Página 44 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Outubro de 2012

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário da Justiça Eletrônico TRF5

Nº 191.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 1 Outubro 2012

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 6 de setembro de 2012.

Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Relator

AMS - 67080/PE - 99.05.22728-8/01 [0022728-93.1999.4.05.0000/01]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO

ORIGEM : 3ª Vara Federal de Pernambuco

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : NATUR NAPOLIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADV/PROC : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE e outros

REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

EMBTE : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA APRECIAR LEGISLAÇÃO SUSCITADA PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CÁLCULO DA ISENÇÃO FISCAL DO "DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO" EM PROJETOS DA SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ART. 19, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1.730/79. EFEITOS INFRINGENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, determinou que fosse apreciada a vigência do art. 19, do Decreto-Lei nº 1.598/77, alterado pelo Decreto-Lei 1.730/79 e pela Lei nº 7.959/89, por ser matéria essencial para o deslinde da controvérsia.

2. A empresa ajuizou Mandado de Segurança Preventivo com o fito de anular o Lançamento Suplementar efetuado pela Administração Fazendária em seu Imposto de Renda Pessoa Juridica de 1989, período-base de 01.01.1988 a 31.12.1988, sob o entendimento de que o contribuinte utilizou-se de benefício fiscal em valor superior ao limite legal.

3. A questão gira em torno do cálculo do "Depósito para Reinvestimento" em projetos da SUDENE, incentivo fiscal instituído pelo art. 23, da Lei nº 5.508/1968 e tratado no art. 29, do Decreto-Lei nº 756/1969, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.564/1977.

4. Extrai-se dos autos que o contribuinte efetuou o cálculo do incentivo com base no "imposto devido" e a Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o valor do depósito para reinvestimento deveria ser efetuado com base no lucro da exploração das atividades incentivadas.

5. Com o advento do Decreto-Lei nº 1.730/79, o valor do benefício fiscal passou a ser calculado com base no lucro da exploração (§ 6º).

6. Destarte, por ocasião do fato gerador do Imposto de Renda aqui analisado (31.12.1988) o cálculo do benefício fiscal deveria ser efetuado no percentual de "quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios" (Decreto-Lei nº 2.462/88) a ser calculado com base no lucro da exploração (Decreto-Lei nº 1.730/79).

7. Este foi o raciocínio utilizado pela Administração Fazendária no Lançamento Suplementar combatido nos autos. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato não infirmada.

8. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária e denegar a segurança anteriormente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.

Decide o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigráficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Custas, como de lei.

Recife (PE), 06 de setembro de 2012 (data do julgamento).

Desembargador Federal Geraldo Apoliano

(Relator)

APELREEX - 12651/PE - 0003210-10.2010.4.05.9999

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO

ORIGEM : Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca - PE

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : SUAPE - COMPLEXO INDL/ PORTUARIO GOV/ ERALDO

GUEIROS

ADV/PROC : RICARDO NOGUEIRA SOUTO e outros

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA