Página 354 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2012

aplicam-se ao empréstimo emitido em líbras pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 1905.

Art. 3º O Govêrno Federal resgatará à vista, a partir de 1 de janeiro de 1944, os cupões constantes do anexo número quatro (4), nas seguintes bases:

I, dez por cento (10%) sôbre as taxas do último período do plano aprovado pelo decreto-lei n. 2.085, de 8 de março de 1940, os constantes da coluna um (1) e relativos aos atrasados anteriores ao decreto n. 23.829, de 5 de fevereiro de 1934;

II, vinte e cinco por cento (25%) sôbre as taxas referidas no item anterior, os constantes da coluna dois (2) e referentes aos cupões cujas datas de vencimento estão compreendidas no período entre 1 de julho de 1939 e 31 de dezembro de 1943;

III, às taxas fixadas no aludido decreto-lei n. 2.085, os constantes da coluna (três) (3) e referentes aos atrasados verificados na sua vigência.

Art. 4º O prazo concedido aos portadores de títulos para exercerem a opção a que se refere o art. 1º dêste decreto-lei será de doze (12) meses, contados a parti de 1 de janeiro e a terminar em 31 de dezembro de 1944, podendo o ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizar a sua prorrogação.

§ 1º Aos portadores que exercerem, dentro do prazo concedido, a opção a que se refere o art. 1º, serão garantidas as vantagens e o pagamento dos juros vencidos, a partir de 1 de janeiro de 1944, na base do plano escolhido.

§ 2º Se decorrido o prazo estabelecido neste artigo o portador não houver exercido a opção, será automàticamente incluído no "Plano A", sendo-lhe assegurado o direito de percepção dos juros vencidos, a contar da data a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º Aos portadores que não hajam exercido o direito de opção por motivos independentes de sua vontade e que tenham apresentado prova bastante ao respectivo agente pagador poderá ser concedido um prazo suplementar pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 5º No caso dos empréstimos incluídos no "Plano A" a responsabilidade é do, devedor original, sendo pelo órgão competente asseguradas as cambiais, mediante prévio depósito a ser feito, em moeda nacional, pelos respectivos devedores.

Art. 6º O Govêrno Federal se responsabiliza pelo pagamento dos serviços dos títulos estaduais, municipais, inclusive os do Instituto de Café do Estado de São Paulo e do Banco do Estado de São Paulo, cujos portadores tenham optado pelo "Plano B".

Art. 7º Fica o ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a convocar, oportunamente, uma reünião dos governos dos Estados e Municípios interessados, afim de fixar normas para o exato cumprimento das obrigações decorrentes dêste decreto-lei.

Art. 8º Incumbe à Contadoria Geral da República, na parte relativa aos empréstimos federais, e à Secção Técnica de que trata o decreto número 22.089, de 16 de novembro de 1932, no que concerne os empréstimos estaduais e municipais, fiscalizar a execução dêste decreto-lei.

Art. 9º Deverão os respectivos agentes pagadores ajustar diretamente com o ministro de Estado dos Negócios da Fazenda o valor da remuneração devida pelo pagamento de juros, resgate e carimbagem de títulos.

Parágrafo único. Os agentes pagadores dos empréstimos em dólares deduzirão, no pagamento o do primeiro cupão, um oitavo (1/8) de um por cento (1%) sôbre o valor nominal e original do título, importância que será entregue ao "Foreign Bondholders Protective Council, Inc." de Nova York.

Art. 10. O Govêrno Federal, à medida que se torne praticável, proporcionará aos portadores de títulos dos empréstimos estaduais e municipais, emitidos em francos e florins, tratamento correspondente ao oferecido aos dos empréstimos equivalentes em dólares e líbras.

Art. 11. Serão incluídas nos orçamentos da União, Estados e Municípios as dotações necessárias aos pagamentos previstos neste decreto-lei, mediante instruções expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 12. Os fundos de amortização serão cumulativos e empregados na compra de títulos quando cotados abaixo do par e no sorteio pelos valores nominais quando ao par ou acima dêle.

§ 1º No "Plano A" o total de serviço anual de juros e amortizações estabelecido para cada devedor será constante até o resgate final de todos os títulos por êle emitidos e atualmente em circulação.

§ 2º No "Plano B" o total do serviço anual de juros e amortizações será constante até a final liquidação de todos os títulos compreendidos no referido plano.

Art. 13. Os empréstimos emitidos em líbras e dólares serão pagos nas respectivas moedas de curso legal.

Art. 14. Havendo disponibilidade de cambias, é facultado ao Govêrno Brasileiro aplicá-las nos resgates extraordinários de títulos de sua dívida externa.

Art. 15. O texto dêste decreto-lei e o dos planos nele referidos, serão transmitidos na íntegra, imediatamente, aos Embaixadores do Brasil na Inglaterra e nos Estados Unidos da América do Norte, afim de serem publicados.

Art. 16. É o ministro da Fazenda autorizado a baixar regulamentos, instruções e a promover os entendimentos necessários para a efetivação das operações concernentes ao presente decreto-lei.

Art. 17. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, mediante representação dos interessados feita por intermédio dos respectivos agentes pagadores.

Art. 18. O presente decreto, entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

(grifos nossos)

A leitura do Texto do Decreto-lei no60199/43 deixa claro, desde logo, que a UNIÃO FEDERAL não é parte legítima para figurar no pólo passivo desta lide, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos títulos mencionados nesta ação é somente do Estado do Rio de Janeiro.

A questão é analisada com minúcias no voto da Eminente Desembargadora Federal Relatora Cecília Marcondes, proferido nos julgamento da Apelação Cível 1241981, cujo trecho pertinente sobre o assunto reproduzo a seguir (TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Cecília Marcondes, AC nº 2001.61.00.000307-9, j. 02.10.08, DJF3 14.10.08):

?Os pagamentos dos empréstimos externos contraídos pela União, Estados e Municípios foram objeto do Decreto-Lei nº6.0199, de 25 de novembro de 1943, que tratou do reescalonamento da dívida externa consolidada em dólares ou líbras, fixando a responsabilidade dos entes políticos pelo resgate dos títulos em circulação e adotando os critérios pelos quais os credores poderiam exercer o direito de opção para o recebimento de seus créditos.

Impende salientar que cumpriria aos detentores dos títulos da dívida externa existente, no prazo estipulado no art.º do Decreto-Lei nº6.0199/43, ou seja, 12 (doze) meses a contar de 1º de janeiro de 1944, exercerem o direito de opção para o recebimento de seus créditos, de sorte que, nos termos do§ 2ºº do referido dispositivo legal, o credor que não exercesse a sua opção de recebimento no prazo então estabelecido seria automaticamente incluído no Plano ?A? de pagamentos.

É certo que, ao estabelecer os critérios para o resgate dos títulos em questão, cuidou a lei de assegurar que a União se responsabilizaria pelos pagamentos dos credores que optassem pelo Plano ?B?, ao passo que, em relação aos credores que optassem pelo Plano ?A? e aos que nele fossem incluídos automaticamente, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos seria dos devedores originais dos títulos, conforme arts. e do Decreto-Lei nº 6.019/43.

No caso dos títulos emitidos pela Prefeitura de Belém/PA em