Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2004

Diário Oficial da União
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longitude 52º 20'51.588”W, situado à margem direita do Córrego São Sebastião e divisa com o Perímetro Urbano de Clevelândia e Espólio de Raimundo Constantino A. Filho, segue por linha seca confrontando com o referido espólio, com o azimute de 161º 00'51” e distância de 225,14m até o março M-09, situado à margem de uma rua; deste, cruza-se a referida rua, com o azimute de 160º 35'57” e distância de 10,70m até o março M-10; deste, segue por linhas secas, confrontando com o loteamento 13 de Maio, com os seguintes azimutes e distâncias: 237º 42'17” e 27,40m até o março M-11; 164º 09'49” e 78,88m até o março M-12, situado à margem de uma rua; deste, cruza-se a referida rua, com o azimute de 112º 20'02” e distância de 24,36m até o março M-13; deste, segue por linhas secas, confrontando com o Loteamento Vila Marques, com os seguinte azimutes e distâncias: 157º 24'22” e 163,76m até o março M-14; 68º 34'09” e 424,92m até o março M-15; 154º 24'34” e 97,13m até o março M-16; 63º 54'54” e 104,68m até o março M-17, situado à margem da Rua Crescêncio Martins. Deste, segue margeando a referida rua, com a distância de 433,60m até o março M-19; deste, segue por linhas secas, confrontando com a SANEPAR, com os seguintes azimutes e distâncias; 269º 25'54” E 6,86m até o março M-20; 190º 20'02” e 216,69m até o março M-21; 230º 34'43” e 119,15m até o março M-22; 194º 26'40” e 118,46m até o março M-23, situado à margem esquerda do Rio do Brinco. Deste, segue pela referida margem à montante, confrontando com a Fazenda Santa Tecla, com a distância de 2.647,28m até o março M-01. Deste, segue por linha seca, confrontando com Irmãos Scheffer, com o azimute de 330º 53'23” e distância de 133,94m até o março M-02, situado à margem esquerda de uma sanga sem nome. Deste, segue pela referida margem, à montante, confrontando com Dair Fogari, com a distância de 245,06m até o março M-03; deste, segue por linha seca, confrontando com Dair Fogari, com o azimute de 340º 21'13” e distância de 364,59m até o março M-04; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Indústria de Compensados São Luiz, com os seguintes azimutes e distâncias; 68º 44'43” e 170,04m até o março M05; 69º 07'28” e 154,32m até o março M-06; 339º 39'52” e 265,11m até o março M-07, situado à margem direita do Córrego São Sebastião. Deste, segue pela referida margem, à jusante, confrontando com o Perímetro Urbano de Clevelândia, com a distância de 371,88m até o março M-08, ponto inicial da descrição do perímetro, tudo segundo a planta e memorial descritivo, de responsabilidade técnica de Pedro Sebastião Cordeiro, Topógrafo - CREA 24.022-D/PR”.

II - DETERMINAR à Procuradoria Regional - SR (09) J, a adoção das medidas subseqüentes objetivando a constituição do registro imobiliário da aludida área em nome da União Federal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Clevelândia neste Estado do Paraná.

CELSO LISBOA DE LACERDA

PORTARIA Nº 12, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso da competência regimental contida no Item V, do Art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/MDA nº 164, de 14 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de julho do mesmo ano;

CONSIDERANDO o pronunciamento emitido pelo Comitê de Decisão Regional nos autos do Processo Administrativo INCRASR (09) nº 54200.001030/2001-03, resolve:

I - AUTORIZAR com base no artigo , parágrafo 3º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a Senhora MARIA BILLS, de nacionalidade norte-americana (0590), divorciada, Gerente de Comércio Exterior, portadora da cédula de identidade de estrangeiro-Permanente RNE V214241N, expedida pela SE/DPMAF/DPF, CPF nº 214.577.698-24, a adquirir 2 (dois) imóveis rurais situados no lugar denominado Fazenda Velha, conforme adiante especificados:




CÓDIGO SNCR 

ÁREA (ha) 

DENOMINAÇÃO 

711169.007404-3 

86,9602 

SÍTIO ALVORADA 

711179.007404-3 

26,2570 

FAZ. VELHA (parte) 

II - Os imóveis, situados no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, perfazem a área de 113,2172 ha cento e treze hectares, vinte e um ares e setenta e dois centiares) correspondentes a 7,54 módulos de exploração indefinida.

III - O prazo de validade desta Autorizacao é de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

CELSO LISBOA DE LACERDA

Ministério do Meio Ambiente

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 84, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA n.º 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02016002032/03-57, resolve:

Art. 1 Proibir o exercício da pesca comercial em rios e açudes de domínio da União, no estado da Paraíba, no período de 1º de janeiro a 1º de abril de 2004, das espécies: Curimatá (Prochilodus cearensis), Piau (Leporinus elongatus). Tucunaré (Cichla ocellaris).

Art. 2º Excetuar desta proibição, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 7.679, de 23 novembro de 1998, a pesca exercida por pescadores artesanais e amadores que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol.

Art. 3º Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILVO LUIZ ALVES DA SILVA

PORTARIA Nº 85, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA n.º 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando o disposto no Decreto - lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967;

Considerando que a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, dispõe sobre a proibição da pesca em épocas de reprodução e estabelece que o Poder Executivo fixará os períodos de defeso da piracema para proteção da fauna aquática, atendendo às peculiaridades regionais, podendo adotar medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro, e

Considerando o que consta do processo nº 02012.001070/2002-71, resolve:

Art. 1º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água.

Art. 2º Excetua-se desta proibição:

I - a pesca exercida por pescadores profissionais e amadores nas modalidades embarcada ou desembarcada, que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 1998.

II - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA.

§ 1º Permitir nas bacias dos rios definidos no art. desta portaria, um limite de captura de até 5 (cinco) quilogramas de peixes ou 01 (um) exemplar de qualquer peso por pescador licenciado, ou dispensado de licença na forma do art. 29 do Decreto - lei nº 221, de 1967, com redação dada pelas Leis nºs 6.585/78 e 9.059/95 e de acordo com o disposto no art. da Lei 7.679, de 1988.

§ 2º O pescado oriundo da pesca profissional e amadora, exercida nos termos do inciso I, só poderá ser transportado e comercializado dentro do município de desembarque.

Art. 3º Proibir, no período definido no art. 1º desta portaria, a realização de campeonatos e gincanas de pesca.

Art. 4º O transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento do pescado proveniente de piscicultura ou pesque-pague só serão permitidos se originários de empreendimentos licenciados ou registrados no órgão competente, cadastrados no IBAMA, e com comprovação de procedência.

Art. 5º Fixar a data de 3 de dezembro de cada ano como prazo máximo para a declaração ao IBAMA ou ao órgão estadual competente, dos estoques de peixe in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, bares, hotéis, restaurantes e similares.

Art. 6º Aos infratores da presente portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, e demais normas pertinentes.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 115, de 3 de setembro de 2002.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILVO LUIZ ALVES DA SILVA

Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

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SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA

UNIÃO NO CEARÁ

PORTARIA Nº 12, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 6, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, com respaldo na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar a permissão de uso, a título gratuito e precário, à Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará, da

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utilização da área de 2.576,00m , nas proximidades do Ideal Clube, entre a Avenida Rui Barbosa e a Rua Monsenhor Bruno, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, para realização do evento de natureza esportiva, denominado “I Jogos Abertos de Praia”, na modalidade de futebol de praia, no período de 24 a 29/11/2003.

Art. 2º A área de propriedade da União a ser utilizada pelo evento será ocupada por arquibancada, camarote e vestiários, de acordo com os elementos constantes do Processo nº 04988.000381/200372.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE OLIVEIRA MENDES

PORTARIA Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, com respaldo na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar a permissão de uso, a título gratuito e precário, ao Município de Fortaleza, Estado do Ceará, da área de 9.500,00m², situada no Aterro da Praia de Iracema, município de Fortaleza, Estado do Ceará, para a realização de evento de natureza social denominado “Reveillon Fortaleza Luz e Cor”, no dia 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º A área de propriedade da União a ser utilizada pelo evento será ocupada por palco, camarote para autoridades, mesas de som e 50 (cinquenta) banheiros higienizados, de acordo com os elementos constantes do processo nº 04988.000733/203-90.

Art. 3º Durante o período a que se refere a presente autorização, afixar, no mínimo, uma placa em lugar visível, com a seguinte informação (segundo o Manual de Placas SPU): “ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO”,

conforme determina o Memorando-Circular nº 134/GEAES/SPU.

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE OLIVEIRA MENDES

GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA

UNIÃO NA PARAÍBA

PORTARIA Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MP nº 57 , de 19 de março de 2001 , observada a Portaria SPU nº 6, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar a Permissão de Uso, a título oneroso e precário, à empresa A LOKA TOLDOS -ME.-CNPJ Nº 04.357.803/0001-59,representada pelo seu representante legal, Senhor FLORIANO MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR, com sede em João Pessoa/PB, na Rua Monte Castelo, nº 426 , Mandacarú, de uma

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área de praia com 3.783,73m , localizada na Av. Cabo Branco, na Praia de Cabo Branco, na cidade de João Pessoa/PB, no espaço destinado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, compreendido entre as Avenidas Monsenhor Odilon Coutinho e Augusto R Lima , destinada a instalação de Tendas para a realização do evento denominado Reveillon/2004, no período de 26 de dezembro de 2003 a 01 de Janeiro de 2004, tudo em conformidade com os elementos constantes do Processo nº 04931.000173/2003-29.

Art. 2º A outorga da permissão de uso atribui à A LOKA TOLDOS- ME , além de outras obrigações, o pagamento de R$ 450,94 (Quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos) à União pelo uso do bem público.

Art. 3º Durante o período a que se refere a presente autorização, afixar, no mínimo, uma placa em lugar visível, com a seguinte informação. “ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO”

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO SALES LEITE DANTAS

PORTARIA Nº 15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

O GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MP nº 57 , de 19 de março de 2001 , observada a Portaria SPU nº 6, de 31 de janeiro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve: