Página 19 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Setembro de 2012

Diário Oficial do Distrito Federal
há 7 anos

serviço público é preciso, também, que o candidato não tenha incorrido nas proibições dos arts. 117, IX e XI; ou tenha sofrido a pena de demissão pelos motivos elencados no art. 132, I, IV, VIII, X e XI e art. 137, parágrafo único da mesma lei. No entanto, não há restrição à admissão de ex-condenados no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da união, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

34. Dessa forma, podemos concluir que não há óbice legal (penal ou administrativo) ao ingresso no serviço público daquele que tenha sofrido condenação penal já cumprida, desde que tenha preenchido os requisitos para a investidura no serviço público e que não haja impedimento dessa ordem na legislação de regência do certame. No caso do ex-condenado que obteve a reabilitação, nos termos da legislação citada, ele concorre em igualdade de condições com os demais candidatos em qualquer certame, pois não haverá qualquer registro em órgãos públicos sobre sua condenação.

35. Releva salientar que a avaliação da boa conduta do candidato já foi objeto de pronunciamento desta Divisão, por ocasião da análise da inclusão da cláusula de investigação dos bons antecedentes ou da boa conduta do candidato a cargo público, nos autos dos Processos nºs 2392/00, que examinou as admissões nos Cargos de Agente Penitenciário, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial, Perito Criminal e Perito médico-Legista, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, do quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, decorrentes do Edital nº 1/2000 - PCDF. A instrução contestou a cláusula, em face da ausência, no edital do certame, da possibilidade de defesa do candidato quanto ao resultado da investigação, mas concordou com o requisito, tendo em vista refletir o posicionamento do tJDFt sobre a questão, conforme revela o trecho da peça em destaque, que segue transcrito: 57. A IN nº 52/2000 e o Edital preveem nos subitens

e 5.23.1, respectivamente, a realização de sindicância pregressa e investigação social em caráter eliminatório e não veicula a possibilidade de interposição de recurso em face de tal avaliação.

58. É pacífica a jurisprudência do TJDFT a respeito da legalidade desta avaliação haja vista o art. , V, da Lei nº 4.878/65. Entretanto, também é tranquilo naquele Tribunal (fls. 39/47) o entendimento segundo o qual a sindicância pregressa e investigação social devem fundar-se em critérios objetivos e o ato que tornar público o resultado (recomendado ou não-recomendado) deve ser motivado e recorrível. Sugerimos assinatura de prazo para que a PCDF inclua na IN nº 52/2000 e no Edital nº 1/2000 a previsibilidade para a interposição de recurso administrativo contra o ato veiculador do resultado da avaliação concernente à sindicância pregressa e investigação social - que deve ser motivado e fundar-se em critérios objetivos - em consonância com o entendimento do tJDFt e visando evitar futuras ações judiciais.

36. O entendimento ali esposado foi tendente a aceitar a exigência de ?boa conduta? do candidato, pois a legislação de regência da carreira de Policial Civil do DF assim determinava. A Decisão nº 7.972/00 exarada no citado processo acolheu as conclusões da instrução. 37. Por fim, cabe salientar que a Representação em análise propõe ao Tribunal fixar entendimento a respeito dos requisitos de compatibilidade de bons antecedentes com a posse em cargo público. Caso esta Corte delibere nesse sentido apresentamos a proposta de decisão constante no parágrafo a seguir.

Por todo o exposto, propomos ao tribunal que:

1. tome conhecimento da Representação nº 01/2011 - CF (fls.01/02) e da documentação juntada às fls. 03/32 e, ainda, dos documentos de fls. 36/102;

2. de acordo com a legislação e a jurisprudência citadas nos autos, fixe o entendimento no sentido de que:

2.1. a boa conduta do candidato a cargo público constitui requisito básico para o ingresso no serviço público, por estar implícita nas condições de investidura enumeradas no art. , incisos II e III; nos arts. 117, IX e XI; 132, I, IV, VIII, X e XI e art. 137, parágrafo único da Lei nº 8.112/90; no art. , § 1º, I da Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral) c/c o art. 15, III da Constituição Federal e/ou explícita na legislação de regência das carreiras públicas; 2.2. o condenado que cumpriu a pena a ele imputada pode tomar posse em cargo público, desde que comprovada a extinção da punibilidade por sentença transitada em julgado e preencha os requisitos para a investidura, previstos no art. , incisos II e III; nos arts. 117, IX e XI; 132, I, IV, VIII, X e XI e art. 137, parágrafo único da Lei nº 8.112/90; no art. , § 1º, I da Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral) c/c o art. 15, III da Constituição Federal e, ainda, não haja óbice dessa ordem em legislação específica do cargo ou do certame; 2.3. o condenado que passou pelo processo de reabilitação pode ser investido em cargo público, concorrendo em iguais condições com os demais candidatos; e

3. autorize o retorno dos autos à 4ª ICE para as providências de praxe.?

Em parecer parcialmente convergente, o ministério Público de Contas asseriu:

?13. Os autos vieram ao mPCDF para parecer, que discorda, em parte, do encaminhamento proposto, pelas razões a seguir expostas.

14. É fato que o Sr. Antônio Nazareno mortari Vieira foi condenado a 11 anos e 10 meses de reclusão por homicídio com trânsito em julgado em 06/11/92, conforme documento anexo. 15. Da mesma forma, é certo que a Justiça Eleitoral foi comunicada em 23/03/93, nos termos do ofício anexo.

16. Ainda a esse respeito, consta às fls. 52 que em 08/09/09 foi enviado ofício à Chefia da 11ª Zona Eleitoral, encaminhando denúncia e sentença do Processo 11401/84, em resposta à solicitação da Justiça Eleitoral.

17. Não obstante, o interessado apresentou no momento da posse a comprovação de votação no ano de 1998 e a Unidade Técnica juntou aos autos (fl. 85) certidão de quitação com a Justiça Eleitoral em 27/07/11.

18. A fim de reiterar essa quitação, nova Certidão da Justiça Eleitoral foi emitida pela 2ª Procuradoria com data de 22/05/12, anexa.

19. Nessas circunstâncias, ao menos em tese, tendo em conta o artigo 15, III, da Constituição Federal, o interessado ao tomar posse no cargo de Assistente Superior de Saúde, especialidade Enfermeiro, em 30/05/00, estaria com seus direitos políticos suspensos, haja vista a posse ter ocorrido sete anos após a comunicação da condenação à Justiça Eleitoral e dentro do período de cumprimento da pena.

20. Assim, faz-se necessário diligenciar junto à Justiça Eleitoral o porquê do Sr. Antônio Nazareno mortari Vieira, condenado e em cumprimento de pena, estar quite com aquela Justiça, em tese, desde 1998. É que, em visita à VEPEmA (Vara de Execuções Penais e medidas Alternativas do DF), aventou-se a possibilidade de que, em face da ausência de informatização à época, o fato possa ter passado despercebido.

21. Afora isso, há informação que o interessado, em 01/07/10, foi condenado a 23 anos de reclusão, em regime fechado, na Justiça de Goiás, consoante andamento processual e sentença anexos, ainda em fase de recurso. Nesse sentido, o tCDF deverá buscar informações junto à Vara de Execuções Penais do DF sobre as penas impostas ao Sr. Antônio Nazareno mortari Vieira e respectivos cumprimentos, tendo em conta a unificação das penas.

22. Pelo que se expõe, esta Procuradora, ao passo que acolhe os entendimentos constantes do item ?2? da proposta do Corpo técnico, sem prejuízo de ressaltar que as referências à Lei 8112/90 devem ser relacionadas à nova LC 840/11 , opina no sentido de o tCDF determinar as diligências expostas nos parágrafos 20 e 21.?

É o relatório.

V O t O

Não tenho reparos ou adendos a elaborar no tocante às conclusões lançadas na minudente instrução levada a efeito pela extinta 4ª Inspetoria de Controle Externo.

Verifico que o Órgão Ministerial comunga de idêntico entendimento, todavia propõe a realização das seguintes diligências:

?a) a primeira, junto ao tribunal Regional Eleitoral, visaria esclarecer se o denunciado não estaria com seus direitos políticos suspensos ao tomar posse, em 30.05.2000, no cargo de Assistente Superior de Saúde, especialidade Enfermeiro, pois, por sentença transitada em julgado em 06.11.92 (fls. 129), foi condenado a cumprir pena de 11 anos e 10 meses de reclusão. Logo, em 2000 estaria com seus direitos políticos suspensos;

b) a segunda, junto à Vara de Execuções Penais, para buscar informações sobre as penas impostas ao denunciado, considerando que, em 01.07.2010, foi condenado pelo Judiciário do Estado de Goiás a cumprir pena de 23 anos de reclusão (fls. 132/139), como incurso nas penas dos arts. 157, § 3º, e 211 c/c o art. 69, todos do Código Penal (roubo + destruição, subtração ou ocultação de cadáver + concurso material).?

Não tenho razões para dissentir do encaminhamento proposto pelo Parquet, pois objetiva esclarecer pontos obscuros da matéria em pauta e propiciar a formação de juízo seguro acerca da regularidade da admissão e permanência do denunciado no quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Destarte, considerando os termos da instrução e do parecer ministerial, que adoto como fundamento de decidir, VOtO no sentido de que o e. Plenário:

I. tome conhecimento da Representação nº 01/2011 - CF (fls.01/02) e dos documentos de fls. 03/32, 36/102 e 129/142;

II. tendo por referência a legislação e precedentes jurisprudenciais mencionados na instrução, fixe o seguinte entendimento:

a) a boa conduta do candidato a cargo público constitui requisito básico para o ingresso no serviço público, por estar implícita nas condições de investidura enumeradas no art. 5º, incisos II e III; nos arts. 117, IX e XI; 132, I, IV, VIII, X e XI e art. 137, parágrafo único da Lei nº 8.112/90; no art. , § 1º, I da Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral) c/c o art. 15, III da Constituição Federal e/ou explícita na legislação de regência das carreiras públicas; b) o condenado que cumpriu a pena a ele imputada pode tomar posse em cargo público, desde que comprovada a extinção da punibilidade por sentença transitada em julgado e preencha os requisitos para a investidura, previstos no art. 5º, incisos II e III; nos arts. 117, IX e XI; 132, I, IV, VIII, X e XI e art. 137, parágrafo único da Lei nº 8.112/90; no art. , § 1º, I da Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral) c/c o art. 15, III da Constituição Federal e, ainda, não haja óbice dessa ordem em legislação específica do cargo ou do certame;

c) o condenado que passou pelo processo de reabilitação (arts. 93 a 95 do Código Penal) pode ser investido em cargo público, concorrendo em iguais condições com os demais candidatos; e III. autorize a Presidência desta Corte de Contas a:

a) solicitar ao tribunal Regional Eleitoral que informe se o denunciado não estaria com seus direitos políticos suspensos em 30.05.2000, data da posse no cargo de Assistente Superior de Saúde, especialidade Enfermeiro, do quadro de Pessoal do Distrito Federal pois, por sentença transitada em julgado em 06.11.92 (Processo nº 19.612-VEC), foi condenado a cumprir pena de 11 anos e 10 meses. Logo, em 2000, salvo entendimento em contrário, estaria com seus direitos políticos suspensos, o que seria fator impeditivo da posse em cargo público; b) solicitar à Vara de Execuções Penais que informe sobre as diversas penas impostas ao denunciado, considerando ainda que, em 01.07.2010, foi condenado pelo Judiciário do Estado de Goiás a cumprir pena de 23 anos de reclusão (fls. 132/139), como incurso nas penas dos