 de fevereiro de 1995 e Parecer PGFN/CAT n 1.709, de 2005.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe