Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2012

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ao 1º Ten PM 25478-9 Álvaro Zago, 11º BPM/I, 11SET96, 22MAI07, 09AGO12, Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 -Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1518980/12;

Ao 1º Ten PM 25595-5 Carlos de Azevedo Lopes, 1º BPGd, 18MAI02, 01JUN12, 10JUL12, Maj Méd PM Sérgio da Silva Martins ? CRM 54267 e Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1463432/12;

Ao 1º Ten PM 30075-6 Adair Antonio Sbrissa, 23º BPM/M, 17JAN03, 24MAR11, 25JUL12, Maj Méd PM Alfredo Mendrone Júnior ? CRM 50264 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1462403/12;

Ao 1º Ten PM 61467-0 Pedro Codarim, 4º BPM/M, 25OUT91, 15NOV05, 01AGO12, Maj Méd PM Octacilio Martins Júnior ? CRM 47112 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 ? Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1461766/12.

Aos autores abaixo relacionados, os pedidos de Isenção de Imposto sobre a Renda, por 01 (um) ano a partir das datas dos laudos, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-932/113.2/12):

POST/GRAD ? RE/DG ? NOME ? OPM ? DATA DA INATIVIDADE? DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO ? MÉDICO ? HOSPITAL ? PR.

Ao 1º Sgt PM 38013-0 Ulder Moreto, 30º BPM/I, 05OUT95, 13JUL07, 31JUL12, Maj Méd PM Francisco Miguel Corrêa ? CRM 53134 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1519197/12;

Ao 1º Sgt PM 79486-4 Nivaldo Barbarini, 11º BPM/I, 06DEZ91, 06AGO07, 16JUL12, Maj Méd PM Marcus Hilário Gracia ? CRM 33207 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1462494/12;

Ao 1º Sgt PM 79965-3 Américo Cacharo Júnior, 4º BPTran, 15ABR97, 05JUL12, 24JUL12, Maj Méd PM Sérgio da Silva Martins ? CRM 54267 e Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1461522/12;

Ao 3º Sgt PM 811628-8 Francisco Peixoto Vilanova, 6º BPM/M, 13SET11, 13SET11, 26JUL12, Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1462841/12.

Ao autor abaixo relacionado, o pedido de Isenção de Imposto sobre a Renda, por 01 (um) ano a partir da data do laudo, por haver concluído por meio de Laudo Médico Pericial, que a moléstia a qual foi acometido se enquadra nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-934/113.2/12):

POST/GRAD ? RE/DG ? NOME ? OPM ? DATA DA REFORMA ? DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO ? MÉDICO ? HOSPITAL ? PR.

Ao Maj PM 74848-0 David Delfino de Souza, CPA/M-1, 29ABR93, 10ABR05, 08AGO12, Maj Méd PM Marcus Hilário Gracia ? CRM 33207 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho ? CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1483695/12.

Ao autor abaixo relacionado, o pedido de Isenção de Imposto sobre a Renda, por 03 (três) anos a partir da data do laudo, por haver concluído por meio de Laudo Médico Pericial, que a moléstia a qual foi acometido se enquadra nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-935/113.2/12):

POST/GRAD ? RE/DG ? NOME ? OPM ? DATA DA REFORMA? DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO ? MÉDICO ? HOSPITAL ? PR.

Ao 3º Sgt PM 854067-5 José Antonio de Oliveira, 22º BPM/I, 15JUN12, 15JUN12, 10JUL12, Maj Méd PM Sérgio da Silva Martins ? CRM 54267 e Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1461873/12.

Aos autores abaixo relacionados, os pedidos de Isenção de Imposto sobre a Renda, por 05 (cinco) anos a partir das datas dos laudos, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-936/113.2/12):

POST/GRAD ? RE/DG ? NOME ? OPM ? DATA DA REFORMA ? DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO ? MÉDICO ? HOSPITAL ? PR.

Ao 2º Ten PM 37079-7 Reinaldo Pereira, 10º BPM/M, 17JUL08, 10NOV11, 16AGO12, Maj Méd PM Francisco Miguel Corrêa ? CRM 53134 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC 1575310/12;

Ao Sd PM 116084-2 Johnny Soares de Oliveira, 3º BPRv, 02FEV12, 10MAR12, 08AGO12, Maj Méd PM Paulo M. Matsuo ? CRM 45915 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 -Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC 1508598/12;

Ao 3º Sgt PM 823038-2 Valdir Ferreira dos Santos, CSM/ MM, 11JAN11, 10MAI11, 24AGO12, Maj Méd PM Marcus Hilário Gracia ? CRM 33207 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho ? CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC 1628443/12.

Aos autores abaixo relacionados, os pedidos de Isenção de Imposto sobre a Renda, por tempo indeterminado a partir das datas dos laudos, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-941/113.2/12):

POST/GRAD ? RE/DG ? NOME ? OPM ? DATA DA REFORMA ? DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO ? MÉDICO ? HOSPITAL ? PR.

Ao Sd PM 83603-6 Luiz Osvaldo Serafim, RPMon, 21JAN00, 21JAN00, 12AGO12, Maj Méd PM Marcus Hilario Gracia ? CRM 33207 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho ? CRM 86171 ? Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1628400/12;

Ao 1º Sgt PM 39907-8 José Mario Ferreira, 5º BPM/I, 03OUT97, 26JUL09, 08AGO12, Maj Méd PM Paulo M. Matsuo ? CRM 45915 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 ? Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1508543/12;

Ao 2º Ten PM 14660-9 José Evangelista Silva, 9º GB, 03JUN84, 05MAI10, 16AGO12, Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 ? Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1545902/12;

Ao 2º Sgt PM 802531-2 Benedito Altair Vieira da Cruz, 15º GB, 26JUL01, 16SET05, 30JUL12, Maj Méd PM Renato Murilo Etchebehere ? CRM 51744 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464 ? Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1575484/12;

Ao 1º Sgt PM 29018-1 Valter Bramante, 7º BPM/I, 06OUT88, 19SET07, 07AGO12, Maj Méd PM Sérgio da Silva Martins ? CRM 57267 e Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 ? Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1508696/12;

Ao 2º Ten PM 28128-0 Sebastião Rodrigues, CSM/M Subs, 25JUL89, 01JAN04, 31JUL12, Maj Méd PM Francisco Miguel Correa ? CRM 53134 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464 ? Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1508528/12.

Indeferindo:

Aos autores abaixo relacionados, os pedidos de Isenção de Imposto sobre a Renda, por tempo indeterminado a partir das datas dos laudos, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos não se enquadram nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-928/113.2/12):

POST/GRAD ? RE/DG ? NOME ? OPM ? DATA DA REFORMA ? DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO ? MÉDICO ? HOSPITAL - PR.

Ao Cap PM 22208-9 Nelson Ramon Perez, CSM/MM, 08JUL00, não consta, 17JUL12, Maj Méd PM Sérgio da Silva Martins ? CRM 54267 e Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1462329/12;

Ao 1º Ten PM 26049-5 José Nascimento Quirino, DP, 25ABR03, não consta, 15AGO12, Maj Méd PM Marcus Hilário Gracia ? CRM 33207 e Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1519068/12.

Aos autores abaixo relacionados, os pedidos de Isenção de Imposto sobre a Renda, por tempo indeterminado a partir das datas dos laudos, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos não se enquadram nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-929/113.2/12):

POST/GRAD ? RE/DG ? NOME ? OPM ? DATA DA INATIVIDADE ? DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO ? MÉDICO ? HOSPITAL - PR.

Ao 1º Sgt PM 40076-9 Pedro Gonçalves, 10º GB, 02NOV95, não consta, 10JUL12, Maj Méd PM Marcus Hilário Gracia ? CRM 33207 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1462341/12;

Ao 1º Sgt PM 81878-0 Sidnei de Oliveira, 5º EM/PM, 02JUN99, não consta, 17JUL12, Maj Méd PM Sérgio da Silva Martins ? CRM 54267 e Cap Méd PM Gislene da Silva Alves ? CRM 63959 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1461416/12;

Ao Cb PM 922690-7 Emerson Vilas Boas Garita, 2º BPM/M, 17DEZ11, não consta, 25JUL12, Maj Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1519098/12;

Ao Sd PM 871647-1 Eliete Alves de Oliveira, 5º BPFem, 19DEZ97, não consta, 23JUL12, Cap Méd PM Arlene de Maria Perez ? CRM 57624 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho ? CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1461359/12;

Ao Sd PM 888420-0 Claudionor Poçan, CSM/M Tel, 26OUT11, não consta, 19JUL12, Maj Méd PM Paulo Sérgio Nagalli ? CRM 62727 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho ? CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1463908/12.

Aos autores abaixo relacionados, os pedidos de Isenção de Imposto sobre a Renda, por tempo indeterminado a partir das datas dos laudos, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos não se enquadram nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-933/113.2/12):

POST/GRAD ? RE/DG ? NOME ? OPM ? DATA DA REFORMA ? DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO ? MÉDICO ? HOSPITAL - PR.

Ao Cap PM 44578-9 Antonio Fernando Becker, DL, 24MAI94, não consta, 21AGO12, Maj Méd PM Marcus Hilario Gracia ? CRM 33207 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464 -Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1628425/12;

Ao Maj PM 69369-3 Oswaldo Villa, 3º BPM/M, 09JUN00, não consta, 16AGO12, Maj Méd PM Marcus Hilário Gracia ? CRM 33207 e Cap Méd PM Paulo Sergio Nagalli ? CRM 62727 -Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1592529/12;

Ao Sd PM 914494-3 Ney Mendes Bonfim, PMRG, 25ABR11, não consta, 31JUL12, Maj Méd PM Francisco Miguel Corrêa ? CRM 53134 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464 -Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1508475/12;

Ao Cb PM 960223-2 Eduardo César Bonifácio de Oliveira, 21º BPM/M, 07JUN12, não consta, 04JUL12, Maj Méd PM Octacilio Martins Junior ? CRM 47112 e Cap Méd PM Paulo Sergio Nagalli ? CRM 62727 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1461735/12;

Ao 1º Sgt PM 22743-9 Walter Ponciano, 18º BPM/M, 22SET89, não consta, 21AGO12, Maj Méd PM Marcus Hlário Gracia ? CRM 33207 e 2º Ten Méd PM Rodrigo Varotti ? CRM 112464- Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ? HPM, SisPEC. 1595309/12.

SECRETARIA DAS COMISSÕES

DE PROMOÇÕES

Portaria do Responsável, de 25-09-2012

Indeferindo o pedido de revisão do Cap PM 841029-1 Hamilton Paes de Souza, do CPA/M-8,(Dr. Michel Straub, OAB-132.344) publicada no Bol G PM 132, de 16-7-2012, para a promoção por merecimento, ao posto de Maj PM, com fundamento no artigo 47§ 1º, do Decreto Lei de nº 13.654, de 16-11-1943, diante da ausência de elementos que pudessem alterar o juízo de valor formulado pela Comissão quando da organização do referido Quadro de Acesso. (Decisão nº CPO-11/12)

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 4 - BAURU

32º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Assis

Comunicado

Na qualidade de Presidente designado para cumprimento da Carta Precatória nºCPMM -0100/19/12, expedida nos autos do Conselho de Disciplina nºCPMM ?0044/23/12 instaurado em desfavor do Sd PM 980797-7 Valdir de Souza Lopes, do 32º BPM/M, notifico os seguintes advogados, defensores constituídos do acusado, Dr João Carlos Campanini OAB 258.168 SP, Karina Cilene Brusarosco OAB 243.350 SP, Antônio Cândido Dinamarco OAB 32.673 SP, William de Castro Alves dos Santos OAB 303.392 SP, com escritório na Avenida Leôncio de Magalhães, nº 248, Jardim São Paulo, São Paulo/SP, CEP 02042-000, para que compareçam na Sede do 32º BPM/I sito a Travessa Brasil nº 275 ? Vila Fiúza ?

São Paulo, às 10h do dia 02-10-2012 a fim de participar de oitiva de testemunha arrolada pela Administração.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

Resolução SSP de 10-09-2012 ? GS 8852/12

Despacho do Conselho de Justificação, Instaurado pela Resolução SSP DE 10/09/12 ? GS 852/12, publicada no D.O, Poder Executivo, Seção I, Pág. 11, de 11-09-2012.

Justificante, Cap PM 884131-4 MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, citado na forma da lei. Defensor constituído, em 21-09-2012, ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735. Indeferimento do requerimento de 21-09-2012 formulado pela Defesa, por falta de amparo legal. Em que pese o indeferimento, primando pelo senso de justiça e busca da verdade real nas apurações, fica remarcada a Primeira Sessão, para interrogatório do Justificante, para o dia 01-10-2012, às 09 horas e 30 minutos, na sala designada para a sessão no Quartel do Comando de Policiamento do Interior Dez (CPI-10), sito à Rua Capitão Alberto Mendez Júnior 238, bairro Aviação, Araçatuba (SP). Presente DESPACHO em inteiro teor nos autos do Conselho de Justificação.

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

DO ESTADO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Seção de Expediente e Administração

de Pessoal

Apostila nº 7072-017/2012-Seap

I - O Chefe de Gabinete da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO,concede ao servidor "CLT", matricula 0859-1, JOSÉ ALVES GALLINDO FILHO, RG. 35.355.344-X, Chefe de Seção, Referência 07, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão Geral, Tabela I do SQF-I da CBPM, 01 (um) qüinqüênio de Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o inciso I, artigo 11 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, por ter completado mais 05 (cinco) anos de efetivo exercício, a contar de 15/08/2007, que somados aos já concedidos totalizam 04 qüinqüênios. PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO

Apostila nº 7072-018/2012-Seap

I - O Chefe de Gabinete da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO concede ao servidor "CLT", matrícula 0859-1, JOSE ALVES GALLINDO FILHO, RG. 35.355.344-X, Oficial Administrativo, Referência 01 Grau A, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Tabela I do SQF-II da CBPM, 01 (um) qüinqüênio de Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008, por ter completado mais 05 (cinco) anos de efetivo exercício, a contar de 15/08/2012, que somados aos já concedidos, totalizam 05 qüinqüênios.

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções de 25/9/2012

Proc.SAP/GS 109/10 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com base nas conclusões alçadas no Relatório Final 511/2012, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls.167/183), acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo Expediente da Coordenadoria, atual Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.184), e no Parecer CJ 1851/2012, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls.186/191), acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.192), nos autos do Processo SAP/GS 109/2010, JULGA PROCEDENTE a acusação formulada na Portaria Inaugural, e APLICA em desfavor do servidor ALEXANDRE TARDIVO ? RG ? 25.977.257-4, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária de Lucélia, a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO com fundamento no artigo 256, inciso II e artigo 257, incisos II e VII, c.c artigo 251, inciso V, por ter ofendido o disposto no artigo 241, incisos II, III, XIII e XIV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03.

Proc.SAP/GS 811/04 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 251/2012 da D. Coordenadoria, atual Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 465/474) e no Parecer CJ 1304/2012 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 477/483), nos autos do Processo SAP/GS 811/2004, julga procedentes as imputações irrogadas ao ex-servidor JOSÉ CONSTANTINO DA SILVA NETO, RG. 11.217.846, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória ?Ederson Vieira de Jesus? de Osasco, a pena de DEMISSÃO À BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, com fundamento no artigo 251, inciso V, 263 e 307, § único, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração ao artigo 241, incisos III, XIII e XIV, 256, inciso II e 257, incisos II e V, do mesmo Diploma Legal, em consonância com os arts. 129, § 1º, inciso I e 322, ambos do Código Penal, por comprovada a imputação descrita na Portaria Inaugural; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, tendo em vista que foi exonerado, conforme publicação no D.O. de 15-06-2005.

Proc.SAP/GS 1235/04 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, à vista das conclusões consubstanciadas no Parecer CJ 285/2012 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 148/152), nos autos do Processo SAP/GS 1235/2004, julga procedente as imputações irrogadas ao servidor JOSÉ RENATO GOMES CORREIA, RG. 22.329.422-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível II, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, na Penitenciária ?Jairo de Almeida Bueno? de Itapetininga, e APLICA em mitigação da pena prevista, a pena de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no disposto no artigo 254, § 2º, c.c. o artigo 251, II, da Lei 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942/2003, dada a comprovação da infração do artigo 241, incisos III e XIII, c.c. o artigo 256, inciso II, do mesmo Diploma Legal, c.c. o art. 17, inciso I e art. 18, inciso VIII, ambos da Resolução SAP 05/03.

Proc.SAP/GS 2042/05 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com base nas conclusões finais alçadas no Relatório CPD/SAP 504/2011, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls.210/227), acolhido pelo d. Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Coordenadoria, atual Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.229), no Parecer CJ 725/2012, formulado pela d. Procuradora do Estado (fls.231/236), acolhido pelo d. Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.237), e na Informação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, nos autos do Processo SAP/GS 2042/2005, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, e APLICA, em MITIGAÇÃO da reprimenda inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 20 (vinte) dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor MARCOS CÉSAR DE CASTRO ? RG ? 13.914.746, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Dr. Eduardo de Oliveira Vianna? de Bauru, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II, c/c artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal, bem como, por outro lado, APLICA, em MITIGAÇÃO da reprimenda inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 15 (quinze) dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor NIREU FABRI JÚNIOR ? RG ? 14.806.950, Agente de Segurança Penitenciária, Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Dr. Eduardo de Oliveira Vianna? de Bauru, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II, c/c artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal, e, por último, APLICA, em MITIGAÇÃO da reprimenda inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 10 (dez) dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor WESLY IMASATO GIMENEZ ? RG ? 32.278.073-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Dr. Eduardo de Oliveira Vianna? de Bauru, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II, c/c artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal.

Proc.SAP/GS 2795/05 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, à vista das conclusões consubstanciadas no Relatório Final 583/2011 da D. Coordenadoria, atual Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 128/136) e no Parecer CJ 402/2012 da D. Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 139/142), nos autos do Processo SAP/GS 2795/2005, julga procedente as imputações irrogadas ao servidor JULIO ANTONIO SIQUEIRA RODRIGUES, RG. 19.796.142, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Dr. Antonio de Souza Neto? de Sorocaba, e APLICA em mitigação da pena prevista, a pena de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03; dada a comprovação da infração ao artigo 241, inciso XIII, artigo 256, inciso II, ambos da Lei 10.261/68, c.c. o art. 10 da Lei Complementar 498/86 e art. 44, inciso III, da Lei Complementar 207/79.

Despachos do Secretário, de 25/9/2012

Proc.SAP/GS 109/10 - Aplicando em desfavor do servidor Alexandre Tardivo ? RG ? 25.977.257-4, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária de Lucélia, a penalidade de demissão a bem do serviço público com fundamento no art. 256, inciso II e art. 257, inc. II e VII, c.c art. 251, inc. V, por ter ofendido o disposto no art. 241, inc. II, III, XIII e XIV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15hm. ? Advogados: Dr. Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha ? OAB/SP 140.969 e Dr. Jelimar Vicente Salvador ? OAB/SP 140.969).

Proc.SAP/GS 811/04 - Aplicando ao ex-servidor José Constantino da Silva Neto, RG. 11.217.846, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória ?Ederson Vieira de Jesus? de Osasco, a pena de demissão à bem do serviço público, com fundamento no art. 251, inc. V, 263 e 307, § único, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração ao art. 241, inc. III, XIII e XIV, 256, inc. II e 257, inc. II e V, do mesmo Diploma Legal, em consonância com os arts. 129, § 1º, inciso I e 322, ambos do Código Penal; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, tendo em vista que foi exonerado, conforme publicação no D.O. de 15-06-2005. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. ? Advogado: Dr. Mauricio Mormile Setti ? OAB/SP 162.195).

Proc.SAP/GS 888/05 - Absolvendo os servidores Jorgino Francisco Antunes ? RG ? 22.953.157-X, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, Efetivo, do SQC-III-QSAP, e Caetano Aparecido Cioffi ? RG ? 6.723.592, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificados à época dos fatos no Centro de Ressocialização de Araraquara, das imputações lançadas na Inicial. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete.? Advogadas: Dra Carolina de Mattos Galvão ? OAB/SP 240.098 e Dra Carolina Rigoli Rossi ? OAB/SP 250.378).

Proc.SAP/GS 1235/04 - Aplicando ao servidor José Renato Gomes Correia, RG. 22.329.422-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível II, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Jairo de Almeida Bueno? de Itapetininga, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertidos em multa, com fundamento no disposto no art. 254, § 2º, c.c. o art. 251, II, da Lei 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942/2003. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. ? Advogados: Dra. Márcia Barroso ? OAB/SP 90.163, Dr. Maurício Mormile Setti ? OAB/SP 162.195, Dra. Eunice Teodora Jensen ? OAB/SP 93.969 e Dra. Silvana Teles ? OAB/SP 179.254).

Proc.SAP/GS 2042/05 - Aplicando, em mitigação da reprimenda inicialmente cabível, a penalidade de suspensão por 20 dias, convertidos em multa, ao servidor Marcos César de Castro ? RG ? 13.914.746, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Dr. Eduardo de Oliveira Vianna? de Bauru, com fundamento no disposto no art. 251, inc. II, c/c art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no art. 241, inc. III e XIII, do mesmo Diploma Legal, bem como, por outro lado, aplicando, em mitigação da reprimenda inicialmente cabível, a penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias, convertidos em multa, ao servidor Nireu Fabri Júnior ? RG ? 14.806.950, Agente de Segurança Penitenciária, Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Dr. Eduardo de Oliveira Vianna? de Bauru, com fundamento no disposto no art. 251, inc. II, c/c art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no art. 241, inc. III e XIII, do mesmo Diploma Legal, e, por último, aplicando, em mitigação da reprimenda inicialmente cabível, a penalidade de suspensão por 10 (dez) dias, convertidos em multa, ao servidor Wesly Imasato Gimenez ? RG ? 32.278.073-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Dr. Eduardo de Oliveira Vianna? de Bauru, com fundamento no disposto no art. 251, inc. II, c/c art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar